Regulamento

Regulamento n.º 832/2026

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho de Oliveira de Azeméis.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j) do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir o quadro de colaboração institucional entre o Município de Oliveira de Azeméis e as Freguesias e Uniões de Freguesias, que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e eficaz.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às Freguesias e Uniões de Freguesias do concelho de Oliveira de Azeméis, no âmbito do exercício das suas atribuições e competências próprias, bem como das relações de cooperação e apoio estabelecidas com o Município.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Juntas de Freguesia, as Freguesias e Uniões de Freguesias do Concelho de Oliveira de Azeméis.
3 -O disposto no presente regulamento abrange as iniciativas, projetos, atividades e intervenções promovidas pelas Freguesias, designadamente nas áreas de proximidade às populações, manutenção e valorização do espaço público, dinamização sociocultural e prestação de serviços de interesse local.

Capítulo II - DOS APOIOS

Artigo 4.º

Tipologia dos Apoios

1 -Os apoios a conceder pelo Município de Oliveira de Azeméis podem ter a natureza de:
1. a)Apoio financeiro, que consiste na entrega pelo Município de Oliveira de Azeméis de um montante pecuniário;
2. b)Apoio não financeiro, que consiste na disponibilização temporária de bens;
2 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município de Oliveira de Azeméis às Juntas de Freguesia, obedecem às disposições legais em vigor sobre a contratação, realização e fiscalização de despesas públicas e dos princípios gerais da atividade administrativa e da boa gestão de dinheiros públicos.

Artigo 5.º

Apoio Financeiro

1 -As atribuições de apoios financeiros às Juntas de Freguesia, são destinados à prossecução de atividades regulares, no âmbito das respetivas atribuições e competências e podem integrar os seguintes tipos:
1. 1.1 -Apoio às Atividades Regulares, de carácter pontual e pretendem contribuir para a dinamização social, cultural, desportiva e recreativa da respetiva freguesia e consequentemente, do próprio Concelho.
2. 1.2 -Apoio à realização de investimentos em infraestruturas das Juntas de Freguesia, nomeadamente obras de melhoria e/ou requalificação e valorização do espaço público;
3. 1.3 -Apoio a Equipamentos e Modernização, nomeadamente à aquisição de viaturas, máquinas e ferramenta e equipamentos que contribuam para a melhoria da prestação de serviços e à modernização das Juntas de Freguesia.

Artigo 6.º

Apoio não Financeiro

Os apoios não financeiros consubstanciam-se em apoios logísticos pontuais, nomeadamente equipamentos, materiais, apoio técnico, administrativo e espaços físicos.

Artigo 7.º

Finalidades dos Apoios

Os apoios a atribuir pelo Município de Oliveira de Azeméis às Juntas de Freguesia destinam-se à prossecução das seguintes finalidades:

a)Assegurar e reforçar o exercício das competências materiais das Juntas de Freguesia, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços públicos de proximidade;
b)Apoiar a realização de iniciativas, projetos e atividades de interesse local, designadamente nas áreas cultural, social, educativa, recreativa, desportiva e comunitária;
c)Contribuir para a conservação, manutenção, beneficiação e valorização de equipamentos, infraestruturas e espaços públicos de utilização coletiva;
d)Promover a modernização administrativa, a capacitação técnica e a melhoria dos meios operacionais das Freguesias;
e)Fomentar a coesão territorial, a igualdade de oportunidades entre territórios e a melhoria das condições de vida das populações;
f)Incentivar a cooperação institucional entre o Município e as Freguesias, garantindo uma atuação articulada, eficiente e complementar na prossecução do interesse público.

Capítulo III - BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 8.º

Beneficiários

1 -São beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento as Juntas de Freguesia integradas na área territorial do Município.
2 -A atribuição de apoios depende do cumprimento das disposições constantes do presente regulamento e demais legislações aplicáveis.

Artigo 9.º

Condições de Elegibilidade

1 -Constituem condições gerais de elegibilidade para a atribuição de apoios:
1. a)A apresentação de candidatura nos termos e prazos definidos no presente regulamento;
2. b)A conformidade dos projetos, atividades ou investimentos com as atribuições e competências das Juntas de Freguesia;
3. c)A demonstração do interesse público municipal das iniciativas a apoiar;
4. d)A adequada instrução do pedido, com todos os elementos exigidos, designadamente a descrição detalhada e a estimativa de custos.
2 -As Juntas de Freguesia devem ainda:
1. a)Ter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
2. b)Não se encontrar em situação de incumprimento relativamente a apoios anteriormente concedidos pelo Município;
3. c)Garantir os meios necessários à execução das ações candidatas, designadamente ao nível técnico, material e financeiro.
3 -A verificação das condições de elegibilidade é efetuada pelos serviços competentes do Município, podendo ser solicitados elementos adicionais sempre que se revelem necessário.

Capítulo IV - PROCEDIMENTO E FORMALIZAÇÃO

Artigo 10.º

Aviso de abertura

1 -A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento depende da aprovação de aviso de abertura, a efetuar por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O aviso de abertura define, designadamente:
1. a)A dotação orçamental global e por medida;
2. b)Os montantes máximos de apoio a atribuir;
3. c)Os critérios de avaliação e respetiva ponderação;
4. d)Os prazos de candidatura e decisão;
5. e)As tipologias de apoio abrangidas;
6. f)Os limites por Junta de Freguesia;
7. g)A documentação instrutória obrigatória;
8. h)Outros elementos considerados relevantes.
3 -O aviso de abertura é publicitado no sítio institucional do Município.

Artigo 11.º

Apresentação de Candidatura

1 -As Juntas de Freguesia que pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento devem apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, até ao dia 30 de setembro de cada ano civil, com vista à obtenção de apoios para o ano seguinte.
2 -O requerimento deve ser apresentado individualmente para cada tipo de apoio, devendo conter, designadamente:
1. a)A descrição do projeto, obra, equipamento, evento ou atividade a realizar;
2. b)A respetiva estimativa de custos.
3 -Os pedidos de apoios não financeiros devem ser apresentados com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data de realização da iniciativa, projeto, evento ou atividade a apoiar.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em casos devidamente fundamentados de relevante interesse público, ou em situações de força maior ou caso fortuito, suscetíveis de enquadramento em estado de necessidade, podem os apoios, financeiros ou não financeiros, ser solicitados e concedidos sem observância dos prazos estabelecidos.

Artigo 12.º

Análise e avaliação

1 -As candidaturas apresentadas ao abrigo do presente regulamento são objeto de análise técnica pelos serviços competentes do Município, com vista à verificação da sua admissibilidade e elegibilidade, com base em critérios previamente definidos no Aviso de Abertura.
2 -A análise das candidaturas incide, designadamente, sobre:
1. a)A conformidade formal do pedido com os requisitos previstos no presente regulamento e respetivo aviso de abertura;
2. b)O cumprimento das condições de elegibilidade;
3. c)A coerência e viabilidade técnica e financeira das iniciativas propostas;
4. d)O interesse público municipal e o impacto das ações a desenvolver;
5. e)A adequação dos custos apresentados face aos objetivos e resultados a alcançar.
3 -Sempre que se revele necessário, os serviços podem solicitar às Juntas de Freguesia a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de elementos adicionais, fixando para o efeito um prazo razoável.
4 -Após a análise técnica, é elaborado um relatório fundamentado, contendo a proposta de decisão, a submeter à apreciação do órgão competente para deliberação.
5 -A avaliação das candidaturas pode atender a critérios de prioridade definidos pelo Município, designadamente em função da disponibilidade orçamental, da relevância estratégica das iniciativas e do equilíbrio territorial.

Artigo 13.º

Decisão

1 -Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração os regimes e princípios aplicados à realização da despesa pública e à prossecução do interesse público municipal, elaborará informação para ser apreciada superiormente.
2 -Apreciadas as candidaturas, superiormente, e em caso favorável é efetuada proposta a submeter à Câmara Municipal para apreciação, decisão e posterior aprovação em sessão de Assembleia Municipal.

Artigo 14.º

Formalização

1 -Os apoios financeiros serão objeto de contratualização em conformidade com os regimes próprios e instrumentos aplicáveis a cada finalidade e cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar em prol do interesse das populações.
2 -As Juntas de Freguesia comprometem-se a cumprir todas as exigências legais, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das disposições constantes do Código dos Contratos Públicos (CCP) e da LCPA.

Capítulo V - CONTROLO E INCUMPRIMENTO

Artigo 15.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

Os apoios concedidos serão acompanhados pelo/a Gestor/a dos contratos, designados para o efeito, devendo promover o acompanhamento, controlo e monitorização permanente da execução deste, bem como a verificação e o cumprimento das obrigações resultantes dos referidos contratos, designadamente quanto ao regime de realização de despesas e da contratação pública.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -O incumprimento por parte das Juntas de Freguesia das disposições constantes do presente regulamento, constitui justa causa de cessação do apoio e de devolução dos montantes financeiros que tenham sido concedidos.
2 -Os apoios concedidos destinam-se exclusivamente para o fim mencionado no pedido e concedido para o efeito, não podendo ter outro fim.
3 -Nos casos em que o apoio concedido seja destinado a fim diferente pelo beneficiário, tal situação constitui justa causa de cessação do apoio e de devolução dos montantes financeiros que tenham sido concedidos.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis.

Artigo 18.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, deverá considerar-se as disposições legais aplicáveis.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

11 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Joaquim Jorge Ferreira.

320017082

Artigo 12.º

Análise e avaliação

1 -As candidaturas apresentadas ao abrigo do presente regulamento são objeto de análise técnica pelos serviços competentes do Município, com vista à verificação da sua admissibilidade e elegibilidade, com base em critérios previamente definidos no Aviso de Abertura.
2 -A análise das candidaturas incide, designadamente, sobre:
1. a)A conformidade formal do pedido com os requisitos previstos no presente regulamento e respetivo aviso de abertura;
2. b)O cumprimento das condições de elegibilidade;
3. c)A coerência e viabilidade técnica e financeira das iniciativas propostas;
4. d)O interesse público municipal e o impacto das ações a desenvolver;
5. e)A adequação dos custos apresentados face aos objetivos e resultados a alcançar.
3 -Sempre que se revele necessário, os serviços podem solicitar às Juntas de Freguesia a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de elementos adicionais, fixando para o efeito um prazo razoável.
4 -Após a análise técnica, é elaborado um relatório fundamentado, contendo a proposta de decisão, a submeter à apreciação do órgão competente para deliberação.
5 -A avaliação das candidaturas pode atender a critérios de prioridade definidos pelo Município, designadamente em função da disponibilidade orçamental, da relevância estratégica das iniciativas e do equilíbrio territorial.