Regulamento de Apoio ao Associativismo da União das Freguesias de Castro Verde e Casével
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas h), o), t), u), v) do n.º 1, do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Âmbito de aplicação
Destinatários
Tipologias de apoio
Os apoios a prestar podem ser de dois tipos:
Requisitos da Candidatura
Apresentação de Candidatura
Apoios financeiros
Publicitação dos Apoios concedidos
Os apoios concedidos serão objeto de publicitação nos termos legalmente previstos.
Divulgação de Atividades
A Junta da União de Freguesias promoverá, através dos seus suportes comunicacionais a divulgação das atividades realizadas pelas Associações, desde que sejam atempadamente comunicadas e possuam relevante interesse para a União de Freguesias.
Publicidade dos Apoios
A concessão de apoios da Junta da União de Freguesias obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar, através da inclusão do brasão ou logótipo da União de Freguesias de Castro Verde e Casével, de forma visível.
Critérios de avaliação
Apoios logísticos
Protocolos
Reclamações
Incumprimentos
Casos omissos
Os casos omissos do presente regulamento serão analisados e deliberados pela Junta da União de Freguesias.
Regime transitório
As formas de apoio e respetivas regras de concessão constantes do presente regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os pedidos de apoio que tenham sido requeridos, e não tenham sido objeto de decisão à data da entrada em vigor deste regulamento, com exceção dos protocolos existentes que se manterão validos até 31 de dezembro de 2022.
Norma Revogatória
Pelo presente são revogadas todas as normas constantes de anteriores regulamentos da Junta da União de Freguesias de Castro Verde e Casével que versem sobre matérias objeto deste regulamento.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Requerimento para solicitação de apoios
Requerimento para solicitação de apoios
Associação/Entidade:___
Morada:___
Código Postal: ___-___ Localidade: ___ Concelho: ___
N.º de Identificação Fiscal: ___ Telefone: ___
Telemóvel: ___ e-mail: ___
Apoio financeiro (2.1)
Apoio logístico (2.2)
___
___
___
___
___
___
___/___/202___a ___/___/202___, com horário das ___h___ às ___h___
Deferido [ ]
Indeferido [ ]
Em ___/___/202___
___
Castro Verde, ___ de ___ de 202__
O (A) Requerente:
___
Documentos anexos:
Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
Cópia dos estatutos da entidade;
Plano de atividades e orçamento para o ano que corresponde o pedido;
Relatório de execução de atividades e relatório de contas do ano anterior;
Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades.
Cópia do IBAN da Associação.
Contacto; [email protected]; 286327277
315607634