Regulamento

Regulamento n.º 834/2024

Aprova o Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Mobilidade Elétrica.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:

a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, transposta para ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho;
b)Regulamento 854/2019, de 4 de novembro, e alterado pelo Regulamento 103/2021, de 1 de fevereiro (Regulamento da Mobilidade Elétrica);
c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação vigente conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;
d)Portaria 231/2013, de 29 de agosto;
e)Portaria 221/2016, de 10 de agosto;
f)Portaria 222/2016, de 11 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço de domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Castro Marim e respetivo licenciamento.
2 -As presentes regras são aplicáveis aos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE) a instalar.
3 -Definem-se as regras de instalação dos novos PCVE, a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)CEME - Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica;
2. b)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
3. c)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
4. d)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;
5. e)PCVE - Posto de Carregamento de Veículos Elétricos;
6. f)PLR - Pedido de Ligação à Rede;
7. g)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;
8. h)VE - Veículo Elétrico.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, define-se:
1. a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;
2. b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento.

Capítulo II - LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em domínio público municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCVE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município de Castro Marim.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Castro Marim dos locais disponibilizados para instalação de PCVE.
2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de sessenta dias seguidos.
3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento, devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
3. c)O período de funcionamento;
4. d)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
5. e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
6. f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
7. g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, em conformidade com a Declaração em anexo, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.
5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente Regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de cinco dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.
3 -O Município de Castro Marim decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas uma proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que uma proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será agendado, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;
  2. ii)Os candidatos para o local são notificados por e-mail;
  3. iii)No dia e hora agendados, com uma tolerância de dez minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.
4 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis contados a partir da data de decisão de atribuição de licença, conforme ponto n.º 1 do presente artigo.
5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.
6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no artigo 5.º, ponto 4, no prazo de dez dias úteis a contar da data de realização do sorteio, é determinada a exclusão da candidatura em causa, e havendo mais do que uma proposta para o local, será consecutivamente decidida a atribuição da licença aos demais candidatos que tenham apresentado proposta, em função da posição que tenham ficado no sorteio realizado.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento e legislação em vigor;
c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja missão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Número único de identificação;
3. c)Morada do ponto de carregamento;
4. d)Área total:
  1. i)Estruturas para carregamento: × m2;
  2. ii)Lugares de estacionamento: × m2;
5. e)Número de PCVE e número de lugares de estacionamento associados;
6. f)Tipo de carregamento;
7. g)Período de funcionamento;
8. h)Data e validade do alvará;
9. i)Condições específicas.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Castro Marim.
2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.
3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença é atribuída pelo prazo de dez anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que, se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

1) Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo devido;

2) Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

3) Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento e formalmente notificado pelo Município de Castro Marim.

Capítulo III - REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCVE

1 -No mínimo, um PCVE terá de permitir o carregamento de dois veículos em simultâneo.
2 -O PCVE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.
3 -O PCVE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCVE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCVE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município de Castro Marim na sua página de Internet.
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCVE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.
3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
4 -O PCVE, e todos os elementos que o integram, deve ser implantado no espaço público de forma a garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.
5 -O PCVE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
6 -É proibida qualquer publicidade no PCVE, para além da identificação do operador.
7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.
8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, que será do tipo subterrâneo, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCVE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical) é da responsabilidade do OPC.
12 -Os trabalhos de instalação dos PCVE estão sujeitos a controlo prévio, nos termos definidos no regime jurídico da urbanização e edificação, através de licença ou autorização a emitir pelo Município de Castro Marim.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2 -Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.
3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.
4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
5 -Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.
6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Castro Marim.
9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Castro Marim da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
1. a)Número total de carregamentos por mês;
2. b)Duração média dos carregamentos;
3. c)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento.
10 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município de Castro Marim, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCVE, pelo que, os PCVE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
2 -A disponibilização do serviço deve ser ininterrupta.
3 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCVE.

Capítulo IV - FISCALIZAÇÃO

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Castro Marim e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

O regime contraordenacional (DGEG) está conforme o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º deste Regulamento.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim.

ANEXO

Declaração

Nome …, número de identificação pessoal …, morada …, na qualidade de representante legal de …, número de identificação fiscal …e com sede em …, declara sob compromisso de honra, que possui os documentos exigidos no artigo 5.º, n.º 3, alíneas e) a h), a saber:

a)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
b)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
c)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
d)Documento comprovativo de que o candidato se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

e que fará a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, sob pena de não ser emitido o alvará.

Local, data

Assinatura

317881329

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Castro Marim dos locais disponibilizados para instalação de PCVE.
2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de sessenta dias seguidos.
3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento, devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
3. c)O período de funcionamento;
4. d)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
5. e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
6. f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
7. g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, em conformidade com a Declaração em anexo, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.
5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.