Regulamento

Regulamento n.º 862/2021

Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos/as do Ensino Superior

Lei habilitante

O presente Regulamento tem suporte legal no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, a conceder pelo município de Armamar, a estudantes residentes no concelho, matriculados/as em estabelecimentos de ensino superior.
2 -A atribuição de bolsas de estudo destina-se à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes considerados em situação de vulnerabilidade.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera -se:

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o/a requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
b)Famílias numerosas: casal ou pessoa com três ou mais filhos/as;
c)Famílias monoparentais: família constituída por um/uma progenitor/a, que coabita com o/a(s) seu/sua(s) descendente(s). São aquelas que são formadas por um/uma do/a(s) progenitores/as (mãe ou pai) e seus/suas filhos/as, ou seja, onde apenas um/uma dos/as progenitores/as fica encarregado/a do/a(s) filho/a(s);
d)Pessoa com deficiência: pessoa que por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjunção com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas;
e)Aproveitamento escolar: considera-se que um/uma estudante tem aproveitamento escolar, quando consegue reunir os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino que frequenta;
f)Rendimento mensal per capita: diferença entre o rendimento anual e as despesas anuais dedutíveis a dividir pelo número de meses do ano, a dividir pelos elementos do agregado familiar, valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Rmpc = (Ra-Dd/12)/N
em que:
Rmpc = Rendimento mensal per capita
Ra = Rendimento anual do agregado familiar
Dd =Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar
12 = Número de meses/ano
N = Número de elementos do agregado familiar
1. i)Rendimento anual do agregado familiar: valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, a saber: ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem como outras remunerações provenientes de prestações sociais; Rendas temporárias ou vitalícias; Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras; Rendimentos da aplicação de capitais;
2. ii)Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar: valor resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), acrescido das despesas anuais de consumo com caráter permanente, nomeadamente, encargos anuais com habitação e despesas de saúde não reembolsadas.
g)Candidatura subsequente: candidatura apresentada, para renovação do apoio, no(s) ano(s) seguinte(s) ao da primeira;
h)IAS - Indexante dos Apoios Sociais.

Artigo 4.º

Natureza e valor dos apoios

1 -O encargo máximo que em cada ano o município de Armamar pretenda assumir, será inscrito nas demonstrações previsionais e divulgado no aviso de abertura das candidaturas.
2 -Os apoios previstos neste Regulamento consistem numa prestação pecuniária anual, no valor de 1.500,00 EUR.
3 -O pagamento do valor total da bolsa será faseado em duas prestações correspondentes aos dois semestres que constituem o ano escolar.

Artigo 5.º

Formas de Pagamento

O pagamento dos apoios será feito semestralmente, no início de cada período em causa, por transferência bancária, sendo que a primeira prestação será paga no mês seguinte ao da publicação da lista definitiva de atribuição.

Artigo 6.º

Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo

Podem requerer a atribuição de bolsa de estudo os/as estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residir no concelho de Armamar há pelo menos um ano;
b)Frequentar ou encontrar-se inscrito/a num estabelecimento de ensino superior em território nacional;
c)Para candidaturas subsequentes ter tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela câmara municipal;
d)Não ser detentor/a de grau académico igual ao já obtido pelo candidato;
e)Os rendimentos do agregado familiar do/a candidato/a não excedam, per capita, 100 % do valor do IAS a vigorar em cada ano civil da respetiva candidatura.

Artigo 7.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -Os pedidos de apoio deverão ser dirigidos ao presidente da câmara municipal de Armamar, no período estipulado em aviso de abertura, a designar em cada ano.
2 -O aviso de abertura das candidaturas será publicitado no sítio do município de Armamar na internet.
3 -Em situações excecionais, e quando devidamente justificadas e aceites as justificações pelos serviços, poderão ser aceites documentos exigidos, fora do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á em impresso próprio acompanhado de todos os documentos exigidos.
2 -Os documentos que instruem o processo de candidatura são:
1. a)Atestado da junta de freguesia ou outro documento legal onde conste a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho do/ candidato/a;
2. b)Documento comprovativo da matrícula do/a candidato/a no estabelecimento superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio;
3. c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar e respetiva classificação, obtidos no ano letivo anterior ao da candidatura, para candidaturas subsequentes;
4. d)Documento comprovativo da média de acesso ao ensino superior para candidaturas de primeira vez;
5. e)Atestado de incapacidade multiúso/declaração médica que comprove o grau de incapacidade, quando aplicável;
6. f)Documento comprovativo da matrícula de elementos do agregado familiar do/a candidato/a em estabelecimento superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio, quando aplicável;
7. g)Declaração de Rendimentos (IRS) dos elementos que compõem o agregado familiar, ou no caso de isenção, certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
8. h)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (rendas ou empréstimo);
9. i)Recibo(s) da(s) farmácia(s) dos comprovativo de despesas de saúde não reembolsadas, dos 3 meses anteriores ao da apresentação da candidatura;
10. j)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
11. k)Outros documentos comprovativos que a câmara municipal entenda necessários para comprovar os rendimentos invocados.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -Após o encerramento do prazo para apresentação das candidaturas, a sua análise, avaliação e ordenação será efetuada pelos serviços municipais.
2 -Durante a análise das candidaturas, poderão ser solicitados esclarecimentos e elementos adicionais, nomeadamente quando suscitadas dúvidas quanto aos rendimentos declarados.
3 -A lista provisória das candidaturas admitidas e excluídas será notificada aos/às interessados/as para efeitos de audiência prévia.
4 -Da inclusão ou exclusão de qualquer candidatura, cabe reclamação a interpor no prazo de 5 dias a contar da data de afixação da lista provisória.
5 -A lista provisória com a ordenação das candidaturas será notificada aos/às interessados/as para efeitos de audiência prévia.
6 -O prazo para apresentar reclamação sobre a lista provisória de ordenação das candidaturas é de 10 dias a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 10.º

Ordenação dos candidatos

A lista definitiva da atribuição dos apoios só fará menção às candidaturas que fiquem compreendidas dentro do encargo máximo mencionado no n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 11.º

Critérios de seleção

1 -São considerados na atribuição das bolsas de estudo os seguintes critérios:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar - RPC (60 %)
2. b)Famílias numerosas - FN (10 %)
3. c)Famílias monoparentais - FM (10 %)
4. d)Famílias com elementos com deficiência - FD (10 %)
5. e)Elementos do agregado familiar a frequentar o ensino superior - FES (10 %)
2 -Cada critério obedece a uma ponderação específica e o resultado final (RF) será obtido a partir da aplicação da fórmula:
RF = RPC+ FN + FM + FD + FES
3 -Em caso de empate, será dada preferência aos/às candidatos/as com classificação curricular mais elevada, no ano letivo anterior, ou média de acesso, conforme se trate de candidaturas subsequentes ou iniciais.

Artigo 12.º

Decisão

A decisão final sobre as candidaturas deve ser tomada no prazo de 30 dias, contados da data limite para apresentação das candidaturas.

Artigo 13.º

Renovação do apoio

Os/as candidatos/as podem beneficiar da atribuição da bolsa de estudo pelo período máximo da duração do curso que frequentam, através de candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas (salvo situações previstas na alínea c) do artigo 6.º), tendo que submeter, anualmente, candidatura para o efeito.

Artigo 14.º

Deveres dos/as bolseiros/as

Constituem deveres dos/as bolseiros/as:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela câmara municipal no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;
b)Participar à câmara municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição das bolsas de estudo, relativas à sua situação económica, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa, no prazo máximo de 30 dias;
c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 15.º

Direitos dos/as bolseiros/as

Constituem direitos dos/as bolseiros/as:

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 16.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
1. a)A mudança de residência do/a aluno/a para fora do Município de Armamar;
2. b)A desistência da frequência do curso;
3. c)Falsas declarações prestadas por inexatidão ou omissão no processo de candidatura;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, a câmara municipal reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles/as a quem este estiver a cargo, a restituição das prestações pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados para o efeito.

Artigo 17.º

Disposições finais e transitórias

1 -A câmara municipal reserva o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas ao/à candidato/a à bolsa de estudo.
2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
3 -As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal.
4 -Excecionalmente, o presente Regulamento tem aplicação aos pedidos formulados relativamente à frequência do ensino superior no ano letivo de 2020/2021, com as adaptações necessárias.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

16 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.

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Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera -se:

a)Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o/a requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
b)Famílias numerosas: casal ou pessoa com três ou mais filhos/as;
c)Famílias monoparentais: família constituída por um/uma progenitor/a, que coabita com o/a(s) seu/sua(s) descendente(s). São aquelas que são formadas por um/uma do/a(s) progenitores/as (mãe ou pai) e seus/suas filhos/as, ou seja, onde apenas um/uma dos/as progenitores/as fica encarregado/a do/a(s) filho/a(s);
d)Pessoa com deficiência: pessoa que por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjunção com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas;
e)Aproveitamento escolar: considera-se que um/uma estudante tem aproveitamento escolar, quando consegue reunir os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino que frequenta;
f)Rendimento mensal per capita: diferença entre o rendimento anual e as despesas anuais dedutíveis a dividir pelo número de meses do ano, a dividir pelos elementos do agregado familiar, valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Rmpc = (Ra-Dd/12)/N
em que:
Rmpc = Rendimento mensal per capita
Ra = Rendimento anual do agregado familiar
Dd =Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar
12 = Número de meses/ano
N = Número de elementos do agregado familiar
1. i)Rendimento anual do agregado familiar: valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, a saber: ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem como outras remunerações provenientes de prestações sociais; Rendas temporárias ou vitalícias; Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras; Rendimentos da aplicação de capitais;
2. ii)Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar: valor resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), acrescido das despesas anuais de consumo com caráter permanente, nomeadamente, encargos anuais com habitação e despesas de saúde não reembolsadas.
g)Candidatura subsequente: candidatura apresentada, para renovação do apoio, no(s) ano(s) seguinte(s) ao da primeira;
h)IAS - Indexante dos Apoios Sociais.