Regulamento

Regulamento n.º 89/2025

Altera o Regulamento Social do Município.

Alínea b) - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Alínea b) do n.º 1 - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Artigo 60.º - Condições de acesso

O n.º 6 - “O apoio a conceder pelo Município pode ser cumulativo com outros apoios estatais para o mesmo fim, desde que a soma dos mesmos não ultrapasse os valores previstos no Anexo IX.

O n.º 7 - “Tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Inclusão de um novo Capítulo - Capítulo IX - Apoio aos Cuidadores Informais e Bolsa de Cuidadores.

Capítulo IX - APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS E BOLSA DE CUIDADORES

Artigo 77.º

Objeto

O presente capítulo visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição, organização, funcionamento e os apoios a conceder pelo Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 78.º

Âmbito de Aplicação

1 -O Apoio aos Cuidadores Informais (ACI) tem como objetivo o alívio da sobrecarga emocional e física do Cuidador, promovendo o acesso a horas para substituição ocasional do Cuidador Informal principal.
2 -A residência dos Cuidadores Informais principais e da pessoa cuidada, elegíveis no âmbito do ACI, corresponde à área geográfica do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 79.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -Podem ser beneficiários do ACI previsto no presente Capítulo os munícipes:
1. 1.1 -Titulares do Estatuto do Cuidador Informal atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
2. 1.2 -O Cuidador Informal que, não se enquadrando no previsto no n.º 1.1. do presente artigo, seja sinalizado por outras entidades e que se verifique a necessidade de integrar o apoio constante no presente capítulo.
2 -Podem inscrever-se na Bolsa de Apoio aos Cuidadores Informais pessoas com apetência, disponibilidade e formação para a prestação deste serviço.

Artigo 80.º

Definições

1 -Cuidador Informal Principal - aquele que, tendo 18 ou mais anos, é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que cuida desta e a acompanha de forma permanente, e que partilha com ela a mesma habitação, ainda que possa manter uma atividade profissional remunerada, que não relacionada com os cuidados que presta à pessoa cuidada.
2 -Pessoa Cuidada - aquela que necessita de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, independentemente da sua idade;
3 -Cuidadores formais não especializados - pessoas com apetência para apoiar os Cuidadores Informais ou a pessoa que cuida;
4 -Cuidadores formais especializados - conjunto de profissionais com formação académica e profissional especializada na prestação de cuidados, preferencialmente da área da saúde e reabilitação.

Artigo 81.º

Candidaturas

1 -O CI deve apresentar/entregar a seguinte documentação:
1. 1.1 -O formulário de candidatura disponível no Balcão de Atendimento ao Público (Anexo X);
2. 1.2 -Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar e a identificação do posto de recenseamento;
3. 1.3 -Documento do Instituto da Segurança Social, I. P. relativo ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal;
2 -Quando não se verifique o 1.3 Substituir por escala de Katz (com pelo menos 1 função dependente) ou Barthel (algum tipo de dependência).
3 -Os Candidatos para a Bolsa de Cuidadores devem preencher o formulário que se encontra no Balcão de Atendimento ao Público (Anexo XI).

Artigo 82.º

Apreciação e decisão

Os pedidos dos CI e as candidaturas para a Bolsa de Cuidadores serão apreciados pelos técnicos do Gabinete de Ação Social, que elaborarão a informação social devidamente fundamentada.

A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar delibera sobre o apoio aos CI sobre as candidaturas à bolsa de cuidadores, tendo por base o parecer técnico.

A competência prevista no n.º anterior é delegada na Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.

Os CI e os candidatos à Bolsa de Cuidadores serão notificados da decisão para a morada constante no processo de candidatura.

Artigo 83.º

Medidas de Apoio

Elaboração e disponibilização do Manual do Cuidador.

Bolsa de Cuidadores para substituição ocasional do cuidador informal principal.

Artigo 84.º

Implementação da Resposta

A substituição dos cuidadores informais principais por período de curta duração, poderá realizar as seguintes tarefas:

Proporcionar companhia/vigilância à pessoa cuidada;

Prestar cuidados de alimentação, apoiando a pessoa cuidada nos momentos das refeições;

Administrar medicação.

Artigo 85.º

Acompanhamento dos Cuidadores

Os técnicos devem organizar o processo individual do CI, identificado com número de processo. Cada processo é de acesso restrito e natureza confidencial, devendo ser arquivado em condições de segurança.

Realizar o acompanhamento de proximidade com o CI e a pessoa cuidada e afetando os recursos disponíveis para assegurar, de forma integrada e sistémica, as medidas previstas no presente Capítulo, devendo:

a)Rececionar e avaliar as candidaturas;
b)Assegurar e gerir o atendimento social;
c)Instruir e organizar do processo individual;

Artigo 86.º

Responsabilidade do Município

1 -Recrutamento de cuidadores para a Bolsa de Horas.
2 -O recurso à resposta “Bolsa de Cuidadores para substituição ocasional do cuidador informal principal” implica o pagamento da prestação deste serviço no valor de 8,00€/hora.
3 -Proceder à gestão dos dados pessoais e sensíveis bem como ao seu devido armazenamento, garantindo o sigilo em relação ao processo individual de cada família, facultando o seu acesso sempre que solicitado pela mesma, ou através de terceiros com o seu consentimento, pondo em prática o previsto na legislação respeitante à proteção de dados pessoais, tomando as medidas adequadas que garantam também a segurança das instalações e controlo de acesso à informação e aos equipamentos.

Artigo 187.º

Apoios a conceder

A Câmara Municipal atribuirá um apoio financeiro mensal até 15 horas, no valor de 8,00€/hora, mediante a apresentação de mapa/registo mensal por parte dos Cuidadores e que é facultado pela Câmara Municipal (Anexo XII).

Artigo 88.º

Cessação

1 -Os apoios cessam:
1. a)Se o CI ou a pessoa cuidada deixarem de residir no Concelho;
2. b)Incumprimento dos deveres do CI, mediante informação fundamentada por profissionais da área social ou da saúde;
3. c)Por prestação de falsas declarações ou omissões de informação essencial, que constitua fundamento para atribuição das medidas.

Artigo 89.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Capítulo são resolvidas pela Câmara Municipal sob deliberação.

ANEXO X

Formulário de candidatura de Apoio aos Cuidadores Informais

Informações sobre o/a cuidador/a informal

Nome:

Data de Nascimento:

Morada:

Contacto telefónico:

Parentesco com a pessoa cuidada:

Conta com algum tipo de apoio de outra pessoa ou serviço na prestação de cuidados?

Sim

- Tenho apoio de outros familiares e/ou amigos

- Tenho apoio da Equipa do Centro de Saúde Local

- Tenho Apoio do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)

- A pessoa de quem cuido está integrada em Centro de dia

- Outro tipo de apoio

Não

Enquanto cuidador/a beneficia ou já beneficiou de algum apoio?

Sim

- Apoio do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)

- Descanso do Cuidador

- Participei em Formações relacionadas com prestação de cuidados

- Apoio de voluntários

- Outro tipo de apoio

Não

Informações sobre o/a Pessoa Cuidada

Nome:

Data de Nascimento:

Causa da Dependência

Decorrente do Processo de Envelhecimento

Limitação Física (músculo-esquelética)

Pós-AVC

Limitação Cognitiva/Intelectual

Demência

Doença Psiquiátrica/mental

Autorizo a recolha dos dados no âmbito do Acompanhamento prestado através do Apoio ao Cuidador Informal

Cuidador Informal

ANEXO XI

Formulário de Candidatos para a Bolsa de Cuidadores

Nome:

Data de Nascimento:

Morada:

Contacto telefónico:

NIF:

Dispõe de Viatura Própria: Sim/Não

Área onde pretende prestar o apoio:

Disponibilidade horária:

Manhã Tarde

Seg.

Ter.

Qua.

Qui.

Sex.

Horas por dia:

1 hora

2 horas

3 horas

4 horas

Obs.: A substituição dos cuidadores informais principais por período de curta duração, poderá realizar as seguintes tarefas:

1 - Proporcionar companhia/vigilância à pessoa cuidada;

2 - Prestar cuidados de alimentação, apoiando a pessoa cuidada nos momentos das refeições;

3 - Administrar medicação

Autorizo a recolha dos dados no âmbito do Acompanhamento prestado através do Apoio ao Cuidador Informal

Cuidador:

ANEXO XII

Mapa mensal dos Cuidadores

Nome:

Nif:

Data

Hora de Entrada

Hora de Saída

N.º de Horas

7 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

318543496

Artigo 89.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Capítulo são resolvidas pela Câmara Municipal sob deliberação.

ANEXO X

Formulário de candidatura de Apoio aos Cuidadores Informais

Informações sobre o/a cuidador/a informal

Nome:

Data de Nascimento:

Morada:

Contacto telefónico:

Parentesco com a pessoa cuidada:

Conta com algum tipo de apoio de outra pessoa ou serviço na prestação de cuidados?

Sim

- Tenho apoio de outros familiares e/ou amigos

- Tenho apoio da Equipa do Centro de Saúde Local

- Tenho Apoio do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)

- A pessoa de quem cuido está integrada em Centro de dia

- Outro tipo de apoio

Não

Enquanto cuidador/a beneficia ou já beneficiou de algum apoio?

Sim

- Apoio do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)

- Descanso do Cuidador

- Participei em Formações relacionadas com prestação de cuidados

- Apoio de voluntários

- Outro tipo de apoio

Não

Informações sobre o/a Pessoa Cuidada

Nome:

Data de Nascimento:

Causa da Dependência

Decorrente do Processo de Envelhecimento

Limitação Física (músculo-esquelética)

Pós-AVC

Limitação Cognitiva/Intelectual

Demência

Doença Psiquiátrica/mental

Autorizo a recolha dos dados no âmbito do Acompanhamento prestado através do Apoio ao Cuidador Informal

Cuidador Informal

ANEXO XI

Formulário de Candidatos para a Bolsa de Cuidadores

Nome:

Data de Nascimento:

Morada:

Contacto telefónico:

NIF:

Dispõe de Viatura Própria: Sim/Não

Área onde pretende prestar o apoio:

Disponibilidade horária:

Manhã Tarde

Seg.

Ter.

Qua.

Qui.

Sex.

Horas por dia:

1 hora

2 horas

3 horas

4 horas

Obs.: A substituição dos cuidadores informais principais por período de curta duração, poderá realizar as seguintes tarefas:

1 - Proporcionar companhia/vigilância à pessoa cuidada;

2 - Prestar cuidados de alimentação, apoiando a pessoa cuidada nos momentos das refeições;

3 - Administrar medicação

Autorizo a recolha dos dados no âmbito do Acompanhamento prestado através do Apoio ao Cuidador Informal

Cuidador:

ANEXO XII

Mapa mensal dos Cuidadores

Nome:

Nif:

Data

Hora de Entrada

Hora de Saída

N.º de Horas

7 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

318543496