Regulamento n.º 891/2023

O presente Regulamento define o regime regulamentar aplicável aos Cemitérios Municipais de Eirinha, Carvoeira e Carvalhal de Mançores.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

1) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;

2) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;

3) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

4) Remoção: o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º411/98 de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro;

5) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

6) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

7) Trasladação: o transporte dos restos mortais de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;

8) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

9) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica;

10) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

11) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

12) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

13) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;

14) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

15) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;

16) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções.

17) Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver;

18) Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular, destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres.

Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão de Administração Financeira onde existirão, para o efeito, livros de registo e registo informáticos de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

Os requerimentos para inumação/exumação e trasladação, bem como o requerimento para concessão de sepultura ou terreno para jazigo, obedecem aos modelos disponibilizados e atualizados na página eletrónica em www.cm-penacova.pt.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Transporte

Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Locais de inumação

Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar, os seguintes elementos:

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, mediante requerimento próprio, disponível na página eletrónica do Município, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

É proibido nas sepulturas temporárias a inumação de cadáver em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Os jazigos classificam-se em municipais e particulares, consoante a sua construção e a decisão sobre a sua utilização caibam ao município ou a particulares.

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes em razão da matéria.

Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.

A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de:

Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.

O pedido para a concessão de terrenos ou ossários é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo a área pretendida.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento de Edificação, Urbanização e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova ou outro diploma que venha a regulamentar a mesma matéria.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar.

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, sepulturas e jazigos e ossários concessionados.

No recinto do cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização do funcionário adstrito ao cemitério.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores.

O produto das coimas é receita do Município.

Em tudo o que não se encontra previsto no presente capítulo em matéria de contraordenação, aplica-se o disposto:

As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e construções funerárias constarão da tabela aprovada pelos respetivos Órgãos do Município, ficando sem efeito quaisquer outros valores de taxas fixados noutros instrumentos.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de acordo com a lei geral sobre a matéria.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes do anterior Regulamento dos Cemitérios Municipais de Penacova (Apêndice n.º 48, 2.ª série, n.º 91, de 18 de abril de 2001).

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Tabela de taxas

(ver documento original)

316669845