Regulamento

Regulamento n.º 904/2022

Regulamento para Atribuição de Bolsa Solidária - Junta de Freguesia de Jazente

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Objeto e Objetivos

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa definir a constituição de uma bolsa solidária para a atribuição de apoio financeiro excecional e eventual a agregados familiares em situação de grave vulnerabilidade e em situação de carência económica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera se situação de grave vulnerabilidade e em situação de carência económica, a situação de risco de pobreza e/ ou exclusão social em que o individuo/ agregado familiar se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, cuja capitação seja inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, a bolsa solidária pretende responder às necessidades básicas e prementes dos agregados familiares mais vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social.
2 -Agilizar os mecanismos necessários para garantir a reorganização sociofamiliar em articulação com os diferentes agentes no domínio da habitação, educação, emprego e saúde.

Secção II - Âmbito

Artigo 3.º

Âmbito objetivo

1 -O presente regulamento define as condições de atribuição de apoios económicos, de caráter pontual e em situação de emergência, os quais se revestem da seguinte natureza:
1. a)Apoio à despesa com o pagamento de uma percentagem da renda da casa ou prestação mensal referente à mensalidade de empréstimo bancário;
2. b)Pagamento da mensalidade da água, luz e do gás e de quaisquer despesas relativas a tarifas de suspensão, por incumprimento;
3. c)Despesa com saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, prescritos através de receita médica e meios complementares de diagnóstico;
4. d)Comparticipação de despesas com transportes públicos, em situações de doença que exijam deslocações frequentes para consultas e/ ou tratamentos, considerando por referência o valor do passe ou bilhete diário de ida e volta;
5. e)Atribuição de bens alimentares e outros apoios de primeira necessidade.
2 -Os apoios económicos previstos no presente regulamento são atribuídos nos termos do artigo 5.º e em função do valor/limite disponível na rubrica - bolsa de apoio solidário - do orçamento da Freguesia de Jazente.
3 -Pelo caráter excecional e temporário e num princípio de complementaridade, a concessão dos apoios previstos no presente regulamento não se podem substituir ou ser cumulativos a outros apoios nacionais e locais existentes cuja finalidade e âmbito sejam análogos.

Artigo 4.º

Âmbito subjetivo

1 -Aos apoios económicos previstos no presente regulamento podem candidatar-se os habitantes da freguesia que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residir na Freguesia de Jazente há pelo menos seis meses em relação à data de apresentação do pedido;
2. b)Ter idade superior a 18 anos ou desde que com idade inferior se encontrem emancipados;
3. c)Tenham um rendimento per capita inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
4. d)Não beneficiem de outro apoio económico para o mesmo fim a que se destina o objeto do seu pedido.
2 -No uso dos poderes discricionários, por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, poderá ser recusada a atribuição de apoio a cidadãos que, reunido todos os requisitos previstos no número anterior. se posicionem de forma a voluntária na situação de carência económica, a situação de risco de pobreza e/ ou exclusão social.

Secção III - Apoios e instrução das candidaturas

Artigo 5.º

Modalidades de Apoio

1 -Os apoios económicos podem variar entre 1 e 12 meses, não podendo ultrapassar individual ou cumulativamente, o valor anual estabelecido para o dobro do Indexante de Apoio Sociais (IAS).
2 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, nomeadamente por doença prolongada e elevados custos de tratamento, pode a Junta de Freguesia deliberar a atribuição de um apoio até ao triplo do Indexante de Apoio Sociais (IAS).
3 -Os limites dos apoios serão atribuídos em função da capitação do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)

Artigo 6.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido poderá ser apresentado, a todo tempo, de forma presencial, em requerimento próprio, a preencher, pelo próprio, ou pelo apoio administrativo da Junta de Freguesia de Jazente.
2 -Para a instrução do pedido são necessários os seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação obrigatórios do requerente e de todos os membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópia dos documentos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  1. i)Salários ou outras remunerações, referentes aos últimos três meses;
  2. ii)Rendas temporárias e vitalícias;
  3. iii)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  4. iv)Quaisquer outros subsídios (rendimento social de inserção, desemprego, pensão de alimentos e outros de direito) e complemento solidário para idosos,
3. c)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, caso o individuo, ou outros membros da família se encontrem em situação de desemprego;
4. d)Certificado de incapacidade temporária para o trabalho a comprovar a dispensa da disponibilidade para o trabalho ou a prestar apoio a membro do agregado familiar;
5. e)Dois orçamentos ou outros documentos comprovativos que indiquem o valor e o fim a que se destina o subsídio, à exceção do apoio para a alimentação;
6. f)Documentos comprovativos das despesas, designadamente:
  1. i)Encargos com habitação;
  2. ii)Contrato de arrendamento;
  3. iii)Encargos mensais com água, luz, gás e telecomunicações;
  4. iv)Encargos com saúde incluindo medicamentos e ou tratamentos de uso continuado, desde que com prescrição médica;
  5. v)Encargos com educação;
  6. vi)Encargos com frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;
  7. vii)Encargos com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

Secção IV - Do processo de decisão

Artigo 7.º

Organização do Processo e Apreciação de Candidaturas

A análise das candidaturas terá em conta os procedimentos a seguir elencados:

a)Verificação dos documentos entregues pelo requerente.
b)Verificação do preenchimento, por parte do requerente, das condições
c)de acesso ao apoio previstas no artigo 4.º

Artigo 8.º

Indeferimento Limiar

1 -A não apresentação de toda a documentação exigida ou sempre que das declarações constantes do formulário e dos documentos instrutórios apresentados ou de outras informações disponíveis na Junta de Freguesia se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, será o pedido liminarmente indeferido.
2 -Sem prejuízo das situações de dispensa de audiência dos interessados consignadas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), o sentido de decisão de indeferimento será notificada ao interessado, procedendo-se à audiência prévia, nos termos do mesmo Código, em prazo não inferior a 10 dias úteis.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Com base nos documentos apresentados pelo Requerente, bem como, em todas as informações disponíveis na Freguesia, a Junta de Freguesia delibera sobre a atribuição dos apoios nos termos deste regulamento.
2 -Após instrução do processo de candidatura, a decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias seguidos, contados da data da receção da candidatura nos serviços competentes, sendo o requerente dela notificado por escrito.
3 -A decisão de atribuição de apoio é efetuada sobre relatório elaborado pela Presidente da Junta e anexado ao processo, sendo apenas disponibiliza publicamente a informação do número de processo e montante atribuído.

Artigo 10.º

Pagamentos dos Apoios

1 -O pagamento do apoio será efetuado através de transferência bancária ou cheque, na titularidade do requerente, nos primeiros quinze dias de cada mês.
2 -Após recebimento do subsídio, o beneficiário/a tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar nos serviços, os comprovativos da despesa ou de outra prova válida, de que o montante apoiado foi aplicado no objeto ou fim para o qual lhe foi atribuído.
3 -O não cumprimento por parte do beneficiário do disposto no número anterior implica a restituição à Junta de Freguesia do montante recebido e consequente inibição de beneficiar de novo apoio económico, até à liquidação do montante em divida.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Jazente.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

12 de setembro de 2022. - A Presidente de Junta de Freguesia, Daniela Ribeiro.

315688521

Artigo 6.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido poderá ser apresentado, a todo tempo, de forma presencial, em requerimento próprio, a preencher, pelo próprio, ou pelo apoio administrativo da Junta de Freguesia de Jazente.
2 -Para a instrução do pedido são necessários os seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação obrigatórios do requerente e de todos os membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópia dos documentos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  1. i)Salários ou outras remunerações, referentes aos últimos três meses;
  2. ii)Rendas temporárias e vitalícias;
  3. iii)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  4. iv)Quaisquer outros subsídios (rendimento social de inserção, desemprego, pensão de alimentos e outros de direito) e complemento solidário para idosos,
3. c)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, caso o individuo, ou outros membros da família se encontrem em situação de desemprego;
4. d)Certificado de incapacidade temporária para o trabalho a comprovar a dispensa da disponibilidade para o trabalho ou a prestar apoio a membro do agregado familiar;
5. e)Dois orçamentos ou outros documentos comprovativos que indiquem o valor e o fim a que se destina o subsídio, à exceção do apoio para a alimentação;
6. f)Documentos comprovativos das despesas, designadamente:
  1. i)Encargos com habitação;
  2. ii)Contrato de arrendamento;
  3. iii)Encargos mensais com água, luz, gás e telecomunicações;
  4. iv)Encargos com saúde incluindo medicamentos e ou tratamentos de uso continuado, desde que com prescrição médica;
  5. v)Encargos com educação;
  6. vi)Encargos com frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;
  7. vii)Encargos com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;