Regulamento

Regulamento n.º 919/2024

Aprova o Regulamento de Apoio ao Associativismo

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades associativas legalmente existentes, que prossigam fins de interesse público, sedeadas na União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira (doravante UFBBVA).
2 -São objetivos deste regulamento de apoio:
1. a)Desenvolver e apoiar ações que contribuam para a dinamização do associativismo na comunidade;
2. b)Regular princípios para a aquisição, cedência e empréstimos de equipamentos e viaturas destinados ao desenvolvimento de atividades recreativas, desportivas e culturais do associativismo da União das Freguesias;
3. c)Estimular a criação de infraestruturas de apoio que contribuam para a sustentabilidade económica e financeira das associações da freguesia;
4. d)Cooperar com o associativismo, de acordo com os recursos disponíveis na freguesia, no apoio técnico, logístico e materiais, de acordo com as suas necessidades;
5. e)Apoiar de acordo com as possibilidades da freguesia a realização de obras de melhoramento, renovação ou manutenção de equipamentos que se destinem ao associativismo e reconhecidas como equipamentos de interesse social, cultural, recreativo e desportivo e ao serviço da comunidade.
6. f)Fomentar junto das entidades associativas novas perspetivas de colaboração e cooperação que sejam geradoras de dinâmicas mais integradas e revitalizadoras da freguesia.
3 -A candidatura a qualquer tipo de apoio está condicionada à disponibilidade financeira da Freguesia e correspondente inscrição em orçamento.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São beneficiárias todas as entidades legalmente constituídas que dinamizem atividades de interesse e relevância para a população da UFBBVA em diferentes áreas, destacando-se: cultura, desporto, juventude, educação, solidariedade, recreio, saúde e património.
2 -Podem, excecionalmente, ser beneficiárias entidades não sediadas na União das Freguesias, que pretendam desenvolver atividades de apoio, interesse e benefício para a população deste território.

Artigo 3.º

Base de dados da Freguesia

1 -Os beneficiários devem apresentar o seu pedido na Base de dados da Freguesia, formalizado através dos seguintes documentos:
1. a)Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
2. b)Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República;
3. c)Cópia do regulamento interno quando os estatutos o prevejam;
4. d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso o possuam;
5. e)Declaração onde conste o número total de associados (federados e não federados), assinada pelo Presidente de Mesa da Assembleia Geral;
6. f)Cópia da ata da eleição dos corpos sociais;
7. g)Contactos dos dirigentes da associação.
2 -A inscrição deve ser confirmada e/ou atualizada anualmente, nomeadamente, ao que diz respeito às alíneas e), f) e g).

Artigo 4.º

Modalidades de apoio

1 -Anualmente é fixado pelo Executivo, em sede de orçamento, um montante de apoio à atividade associativa, bem como os critérios quantificáveis a ter em consideração.
2 -Os apoios concedidos às associações podem ser de índole:
1. a)Financeiro que compreende:
  1. i)Apoio à atividade anual, mediante análise do Plano de Atividades e Orçamento de cada candidatura;
  2. ii)Apoio à ação pontual;
  3. iii)Incentivo à criação de novas associações;
2. b)Logísticos que compreende:
  1. i)Cedência de instalações para atividades;
  2. ii)Cedência de material e equipamento diverso;
  3. iii)Impressão de materiais de divulgação;
  4. iv)Cedência de viaturas;
3. c)Formação e capacitação.

Artigo 5.º

Apoios financeiros

Apoios à atividade anual

1 -Este apoio consiste na atribuição de uma comparticipação financeira a um conjunto de atividades desenvolvidas pela associação de caráter regular e continuado e inseridas no seu plano de atividades anual. Na atribuição de apoios anuais podem incluir-se as seguintes iniciativas:
1. a)Apoio a eventos;
2. b)Apoio à aquisição de material desportivo;
3. c)Apoio à aquisição de equipamentos;
4. d)Apoio a obras de manutenção e beneficiação dos edifícios da Associação e/ou equipamentos desportivos e/ou culturais que esta detém;
5. e)Apoio a construção de novos edifícios e/ou equipamentos desportivos e/ou culturais.
2 -Anualmente é fixado pelo Executivo, em sede de orçamento, um montante de apoio à atividade associativa, bem como os critérios quantificáveis a ter em consideração para cada tipo de apoio.
3 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação e por transferência bancária para o IBAN da Associação.
4 -A concessão de apoios financeiros anuais destinados a associação será realizada com base nos seguintes critérios e após verificada a disponibilidade orçamental:
1. a)Impacto e relevância das atividades para a dinâmica sociocultural e desportiva da freguesia;
2. b)Número de associados;
3. c)Número de secções temáticas/valências;
4. d)Número de atletas (federados e não federados);
5. e)O caráter inovador das atividades propostas e que tragam prestígio para a freguesia, para o concelho ou país;
6. f)Regime de acesso às atividades (pago ou não pago);
7. g)Nível competitivo (desportivo).
  Apoio à Ação Pontual
1 -Esta linha de apoio visa a atribuição de apoios a atividades pontuais desenvolvidas pelas associações. A permanente e constante dinâmica das associações associada à sua intensa atividade e criatividade por vezes motivam a realização pontual de iniciativas que, apesar de não constarem nos Planos de Atividades, merecem da parte da União de Freguesias apoio e atenção.
2 -O apoio financeiro é considerado até 10 % no limite máximo até 3.000 € mediante apresentação de orçamento devidamente fundamentado.
3 -Os eventos de natureza pontual considerados pela União de Freguesias como de relevante interesse podem ser objeto de apoios para além dos limites definidos na alínea anterior.
4 -Os critérios desta linha de apoio a ter em consideração, além da dotação orçamental da Freguesia são os seguintes:
1. a)A relevância da atividade e os seus objetivos;
2. b)A importância da atividade para a comunidade e para a dinâmica sociocultural e desportiva da freguesia;
3. c)Os recursos disponíveis da associação para a realização da atividade.
5 -Os pedidos para atividades pontuais devem ser remetidos para a Junta de Freguesia com, pelo menos, 3 meses de antecedência da data da ação.
6 -Uma mesma atividade não pode ser apoiada individualmente e no âmbito da atividade global.
Incentivo à criação de novas associações
1 -A Junta de Freguesia incentiva a criação de associações, que estejam sediadas e desenvolvam a sua atividade no território da União das Freguesias, mediante a apresentação de uma carta de motivação a explanar os motivos da criação, bem como um plano de ação que será avaliada pelo Executivo no prazo de 30 dias.
2 -O incentivo é realizado através de um apoio pecuniário único de 300€ e de apoio técnico à instrução do processo constitutivo.
3 -O apoio pecuniário único só será atribuído pela Freguesia, nos termos no número seguinte, depois de ser entregue, nos serviços administrativos da autarquia, a escritura constitutiva da associação, acompanhada da lista dos órgãos sociais em funções.
4 -Após a receção do pedido de apoio pecuniário, acompanhada pelo respetivo IBAN em nome da nova associação, a Junta de Freguesia dispõe de 30 dias para efetuar a transferência bancária de 300 €, a título de apoio à instalação.

Artigo 6.º

Apoios Logísticos

Cedência de instalações

1 -A União de Freguesias tem ao dispor da comunidade associativa as instalações da Freguesia caso as associações necessitem para dinamizar a sua atividade, nomeadamente para: reuniões de trabalho, ações de formação, workshops, assembleias, eventos socioculturais, eventos desportivos e ações de solidariedade.
2 -A cedência das instalações tem em consideração os seguintes aspetos:
1. a)Disponibilidade do espaço;
2. b)Planeamento da atividade;
3. c)Relevância para a comunidade e para a dinâmica sociocultural da freguesia;
4. d)Que seja evidente a relevância para a atividade da associação.
  Cedência de equipamento e material diverso
1 -A União de Freguesias cede de forma regular apoios logísticos e materiais às associações de forma a colmatar as suas necessidades. A União de Freguesias procede à cedência de equipamentos logísticos e materiais inseridos nas seguintes tipologias:
1. a)Equipamentos de sonoplastia;
2. b)Materiais de Trânsito e Higiene Urbana;
3. c)Equipamentos multimédia;
4. d)Materiais e equipamentos para atividades desportivas;
5. e)Materiais e equipamentos para atividades culturais;
6. f)Outros tipos de equipamentos.
2 -As cedências destes equipamentos devem ser efetuadas para a Freguesia via email ou carta com a antecedência de pelo menos 10 dias úteis.
3 -Procedimentos gerais para a cedência de equipamentos:
1. a)Na formalização do pedido deve constar toda a informação relevante sobre os objetivos da cedência dos equipamentos, data de início da cedência, prazo de entrega do equipamento e outras informações;
2. b)A montagem, desmontagem e utilização dos equipamentos é da responsabilidade da associação e pode ser acompanhado, sempre que possível, de um Trabalhador da Freguesia;
3. c)A Associação é responsável por garantir a preservação do equipamento cedido;
4. d)O equipamento deverá ser devolvido no prazo estipulado e nas condições de preservação tal como foi cedido;
5. e)O equipamento não deverá ser utilizado para outro fim a não ser para os objetivos solicitados.
  Impressão de material de divulgação
1 -A União de Freguesias cede, regularmente, a título definitivo materiais que se destinam a divulgar as iniciativas das associações no âmbito recreativo, desportivo, cultural e social.
2 -A União de Freguesias pode apoiar com os seguintes materiais, mediante os recursos disponíveis, na medida em que estes sejam devidamente justificados:
1. a)Brindes;
2. b)Fotocópias;
3. c)Materiais de Divulgação;
4. d)Bandeira da Freguesia.

Artigo 7.º

Formação

1 -A Junta de Freguesia pode fornecer, por sua iniciativa, um plano de formação destinado a dirigentes associativos.
2 -A Junta de Freguesia pode apoiar com uma verba com um limite máximo de 500 € à associação/clube que apresente um plano de formação e respetivo orçamento para posterior avaliação do Executivo.

Capítulo II - FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser enviadas por e-mail ou entregues presencialmente, acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Entrega de requerimento próprio devidamente preenchido;
2. b)Entrega do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte, até 31 de dezembro com a identificação da reunião da aprovação em Assembleia Geral;
3. c)Relatório de atividades e relatório de contas do ano anterior, entregue até 30 de abril do ano seguinte com a identificação da reunião da aprovação em Assembleia Geral;
4. d)Certidão de não dívida da Autoridade Tributária;
5. e)Certidão de não dívida da Segurança Social, se for o caso.
2 -As candidaturas só serão válidas após a verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º

Artigo 9.º

Procedimentos

1 -As candidaturas aos apoios anuais deverão ser apresentadas no requerimento deste regulamento, preferencialmente antes da elaboração do orçamento da união de freguesias para o ano seguinte. A entrega do requerimento de apoio não significa a sua aprovação imediata.
2 -As candidaturas a apoios pontuais devem ser entregues com 30 dias de antecedência.
3 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação e outros dados relevantes.
4 -Após a entrega do requerimento e verificada a conformidade do mesmo e os respetivos documentos a Junta de Freguesia deverá deferir ou indeferir no prazo de 15 dias.
5 -As deliberações da União de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio.
6 -O apoio financeiro é pago após deliberação do executivo e será efetuado através de transferência bancária. As associações terão de emitir um recibo válido em como receberam o donativo.
7 -Caso se verifique alguma desconformidade ou falta de documento, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça o requerimento será indeferido.
8 -Todas as comunicações entre a Junta de Freguesia e os beneficiários realizar-se-ão por correio postal, correio eletrónico ou nos serviços.
9 -As associações devem apresentar relatório de execução das ações pontuais, no prazo máximo de 60 dias, após a realização da atividade.

Artigo 10.º

Publicidade dos apoios

1 -A atribuição de apoios da União de Freguesias às associações beneficiarias determina a referência em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar.
2 -A UFBBVA promoverá, através dos seus meios de divulgação, a comunicação das atividades realizadas pelas associações, desde que estas sejam atempadamente comunicadas e possuam relevante interesse para a união de freguesias.
3 -A apresentação dos apoios anuais ao associativismo será divulgada e apresentada na primeira reunião efetuada com as associações que deverá ser realizada até final do mês de janeiro do ano seguinte.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 11.º

Reclamações

1 -As associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, nas instalações da UFBBVA, até 15 dias após a concessão do apoio.
2 -O órgão executivo da UFBBVA pronuncia-se pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso.

Artigo 12.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pelo executivo da União das Freguesias.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

ANEXO I

Modelo de Requerimento para solicitação de apoios

317962701

Artigo 5.º

Apoios financeiros

Apoios à atividade anual

1 -Este apoio consiste na atribuição de uma comparticipação financeira a um conjunto de atividades desenvolvidas pela associação de caráter regular e continuado e inseridas no seu plano de atividades anual. Na atribuição de apoios anuais podem incluir-se as seguintes iniciativas:
1. a)Apoio a eventos;
2. b)Apoio à aquisição de material desportivo;
3. c)Apoio à aquisição de equipamentos;
4. d)Apoio a obras de manutenção e beneficiação dos edifícios da Associação e/ou equipamentos desportivos e/ou culturais que esta detém;
5. e)Apoio a construção de novos edifícios e/ou equipamentos desportivos e/ou culturais.
2 -Anualmente é fixado pelo Executivo, em sede de orçamento, um montante de apoio à atividade associativa, bem como os critérios quantificáveis a ter em consideração para cada tipo de apoio.
3 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação e por transferência bancária para o IBAN da Associação.
4 -A concessão de apoios financeiros anuais destinados a associação será realizada com base nos seguintes critérios e após verificada a disponibilidade orçamental:
1. a)Impacto e relevância das atividades para a dinâmica sociocultural e desportiva da freguesia;
2. b)Número de associados;
3. c)Número de secções temáticas/valências;
4. d)Número de atletas (federados e não federados);
5. e)O caráter inovador das atividades propostas e que tragam prestígio para a freguesia, para o concelho ou país;
6. f)Regime de acesso às atividades (pago ou não pago);
7. g)Nível competitivo (desportivo).
  Apoio à Ação Pontual
1 -Esta linha de apoio visa a atribuição de apoios a atividades pontuais desenvolvidas pelas associações. A permanente e constante dinâmica das associações associada à sua intensa atividade e criatividade por vezes motivam a realização pontual de iniciativas que, apesar de não constarem nos Planos de Atividades, merecem da parte da União de Freguesias apoio e atenção.
2 -O apoio financeiro é considerado até 10 % no limite máximo até 3.000 € mediante apresentação de orçamento devidamente fundamentado.
3 -Os eventos de natureza pontual considerados pela União de Freguesias como de relevante interesse podem ser objeto de apoios para além dos limites definidos na alínea anterior.
4 -Os critérios desta linha de apoio a ter em consideração, além da dotação orçamental da Freguesia são os seguintes:
1. a)A relevância da atividade e os seus objetivos;
2. b)A importância da atividade para a comunidade e para a dinâmica sociocultural e desportiva da freguesia;
3. c)Os recursos disponíveis da associação para a realização da atividade.
5 -Os pedidos para atividades pontuais devem ser remetidos para a Junta de Freguesia com, pelo menos, 3 meses de antecedência da data da ação.
6 -Uma mesma atividade não pode ser apoiada individualmente e no âmbito da atividade global.
Incentivo à criação de novas associações
1 -A Junta de Freguesia incentiva a criação de associações, que estejam sediadas e desenvolvam a sua atividade no território da União das Freguesias, mediante a apresentação de uma carta de motivação a explanar os motivos da criação, bem como um plano de ação que será avaliada pelo Executivo no prazo de 30 dias.
2 -O incentivo é realizado através de um apoio pecuniário único de 300€ e de apoio técnico à instrução do processo constitutivo.
3 -O apoio pecuniário único só será atribuído pela Freguesia, nos termos no número seguinte, depois de ser entregue, nos serviços administrativos da autarquia, a escritura constitutiva da associação, acompanhada da lista dos órgãos sociais em funções.
4 -Após a receção do pedido de apoio pecuniário, acompanhada pelo respetivo IBAN em nome da nova associação, a Junta de Freguesia dispõe de 30 dias para efetuar a transferência bancária de 300 €, a título de apoio à instalação.