Regulamento

Regulamento n.º 979/2019

Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos que Frequentam o Ensino Superior

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Princípios

1 -O presente regulamento tem por objetivo a definição de critérios aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes de escassos recursos económicos do ensino superior e cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Santa Marta de Penaguião, nomeadamente:
1. a)Universidades;
2. b)Institutos Politécnicos;
3. c)Institutos Superiores;
4. d)Escolas Superiores.
2 -Entende-se, para efeitos do presente regulamento, que os estabelecimentos de ensino superior a contemplar, sejam somente os ordinariamente designados por públicos.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes inscritos:

a)Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;
b)Em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre.

Artigo 4.º

Natureza das bolsas

As bolsas a atribuir nos termos do presente regulamento, têm um caráter social e destinam-se prioritariamente a incentivar a continuação dos estudos dos alunos oriundos de agregados familiares carenciados.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento é considerado:

a)Voluntariado: conjunto de ações de interesse social e comunitário realizado através do trabalho voluntário, que reverte a favor do serviço e do trabalho com objetivos de apoiar terceiros de forma desinteressada e totalmente gratuita;
b)Trabalho escrito sobre o concelho: todo o documento escrito que representa o resultado de um estudo e pesquisa sobre o concelho de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 6.º

Agregado Familiar Carenciado

Entende-se por agregado familiar carenciado o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum e cujo rendimento per capita não seja superior ao valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

Artigo 7.º

Montante e Periocidade

1 -As bolsas de estudo serão de valor a fixar anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O número de bolsas de estudo a atribuir será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
3 -As bolsas de estudo serão para o ano letivo a que o bolseiro se candidata e pagas de uma só vez.

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 -Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser de nacionalidade portuguesa ou tenham autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
2. b)Ser residente no concelho de Santa Marta de Penaguião pelo menos há 2 anos;
3. c)Estar inscrito e frequentar um estabelecimento de ensino superior público;
4. d)Ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;
5. e)Fazer voluntariado no ano da submissão da candidatura, pelo período de 10 dias no concelho de Santa Marta de Penaguião ou apresentar um trabalho escrito sobre o concelho de Santa Marta de Penaguião;
6. f)Ter concluído o 9.º ano no Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião;
7. g)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir;
8. h)Ter requerido, junto dos serviços de ação social do respetivo estabelecimento de ensino superior, a atribuição de bolsa de estudo;
9. i)O agregado familiar não possuir rendimento per capita superior ao valor do IAS;
10. j)O valor dos bens patrimoniais imóveis do agregado familiar não poderá ser superior a (euro) 100.000, excetuando o valor da 1.ª habitação.
2 -Todos os agregados familiares que apresentem mais do que uma candidatura são majorados em 50 % em cada candidatura.

Artigo 9.º

Processo

O processo de candidatura decorre da seguinte forma:

a)Divulgação das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo realizada anualmente através do site oficial do município, de anúncio na imprensa local e de edital a afixar nos locais habituais;
b)O anúncio de abertura do concurso deverá especificar as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para entrega da candidatura e os prazos que deverão ser respeitados pelos interessados;
c)Entrega do impresso de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, nos serviços competentes da Câmara Municipal, no período estabelecido para o efeito.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -As candidaturas à concessão das bolsas de estudo são formalizadas através do preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar;
2. b)Certificado de matrícula do ano letivo a que se refere a bolsa;
3. c)Documento comprovativo de aproveitamento escolar do ano letivo anterior, no qual conste a média final obtida, ou comprovativo de causa da reprovação, por motivos de força maior, se for o caso;
4. d)Documento comprovativo devidamente atestado pela entidade ou Instituição em como realizou voluntariado ou trabalho escrito, de acordo com as condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento;
5. e)Certificado comprovativo da conclusão do 9.º ano no Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião;
6. f)Documento comprovativo da requisição da bolsa de estudo aos serviços de ação social do estabelecimento de ensino superior;
7. g)Fotocópia da declaração do IRS e da nota de liquidação do IRS, e fotocópia do recibo de pensões, do recibo do subsídio de desemprego ou histórico das remunerações da segurança social;
8. h)Fotocópia do recibo de renda;
9. i)Declaração de bens patrimoniais imóveis do agregado familiar, passada pela repartição de finanças da área de residência.
2 -A comissão de análise, se assim o entender, pode solicitar quaisquer outros documentos adicionais.

Artigo 11.º

Destinatários

Tem legitimidade para apresentar candidatura:

a)O estudante quando maior de 18 anos de idade;
b)O Encarregado de Educação, quando o estudante for menor.

Artigo 12.º

Processo de seleção

As candidaturas serão objeto de avaliação por parte de uma comissão de análise com a seguinte constituição:

a)O Vereador do Pelouro da Ação Social e Solidariedade e Educação;
b)O Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos;
c)Um representante do Município no Conselho Municipal de Educação;
d)O Diretor do Agrupamento;
e)Um Técnico a exercer funções na área da Ação Social na Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Cálculo da Rendimento mensal per capita

1 -O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
R = [RI - (H + S + E)] / (N * 12)
R = Rendimento per capita;
RI = Rendimento familiar anual bruto referente ao ano anterior da candidatura, determinado pela nota de liquidação de IRS e/ou quaisquer outros elementos que a comissão de análise apure no decorrer do processo de candidatura;
H = Rendas anuais com a habitação (serão considerados doze meses até ao valor máximo de (euro) 3.000);
S = Encargos Anuais com a saúde constantes da declaração de IRS;
E = Encargos Anuais com a educação do agregado familiar, constantes na declaração de IRS;
N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 14.º

Critérios de Seleção

1 -Após feita a análise das candidaturas, os candidatos serão ordenados, tendo em conta a seguinte pontuação:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar:
  Inferior a 40 % do IAS - 25 pontos;
  Entre 40 % e 50 % do IAS - 20 pontos;
  Superior a 50 % até 60 % do IAS - 15 pontos;
  Superior a 60 % até 70 % do IAS - 10 pontos;
  Superior a 70 % até ao valor do IAS - 5 pontos;
  Superior ao valor do IAS - exclusão do candidato;
2. b)Aproveitamento escolar do candidato:
  (menor que) 14 valores - 3 valores;
  De 14 a 18 valores - 5 pontos;
  (maior que) 18 valores - 10 pontos;
3. c)Distância ao estabelecimento de ensino:
  Até 100 km - 3 pontos;
  Mais de 100 km - 5 pontos.
2 -No caso de igualdade de pontuação, terá preferência o candidato cujo rendimento per capita for mais baixo.
3 -Caso subsista a igualdade, será fator de preferência a classificação académica no ano anterior, e por último considera-se a distância do estabelecimento de ensino que frequentem em relação ao local de residência do agregado familiar.

Artigo 15.º

Exclusão dos candidatos

São excluídos todos os candidatos:

a)Cuja avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;
b)Que não preencham os requisitos exigidos no artigo 8.º do presente regulamento;
c)Que utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 16.º

Audiência prévia

1 -Após a ordenação dos candidatos, a comissão de análise elabora uma lista provisória.
2 -A lista provisória com a ordenação dos candidatos, será enviada conjuntamente com uma notificação para realização de uma audiência prévia.
3 -Em sede de audiência prévia e no prazo de 10 dias úteis após a receção da notificação, os candidatos poderão apresentar eventuais reclamações.
4 -Terminado este prazo, será elaborado um relatório final, para efeitos de homologação pela Câmara Municipal.
5 -Da lista nominativa dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas constarão:
1.º Nome completo;
2.º Posição obtida;
3.º Admitido ou excluído (com fundamento o presente regulamento).
6 -A decisão final será publicitada nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 17.º

Cessação do direito à bolsa

Constitui cessação imediata do direito à bolsa a inexatidão e ou a omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião pelo bolseiro ou pelo seu encarregado de educação.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes das bolsas de estudo destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo o Município de Santa Marta de Penaguião responsável pelo seu tratamento.
2 -Os estudantes ou seu responsável legal e/ou encarregado de educação que requeiram o apoio devem autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos, com os existentes nas bases de dados de outros organismos públicos.
3 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.

Artigo 19.º

Norma transitória

O requisito constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento apenas se aplica às candidaturas entregues a partir de 2024, por forma a poder comprovar-se a conclusão daquela condição.

Artigo 20.º

Casos omissos

Todos os casos omissos neste regulamento ficarão sujeitos à análise particularizada da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

312839232

Artigo 14.º

Critérios de Seleção

1 -Após feita a análise das candidaturas, os candidatos serão ordenados, tendo em conta a seguinte pontuação:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar:
  Inferior a 40 % do IAS - 25 pontos;
  Entre 40 % e 50 % do IAS - 20 pontos;
  Superior a 50 % até 60 % do IAS - 15 pontos;
  Superior a 60 % até 70 % do IAS - 10 pontos;
  Superior a 70 % até ao valor do IAS - 5 pontos;
  Superior ao valor do IAS - exclusão do candidato;
2. b)Aproveitamento escolar do candidato:
  (menor que) 14 valores - 3 valores;
  De 14 a 18 valores - 5 pontos;
  (maior que) 18 valores - 10 pontos;
3. c)Distância ao estabelecimento de ensino:
  Até 100 km - 3 pontos;
  Mais de 100 km - 5 pontos.
2 -No caso de igualdade de pontuação, terá preferência o candidato cujo rendimento per capita for mais baixo.
3 -Caso subsista a igualdade, será fator de preferência a classificação académica no ano anterior, e por último considera-se a distância do estabelecimento de ensino que frequentem em relação ao local de residência do agregado familiar.