Regulamento

Regulamento n.º 982/2020

Alteração ao Regulamento de Acesso ao Projeto Terra Reabilitar

São alterados os artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do regulamento e cláusula oitava do Anexo 1. Republica-se o regulamento e o Anexo 1.

Artigo 8.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoio técnico gratuito a prestar pela Câmara Municipal de Ponte de Lima no âmbito do Projeto Terra a proprietários/senhorios e ou arrendatários, que promovam Ações de reabilitação em imóveis em mau estado de conservação sitos nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs), através de operações urbanísticas a realizar segundo o estabelecido pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
2 -Por 'Ações de reabilitação' entende-se as intervenções destinadas a conferirem adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas frações, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção; [ponto 22 a), artigo 71 EBF]

Artigo 9.º

Âmbito

1 -O Projeto Terra - Reabilitar abrangerá apenas edifícios em mau estado de conservação, situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs), com 60 ou mais anos. O limite das ARUs poderá ser consultado no site da Câmara Municipal de Ponte de Lima.
2 -Os edifícios fazem parte de uma listagem resultante de um levantamento efetuado pela Divisão de Estudos e Planeamento, podendo ser adicionados à mesma listagem outros imóveis por Deliberação de Câmara.

Artigo 10.º

Destinatários

São destinatários do apoio técnico gratuito proprietários/senhorios e ou arrendatários, desde que autorizados pelo respetivo senhorio.

Artigo 11.º

Tipos de apoio

1 -O apoio técnico gratuito poderá incidir nos seguintes itens:
1. a)Na elaboração de projetos de arquitetura, para a reabilitação de imóveis;
2. b)Na elaboração dos respetivos projetos de especialidades;
3. c)Na isenção de pagamento das taxas que forem devidas pela emissão dos Alvarás de licença ou pela admissão de Comunicação Prévia das licenças municipais que sejam devidas conforme o disposto no Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima, a saber:
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença, incluindo aditamentos e alterações.
  Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças.
  Ocupação de via pública (até ao limite máximo de 30 dias consecutivos)
  Vistorias
  Na redução em 75 % do valor da compensação a pagar pelo número de lugares não criados.
2 -O apoio técnico será prestado pela equipa municipal ou equipas de projetos externos.
3 -Atendendo ao disposto na alínea c), do n.º 1, e a requerimento dos interessados, O Município promoverá à devolução, total ou parcial quando estejam reunidos os pressupostos para o efeito, das quantias entretanto pagas a título das taxas mencionadas no presente regulamento.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Os promotores podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente Programa desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)O edifício se situe numa área de reabilitação urbana (ARU);
2. b)O edifício tenha idade igual ou superior a 60 anos;
3. c)A intervenção resulte na reabilitação integral do edifício;
4. d)Ter a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada à Autoridade Tributaria e segurança Social, ou objeto de acordo de regularização, e não estarem em incumprimento perante o Município de Ponte de Lima.
2 -São Obrigações dos beneficiários:
1. a)Executar as obras conforme o projeto e no prazo estipulado na calendarização definida no mesmo.
2. b)Executar e colocar uma placa ou painel, com as dimensões e layout indicadas no anexo III deste regulamento, cujo design será fornecido pelo Município de Ponte de Lima, com a seguinte designação "Projeto apoiado no âmbito do Programa Terra Reabilitar", onde também deverá constar o nome do requerente, a identificação do edifício, a data da deliberação, assim como o montante financiado. A placa ou painel deve ser colocado na fachada do imóvel, em local visível garantindo a legibilidade da informação e assegurando as condições necessárias à sua manutenção e conservação e deve permanecer no local durante o período de tempo em que decorre a obra.
3. c)A todos os projetos serão exigidas soluções de conforto térmico, sendo uma condição fundamental para o seu financiamento.
4. d)Notificar o Município de Ponte de Lima (Gabinete Terra) pela via de carta simples, do início dos trabalhos nas habitações com o projeto aprovado.

Artigo 13.º

Instrução do pedido

1 -O pedido relativo à prestação de apoio técnico gratuito será apresentado no Município de Ponte de Lima e deverá ser instruído, com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento;
2. b)Documento comprovativo da propriedade ou posse do edifício ou fração, conforme estabelecido no n.º 1 do item I do anexo I da Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril; (Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação);
3. c)Autorização legal do proprietário/senhorio para a realização das obras, no caso de o pedido ter sido apresentado pelo arrendatário;
4. d)Autorização legal do arrendatário para a realização das obras, no caso de o pedido ter sido apresentado pelo proprietário;
5. e)Declaração de compromisso por parte do proprietário/senhorio e ou arrendatário da execução das obras em questão;
6. f)Documento comprovativo da que o imóvel tem 60 ou mais anos
2 -O Município de Ponte de Lima verifica a regularidade do pedido de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo, procede à sua hierarquização, tendo por base o seguinte:
1. a)O estado de conservação do imóvel, designadamente os que apresentem fracas condições de habitabilidade;
2. b)Em caso de igualdade, prevalecerá o pedido de apoio técnico mais antigo.
3 -A decisão de apoio técnico será tomada pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, podendo ser delegada no Presidente da Câmara e subdelegada no vereador com responsabilidade na Divisão de Obras e Urbanismo.
4 -A instrução do pedido junto do Município de Ponte de Lima e das entidades exteriores seguirá o procedimento previsto nos termos da lei aplicável.

Artigo 14.º

Acompanhamento

A elaboração do plano de segurança e a direção técnica da obra é da responsabilidade do beneficiário.

Artigo 15.º

Valor do apoio e Incumprimento

1 -O valor do apoio será calculado através das seguintes fórmulas:
Se Abc (igual ou menor que) 200,00 m2
Vh = 2.500,00 (euro) + (n-1) x 1.000,00 (euro)/fração
Se Abc (maior que) 200,00 m2
Vh = 2.500,00 (euro) + 5,00 (euro)/m2 x (Abc-200,00) + (n-1) x 1.000,00 (euro)/fração
O valor máximo a financiar para a primeira fração é de 4.000,00(euro), aos quais acresce o valor de 1.000,00(euro) por cada fração acima da primeira, existente a ou criar
O limite máximo do apoio a conceder é de 7 500,00(euro)
em que:
Vh - Valor honorários;
Abc - Área bruta de construção (m2) - nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Plano de Urbanização de Ponte de Lima;
n - Número de frações (n (igual ou maior que)1).
2 -A prestação de falsas declarações, por parte dos beneficiários, implica a suspensão do apoio, sem prejuízo da responsabilidade prevista na legislação aplicável.
3 -O não cumprimento do todo ou de parte do previsto no presente Regulamento tem como consequências a inibição de poder instruir novos pedidos de prestação de apoio técnico gratuito.
4 -Sem prejuízo do disposto no ponto 3, do presente artigo, o não cumprimento do artigo 12.º implica a obrigatoriedade de reposição dos apoios indevidamente recebidos, nomeadamente das taxas isentadas.
5 -O incumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do contrato ou incumprimento do projeto (arquitetura e especialidades) aprovado confere ao Município de Ponte der Lima o direito de o resolver unilateralmente e de exigir de imediato a devolução dos montantes concedidos, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais que caibam ao caso

Artigo 16.º

Contrato

A atribuição do apoio técnico será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município de Ponte de Lima e o beneficiário ou beneficiários.

Artigo 17.º

Conteúdo do Contrato

O contrato mencionado no artigo anterior deverá conter os seguintes elementos:

a)Identificação do beneficiário ou beneficiários;
b)Identificação do edifício ou edifícios, se se tratar de reabilitação de um conjunto edificado;
c)Valor do apoio prestado;
d)Valor da indemnização a pagar pelo requerente ao Município, caso não execute as obras no prazo estipulado, caso o Município não aceite o pedido de prorrogação de prazo, por não o considerar justificável.
e)Prazo para a realização das obras.

Artigo 18.º

Início e fim das obras

1 -O beneficiário ou beneficiários deverão informar o Município do início e conclusão das obras.
2 -Em casos devidamente fundamentados o prazo de conclusão das obras poderá ser prorrogado me diante autorização da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento, serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO 1

Cláusulas Gerais

"Para os contratos a elaborar com os beneficiários de apoio à elaboração do Projeto no Centro Histórico e Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs)"

No dia ... do ano de dois mil e ..., nesta vila de Ponte de Lima, Edifício dos Paços do Concelho, Câmara Municipal de Ponte de Lima, outorgaram:

Primeiro: ..., com domicílio necessário nos Paços do Concelho, em Ponte de Lima, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima e nesta qualidade outorgando em representação do Município, pessoa coletiva de direito público n.º 506 811 913, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro.

Segundo: ... (nome), residente no lugar de ..., da freguesia de ..., concelho de ..., portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido por ..., em ..., com o NIF ...

Entre o Primeiro e o Segundo é celebrado e reciprocamente aceite o seguinte contrato que se rege pelas seguintes cláusulas.

Primeira

O segundo outorgante é proprietário de um prédio (identificação do prédio a reabilitar), denominado ..., sito ... a confrontar ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o número ... e inscrito na matriz predial ..., em mau estado de conservação, que faz parte da listagem resultante de um levantamento efetuado pela Divisão de Estudos e Planeamento, do Município de Ponte de Lima.

Segunda

Considerando que o regulamento de Acesso ao projeto Terra define o regime a que obedece a concessão de apoio técnico gratuito a prestar pela Câmara Municipal de Ponte de Lima no âmbito daquele a proprietários/senhorios e ou arrendatários, na reabilitação de imóveis em mau estado de conservação sitos nas Áreas de Reabilitação Urbana de Ponte de Lima, com 60 ou mais anos, o segundo outorgante declara de livre vontade e de boa fé que, tendo tomado conhecimento do constante no Regulamento, em especial o disposto no capítulo III (artigos 8.º a 19.º) o aceita.

Terceira

Mais declarou o segundo outorgante que tendo tomado conhecimento das regras e procedimentos relativamente à atribuição do apoio técnico que submeteu no âmbito do projeto Terra, escolheu para a elaboração do projeto ... (identificar o tipo de apoio), o gabinete ..., obrigando-se a dar as instruções necessárias à elaboração do projeto de acordo com os seus interesses.

Quarta

1 -O segundo outorgante compromete-se a realizar as obras constantes do projeto ..., dentro do prazo estipulado de ... anos, sob pena de em caso de incumprimento das obrigações resultantes do exposto, reembolsar o Município das quantias despendidas com o pedido de apoio técnico apresentado, acrescido de juro comercial à taxa legal aplicável sobre os montantes em divida, vencidos e vincendos, até pagamento integral.
2 -O segundo outorgante é o responsável pela apresentação do projeto de licenciamento com todas as peças exigíveis na legislação em vigor.
Quinta
Considerando que o regulamento de Acesso ao Projeto Terra define o regime a que obedece a concessão de apoio técnico gratuito a prestar pela Câmara Municipal de Ponte de Lima no âmbito daquele a proprietários/senhorios e ou arrendatários, na reabilitação de imóveis em mau estado de conservação sitos nas Áreas de Reabilitação Urbana de Ponte de Lima, com 60 ou mais anos, o segundo outorgante declara de livre vontade e de boa fé que, tendo tomado conhecimento das disposições contidas no Regulamento, o aceita.
Sexta
1 -O Segundo outorgante compromete-se a apresentar os elementos necessários para aprovação e licenciamento do projeto no Município de Ponte de Lima.
Sétima
1 -O segundo outorgante recebe do primeiro outorgante os honorários, pela entrega, aprovação e obtenção das respetivas licenças de todos os elementos necessários ao licenciamento da intervenção e por todos os serviços inerentes a este contrato, incluindo a assistência técnica, despesas de deslocação e projetos de alterações, calculados conforme o estipulado no regulamento, o valor final de xxx.
2 -O valor estipulado no ponto 1 não será objeto de qualquer atualização.
Oitava
1 -O Primeiro outorgante compromete-se a efetuar o pagamento do montante fixado, dentro dos trinta dias subsequentes à apresentação da Autorização de Utilização e certificado energético.
2 -Em caso de resolução do presente contrato por incumprimento do 2.º outorgante, o Município de Ponte de Lima pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 40 % do valor do projeto.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal poderá conceder a título excecional ao 2.º Outorgante um período adicional de tolerância, nunca superior a 10 % do prazo inicialmente fixado, desde que requerido e aprovado.
Nona
Pelos Outorgantes foi dito que aceitam o presente contrato.
Este contrato foi lido aos outorgantes e feita a explicação do seu conteúdo, em voz alta e na presença simultânea de todos e vai ser pelos mesmos assinado.
1.º Outorgante: ...
2.º Outorgante: ...
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