Regulamento

Regulamento n.º 989/2023

Aprovação do Regulamento do Núcleo Local de Inserção de Sernancelhe

Capítulo I - Âmbito

Natureza

O Núcleo Local de Inserção, adiante designado por NLI, é uma estrutura operativa local de composição plurissetorial que visa assegurar a implementação da medida Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI, a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos/as beneficiários/as do RSI e rege-se pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Missão

O NLI tem por missão acompanhar os agregados familiares do Concelho de Sernancelhe, beneficiários/as do RSI, de forma a contribuir para a satisfação das suas necessidades básicas favorecendo e promovendo a sua progressiva inserção laboral, social e comunitária.

Artigo 3.º

Visão

A intervenção pressupõe uma reflexão em torno das questões ligadas ao desenvolvimento pessoal (satisfação das necessidades básicas da população abrangida) e desenvolvimento local (progressiva inserção laboral, social e comunitária).

O NLI constitui um dos espaços privilegiados de reflexão em torno da prática a nível territorial, do conhecimento efetivo dos recursos existentes e da adequação das capacidades e aptidões dos/as cidadãos/as às necessidades da comunidade desempenhando um importante contributo para o diagnóstico da rede social.

A adoção de uma metodologia de trabalho em parceria que tem como referência tanto o capital humano da comunidade, como os seus serviços e recursos naturais, facilita o desenvolvimento de estratégias inovadoras para a resolução dos problemas a nível pessoal e consequentemente valoriza o próprio desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Valores

Os valores que norteiam o NLI de Sernancelhe são:

Flexibilidade - O NLI tenta perceber as problemáticas das famílias multidesafiadas, o contexto em que se encontram inseridas, assim como, os diferentes constrangimentos e recursos (e.g., pessoais, sociais, locais e comunitários). Desta feita, tenta encontrar respostas de acordo com as idiossincrasias de cada indivíduo/família.

Todas as contradições e conflitos internos ou externos ao funcionamento do NLI devem ser resolvidos através de um equilíbrio dinâmico, valorizando as diversas perspetivas, incluindo a dos/as próprios/as utentes/beneficiários/as, de forma a promover a mudança, a liberdade e a inovação.

Diversidade cultural - Considerando as caraterísticas do Concelho de Sernancelhe, o qual abarca uma panóplia de culturas/etnias, os seus recursos (e.g., culturais, saberes-fazer, atitudes/comportamentos) são valorizados, no sentido, de promover e construir uma sociedade mais inclusiva.

Interdependência - Todos os elementos do NLI estão interligados numa vasta e intrínseca rede de relações profissionais. A função de técnicos/as, capacitadores/as, planeadores/as, gestores/as ou promotores/as de desenvolvimento local, tem como busílis, a autonomização ou a superação de determinados óbices pelas famílias intervencionadas.

Integridade - Os/As técnicos/as afetos/as à medida do RSI, atuam de acordo com os princípios e valores que regem a sua profissão (e.g., princípios éticos, sigilo profissional, ...). Para além disso, a sua atuação respeita sempre a diversidade cultural e valores dos/as utentes/famílias acompanhados/as.

Parceria - Os/As técnicos/as afetos/as à medida do RSI, assim como, os elementos do NLI, trabalham de forma articulada e em rede, promovendo parcerias que possibilitam rentabilizar e/ou encontrar recursos, dinâmicos e inovadores, necessários para a superação dos desafios que afetam as famílias intervencionadas.

Participação - Os/As parceiros/as do NLI devem adotar uma postura proativa na definição, planeamento, intervenção e avaliação das medidas encetadas na promoção de melhor bem-estar dos/as utentes/famílias acompanhados/as. O envolvimento e empenho de todos/as os/as parceiros/as potenciam a atuação do NLI.

Respeito - O respeito entre técnicos/as, parceiros/as do NLI e utentes/famílias é vital para o fortalecimento das relações que, por sua vez, vão impulsionar respostas adaptadas às necessidades expressas e identificadas.

Responsabilidade - O entrelaçamento de diferentes problemáticas que afetam a inserção social, dos/as utentes/famílias (e.g., laboral, comunitária, familiar, saúde, educação) leva os/as técnicos/as e parceiros/as a adotar uma atitude de grande responsabilidade na identificação diagnóstica dos constrangimentos e recursos a serem empregues.

Visibilidade - Promover a difusão das soluções para os problemas que enfrentamos a fim de beneficiar o maior número possível de pessoas, garantindo que o padrão de qualidade aplicado possa tornar cada uma das atividades que desenvolvemos numa referência nacional.

Cooperação - Os/As técnicos/as e parceiros/as do NLI trabalham de forma articulada, de modo a conceber intervenções concertadas. Estas podem ser partilhadas, enquanto estratégias de boas práticas, junto de outras equipas ou NLI, no sentido, de promover a célere inserção dos/as utentes/famílias acompanhados/as.

Artigo 5.º

Estratégias

As estratégias de intervenção deste NLI passam pela capacitação e valorização das competências das famílias multidesafiadas na superação dos diferentes desafios.

Artigo 6.º

Objetivos

1 -Acompanhamento das ações programadas e desenvolvidas no âmbito do Contrato de Inserção dos/as beneficiários/as da medida RSI.
2 -Desenvolvimento de respostas adequadas para os problemas identificados na elaboração dos Contratos de Inserção.
3 -Avaliação e reformulação das ações programadas no âmbito do Contrato de Inserção.

Artigo 7.º

Competências

1 -Os NLI são estruturas operativas de composição plurissetorial, as quais funcionam em permanência, por forma a assegurar o acompanhamento do Contrato de Inserção no respetivo âmbito territorial.
2 -Os núcleos executivos dos NLI têm como busílis dar cumprimento às competências atribuídas e assegurar a execução e o desenvolvimento do RSI.
3 -São competências do NLI as constantes no Despacho n.º 1810/2004 (2.ª série) de 27 de janeiro, com alterações produzidas pela Lei n.º 45/2005 de 29 de agosto e Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16/06/2010.
4 -São competências dos NLI, designadamente:
1. 4.1 -No âmbito da atribuição e pagamento da prestação do RSI:
2. a)Emitir parecer sobre a designação do/a titular do direito à prestação nas situações previstas no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;
3. b)Elaborar informação sobre a pessoa ou entidade a quem deve ser paga a prestação nas situações de incapacidade previstas no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;
4. c)Designar, nos casos de ausência de domicílio estável, as entidades suscetíveis de serem indicadas pelo/a requerente como domicílio nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;
5. d)Elaborar o relatório social nos termos previstos no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 8 de novembro;
6. e)Elaborar a informação social nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro.
7. 4.2 -No âmbito do Contrato de Inserção:
8. a)Elaborar o Contrato de Inserção em função das características e de acordo com as necessidades específicas do agregado familiar no seu conjunto, tendo em especial consideração as aptidões e capacidades de cada um dos seus membros;
9. b)Aprovar os Contratos de Inserção e organizar os meios necessários à respetiva prossecução;
10. c)Acompanhar o cumprimento e avaliar a execução do Contrato de Inserção, nomeadamente quanto à sua adequação e eficácia, bem como aprovar as alterações que se afigurem necessárias;
11. d)Comunicar à entidade distrital de Segurança Social competente as seguintes situações:
  d.1) Recusa de celebração do acordo de Contrato e Inserção nos termos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;
  d.2) Incumprimento do Contrato de Inserção por falta ou recusa injustificada de uma ação ou medida, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;
12. e)Propor, nos termos da alínea d) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, a admoestação por escrito do/a titular ou beneficiário/a nos casos em que se verifique a falta ou recusa injustificada no cumprimento de uma ação ou medida que integre o Contrato de Inserção;
13. f)Elaborar informação, nos casos de alteração de residência do/a titular do apoio social e, consequente transferência do respetivo processo, sobre as ações definidas no contrato de inserção em curso ou a desenvolver, incluindo parecer sobre a possibilidade da sua manutenção.
14. 4.3 -No âmbito da articulação e colaboração com outras entidades:
15. a)Propor à entidade distrital de Segurança Social competente a celebração dos protocolos previstos no artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, indicando as entidades ou instituições;
16. b)Acompanhar e avaliar a execução dos protocolos a celebrar nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 8 de novembro;
17. c)Avaliar, em articulação com os conselhos locais de Ação Social do Programa da Rede Social, os recursos e os meios existentes na comunidade.
5 -Compete ainda aos NLI elaborar o contrato de ação anual, bem como o relatório sobre a atividade desenvolvida, sem prejuízo da elaboração de relatórios intercalares sempre que seja necessário ou por solicitação da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção.

Artigo 8.º

Âmbito geográfico

O NLI tem como âmbito territorial da sua atuação o concelho de Sernancelhe com as suas freguesias: Arnas, Carregal, Chosendo, Cunha, Faia, União de freguesias de Ferreirim e Macieira, União de freguesias de Fonte Arcada e Escurquela, Granjal, Lamosa, União de freguesias de Penso e Freixinho, Quintela, União de freguesias de Sernancelhe e Sarzeda e, Vila da Ponte.

Artigo 9.º

Local de funcionamento

O NLI tem sede na Subdivisão de Desenvolvimento Económico e Social, no edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Oliveira Serrão, 3640-240 Sernancelhe.

Artigo 10.º

Constituição do NLI

1 -O NLI é obrigatoriamente constituído por representantes dos organismos públicos, da respetiva área geográfica, responsáveis pelos setores da Segurança Social, do Emprego e Formação Profissional, da Educação, da Saúde e da Autarquia Local, cuja designação é da responsabilidade dos respetivos ministérios e Câmara Municipal.
2 -O NLI pode integrar entidades públicas ou não, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na respetiva área geográfica, desde que para tal se disponibilizem, contratualizando com o núcleo competente a respetiva parceria e comprometendo-se a criar oportunidades efetivas de inserção.

Artigo 11.º

Composição do NLI de Sernancelhe

1 -O NLI de Sernancelhe é composto pelas seguintes entidades:
1. a)Parceiros obrigatórios - representantes dos organismos públicos como: a Autarquia Local - Município de Sernancelhe, o Instituto de Segurança Social, IP - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, o Instituto de Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego de Lamego, o Ministério da Educação - Direção Regional de Educação do Norte e, o Ministério da Saúde - ACES Douro Sul II - ARS Norte.
2. b)Outras entidades - IPSS Âmbula e Santa Casa da Misericórdia de Sernancelhe.

Artigo 12.º

Entidades Aderentes

1 -As entidades, não obrigatórias, que manifestem vontade de aderir ao NLI, poderão fazê-lo, em qualquer momento, tendo para o efeito que preencher a Ficha de Contratualização de Parceria com o NLI, (Anexo I) do presente regulamento. A sua adesão dependerá da aprovação unânime em reunião de NLI.
2 -O NLI, sempre que o entender, poderá convidar Entidades que considere pertinentes, devendo este parecer ser consensual entre todos/as os/as representantes.
3 -São funções de cada entidade aderente, através do/a seu/sua representante:
1. a)Colaborar com os restantes membros na execução dos objetivos propostos;
2. b)Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo;
3. c)Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas.
4 -Nas situações em que uma entidade não possa estar presente no NLI, poderá nomear, outro/a representante, como substituto/a pontual. Para o efeito, deverá enviar por escrito, o nome do elemento que substituirá, ao/à Coordenador/a do NLI.
5 -No caso de um/a dos/as parceiros obrigatórios necessitar, definitivamente, de deixar de desempenhar funções no NLI, o procedimento deverá ser realizado através do organismo onde o representante desempenha as suas funções. Este organismo terá de comunicar, formalmente, ao/à Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe o nome do/a novo/a substituto/a.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 13.º

Coordenação do NLI

1 -A coordenação do NLI compete ao/à representante do Município de Sernancelhe e, em caso de ausência ou impedimento, esta função será assegurado por outro elemento do Município a designar.

Artigo 14.º

Atribuições ou funções específicas de cada entidade parceira

Ao Município, para além da sua função de coordenação do NLI, cabe ainda ao/à representante da Câmara Municipal:

1 -No caso de celebração dos contratos previstos no artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, este/a técnico/a exerce a função de Interlocutor/a/Coordenador/a do Trabalho a realizar pela equipa, junto do Município de Sernancelhe e Núcleo Local de Inserção;
2 -No âmbito do atendimento/acompanhamento dos/as beneficiários/as de RSI e SAAS, compete:
1. a)Elaborar Informações Sociais (iniciais e de alterações);
2. b)Realizar Relatórios Sociais;
3. c)Negociar e elaborar Contratos de Inserção;
4. d)Acompanhar e avaliar Contratos de Inserção;
5. e)Elaborar Relatórios de Avaliação;
6. f)Informar, orientar e acompanhar os/as beneficiários/as para recursos e respostas sociais;
7. g)Recolher informação pertinente para a realização do Diagnóstico Social;
8. h)Planear, em conjunto com o/a beneficiário/a, as intervenções familiares ou comunitárias;
9. i)Acompanhar e apoiar o desenvolvimento do Plano de Intervenção no âmbito individual e/ou familiar;
10. j)Orientar e apoiar na definição dos planos de intervenção em áreas especificas;
11. k)Avaliar os planos de intervenção individual e familiar;
12. l)Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
13. m)Programar ações no âmbito das competências pessoais, parentais e sociais (e.g., gestão e organização da vida doméstica, higiene pessoal e habitacional, dependências, relações familiares e interpessoais, racionalização dos diferentes recursos, entre outras);
14. n)Responsabilizar-se pela sistematização dos dados estatísticos no âmbito do RSI;
15. o)Efetuar atendimento/acompanhamento Social;
16. p)Estabelecer contactos e articular com instituições e serviços locais, distritais e outros;
17. q)Elaborar propostas e/ou promover a criação de respostas adequadas às necessidades locais;
18. r)Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede;
19. s)Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção;
20. t)Providenciar espaços físicos, materiais didáticos e equipamentos para a execução de ações e reuniões com os/as beneficiários/as e parceiros/as;
21. u)Colaborar na elaboração e acompanhamento dos Contratos de Inserção subscritos na sua respetiva área de intervenção.
3 -Cabe à Equipa do RSI (Rendimento Social de Inserção) e SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) do Município de Sernancelhe:
1. a)Atender os/as beneficiários/as através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI, encaminhando os/as utentes, sempre que se justifique, para as várias respostas sociais existentes;
2. b)Estabelecer uma relação de proximidade e confiança com a família, de forma a adquirir um conhecimento mais aprofundado das dinâmicas familiares e, facilitar a sua aceitação para a intervenção da equipa;
3. c)Gerir processos individuais das famílias e recolher a informação necessária para a realização do diagnóstico;
4. d)Desenvolver as competências da população beneficiária em vários domínios promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
5. e)Negociar e definir os Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social com a população beneficiária, de acordo com as suas necessidades e as orientações do NLI;
6. f)Intervir junto da família com vista à concretização dos objetivos definidos no Contrato de Inserção e sua subsequente autonomização desta medida;
7. g)Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
8. h)Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Contrato de Inserção, a evolução dos elementos que integram o agregado familiar e manter o processo familiar atualizado;
9. i)Informar o NLI dos progressos ou retrocessos das famílias beneficiárias;
10. j)Informar o NLI dos/as novos beneficiários/asa do RSI, programas cessados e famílias autonomizadas;
11. k)Contactar e estabelecer relações de cooperação e parceria com os setores representados no NLI, bem como outras entidades que desenvolvam a sua intervenção na comunidade;
12. l)Promover e realizar projetos que permitam melhorar competências da população beneficiária e da comunidade;
13. m)Elaborar o Contrato de Ação e os Relatórios de Progresso semestral.
  Cabe ao Representante da Educação:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI;
2 -Informar e orientar os/as beneficiários/as para respostas no âmbito do ensino: Pré-escolar/Jardim de Infância; Escolaridade Obrigatória; Ensino Secundário; Ensino especial; Ensino Técnico-Profissional; Ensino Superior; Ensino Recorrente; Educação Extraescolar.
3 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito da Educação;
4 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu sector com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
5 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
6 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede.
Cabe ao Representante da Saúde:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros parceiros de NLI;
2 -Informar e orientar os/as beneficiários/as para respostas no âmbito da saúde, essencialmente ao nível da Prevenção Primária, Consultas e Tratamentos de Medicina Familiar ou de especialidade, Planeamento Familiar, Programas de Desintoxicação alcoólica ou outras dependências, Acompanhamento de diferentes patologias, entre outros;
3 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito da Saúde;
4 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu sector com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
5 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
6 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede.
Cabe ao Representante do Emprego e Formação Profissional:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI;
2 -Motivar, orientar e apoiar na definição dos Planos Pessoais de Emprego dos/as beneficiários/as;
3 -Informar e orientar os/as beneficiários/as para respostas no âmbito de Emprego e Formação;
4 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito de Emprego e Formação Profissional;
5 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e acordos de intervenção social;
6 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
7 -Programar ações no âmbito da autonomia e inserção profissional (e.g., técnicas de procura de emprego);
8 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede.
Cabe ao representante da Segurança Social:
1 -Assegurar que os Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social contemplem medidas no âmbito da Segurança Social. Para o efeito, poderão ser realizadas através de entrevistas aos/às beneficiários/as, individuais e/ou em conjunto com outros/as parceiros/as, informando e orientando os/as beneficiários/as para as respostas adequadas, favorecendo a sua acessibilidade aos serviços da Segurança Social;
2 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito da Segurança Social;
3 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
4 -Acompanhar famílias com problemáticas específicas, nomeadamente, cuidadores/as informais, requerentes e beneficiários/as de proteção internacional (e.g., deslocados ucranianos e refugiados), Rubrica da Toxicodependência, LNES (Linha Nacional de Emergência Social), Violência Doméstica, relatório para efeitos de Pensão Social, FGADM (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) e, integração em respostas lucrativas.
Cabe aos representantes das IPSS's:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI;
2 -Colaborar na elaboração e acompanhamento dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social, subscritos na sua respetiva área de intervenção;
3 -Promover a mobilizar os recursos adequados face aos desafios das famílias intervencionadas;
4 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede;
5 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
6 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;

Artigo 15.º

Tempo de afetação de cada parceiro

As chefias das entidades representadas neste NLI são convidadas a atualizar de dois em dois anos as fichas de adesão ao NLI, onde definem o respetivo tempo de afetação de cada parceiro/a.

Artigo 16.º

Acolhimento aos novos elementos do NLI

Conscientes da importância da qualidade do acolhimento e da integração dos/as novos/as parceiros/as do NLI no processo de socialização organizacional e, consequentemente, no êxito do desempenho de funções para o cumprimento da Missão desta parceria, estabeleceu-se o seguinte plano de acolhimento:

1 -No primeiro dia de reunião:
1. a)Dão-se as boas vindas ao grupo e apresentam-se os/as parceiros/as individualmente com uma breve resenha das suas funções e contributos para este NLI;
2. b)Dá-se a conhecer a existência dos dossiers, para consulta, com informação relevante sobre o RSI e funcionamento do NLI, entre as quais a legislação, o Regulamento Interno, atas, brochuras informativas, modelos estatísticas, newsletters, projetos, entre outros.

Artigo 17.º

Reuniões

1 -Compete ao/à Coordenador/a do NLI, de acordo com o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 65/2021, de 17 de março.
1. a)Convocar as entidades que integram o NLI para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;
2. b)Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI;
3. c)Assegurar a execução das deliberações do NLI;
4. d)Proceder à marcação de faltas;
5. e)Transmitir as ações e projetos do NLI na Rede Social;
6. f)Informar nas reuniões de NLI as ações e objetivos da Rede Social.
7. g)Solicitar ata da reunião secretariada por elemento a designar pelo/a coordenador/a.
2 -O NLI reúne ordinariamente com periodicidade mensal - sempre que possível, na terceira terça-feira de cada mês - e extraordinariamente, sempre que convocados/as pelo seu/sua Coordenador/a, ou a pedido de 2/3 dos seus membros, tendo em atenção a eficácia de funcionamento, exercício das ações a desenvolver e, o número de beneficiários/as a acompanhar. Em caso de reunião extraordinária, deve o requerimento conter a indicação dos assuntos que se desejam ver tratados.
3 -Deverá ser elaborado um plano de reuniões anual no qual conste o dia, hora e local da sua realização.
4 -Os/As representantes das entidades obrigatórias que compõem o NLI podem fazer-se representar, pontualmente, nas reuniões por outro elemento credenciado/a, em situações de impedimento do/a representante formal, devidamente justificado (Cf. n.º 3, do artigo 12 deste Regulamento Interno).
5 -De cada reunião deverá ser lavrada uma ata, devendo a mesma ser apreciada e aprovada na reunião seguinte.
6 -A reunião do NLI realiza-se quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros e em caso de falta de quórum, reúne 30 minutos depois com os membros presentes, desde que este não seja inferior a 1/3.

Artigo 18.º

Atividades

1 -O NLI deverá elaborar o plano de ação anual e o relatório das atividades desenvolvidas anualmente.
2 -Deverá o NLI articular com o Conselho Local de Ação Social do programa da Rede Social, com vista ao desenvolvimento de respostas territoriais de prevenção e minimização de problemas sociais, no âmbito da sua intervenção social.

Artigo 19.º

Deliberações

1 -As decisões são tomadas por maioria absoluta dos/as presentes e, em caso de empate, o/a Coordenador/a tem voto de qualidade.
2 -O quórum de funcionamento, será de metade dos membros mais um.
3 -Ocasionalmente, em situações excecionais, verificados que sejam os requisitos da urgência e circunstância, nomeadamente, em atos cuja decisão exija o cumprimento de prazos legais e/ou se esteja perante uma situação de grave e comprovada carência económica com menores em perigo ou, em situação de risco/perigo, o/a Coordenador/a do NLI aprova o ato, sendo o mesmo posteriormente ratificado pelos/as parceiros/as do NLI.

Artigo 20.º

Comunicação e Divulgação

1 -Todos os projetos do NLI são divulgados através dos/as vários/as representantes, os/as quais deverão colocar na sua instituição, os panfletos, cartazes e brochuras essenciais à sua divulgação.

Artigo 21.º

Articulação entre os NLI

1 -Nas situações em que um agregado familiar frequente uma instituição fora da sua área de residência, a ação que vigora no Contrato de Inserção, deverá ser acompanhada pelo NLI do seu concelho de residência. Contudo, o/a Parceiro/a responsável por esta ação deve articular com o/a parceiro/a do outro NLI, de modo a verificar o desenvolvimento da mesma.

Capítulo III - Disposições do regulamento

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a seguir à publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Protocolos

O Município de Sernancelhe poderá estabelecer protocolos com outras entidades de modo a garantir o funcionamento e a execução das ações previstas.

Artigo 24.º

Revisão

1 -O presente regulamento poderá sofrer as alterações necessárias, tendo em conta o caráter flexível e dinâmico do funcionamento do NLI.
2 -A contratualização de uma nova parceria/entidade ao NLI, será objeto de adenda ao presente regulamento (Cf. n.º 5 do artigo 12 deste Regulamento Interno).
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Artigo 14.º

Atribuições ou funções específicas de cada entidade parceira

Ao Município, para além da sua função de coordenação do NLI, cabe ainda ao/à representante da Câmara Municipal:

1 -No caso de celebração dos contratos previstos no artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, este/a técnico/a exerce a função de Interlocutor/a/Coordenador/a do Trabalho a realizar pela equipa, junto do Município de Sernancelhe e Núcleo Local de Inserção;
2 -No âmbito do atendimento/acompanhamento dos/as beneficiários/as de RSI e SAAS, compete:
1. a)Elaborar Informações Sociais (iniciais e de alterações);
2. b)Realizar Relatórios Sociais;
3. c)Negociar e elaborar Contratos de Inserção;
4. d)Acompanhar e avaliar Contratos de Inserção;
5. e)Elaborar Relatórios de Avaliação;
6. f)Informar, orientar e acompanhar os/as beneficiários/as para recursos e respostas sociais;
7. g)Recolher informação pertinente para a realização do Diagnóstico Social;
8. h)Planear, em conjunto com o/a beneficiário/a, as intervenções familiares ou comunitárias;
9. i)Acompanhar e apoiar o desenvolvimento do Plano de Intervenção no âmbito individual e/ou familiar;
10. j)Orientar e apoiar na definição dos planos de intervenção em áreas especificas;
11. k)Avaliar os planos de intervenção individual e familiar;
12. l)Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
13. m)Programar ações no âmbito das competências pessoais, parentais e sociais (e.g., gestão e organização da vida doméstica, higiene pessoal e habitacional, dependências, relações familiares e interpessoais, racionalização dos diferentes recursos, entre outras);
14. n)Responsabilizar-se pela sistematização dos dados estatísticos no âmbito do RSI;
15. o)Efetuar atendimento/acompanhamento Social;
16. p)Estabelecer contactos e articular com instituições e serviços locais, distritais e outros;
17. q)Elaborar propostas e/ou promover a criação de respostas adequadas às necessidades locais;
18. r)Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede;
19. s)Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção;
20. t)Providenciar espaços físicos, materiais didáticos e equipamentos para a execução de ações e reuniões com os/as beneficiários/as e parceiros/as;
21. u)Colaborar na elaboração e acompanhamento dos Contratos de Inserção subscritos na sua respetiva área de intervenção.
3 -Cabe à Equipa do RSI (Rendimento Social de Inserção) e SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) do Município de Sernancelhe:
1. a)Atender os/as beneficiários/as através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI, encaminhando os/as utentes, sempre que se justifique, para as várias respostas sociais existentes;
2. b)Estabelecer uma relação de proximidade e confiança com a família, de forma a adquirir um conhecimento mais aprofundado das dinâmicas familiares e, facilitar a sua aceitação para a intervenção da equipa;
3. c)Gerir processos individuais das famílias e recolher a informação necessária para a realização do diagnóstico;
4. d)Desenvolver as competências da população beneficiária em vários domínios promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
5. e)Negociar e definir os Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social com a população beneficiária, de acordo com as suas necessidades e as orientações do NLI;
6. f)Intervir junto da família com vista à concretização dos objetivos definidos no Contrato de Inserção e sua subsequente autonomização desta medida;
7. g)Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
8. h)Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Contrato de Inserção, a evolução dos elementos que integram o agregado familiar e manter o processo familiar atualizado;
9. i)Informar o NLI dos progressos ou retrocessos das famílias beneficiárias;
10. j)Informar o NLI dos/as novos beneficiários/asa do RSI, programas cessados e famílias autonomizadas;
11. k)Contactar e estabelecer relações de cooperação e parceria com os setores representados no NLI, bem como outras entidades que desenvolvam a sua intervenção na comunidade;
12. l)Promover e realizar projetos que permitam melhorar competências da população beneficiária e da comunidade;
13. m)Elaborar o Contrato de Ação e os Relatórios de Progresso semestral.
  Cabe ao Representante da Educação:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI;
2 -Informar e orientar os/as beneficiários/as para respostas no âmbito do ensino: Pré-escolar/Jardim de Infância; Escolaridade Obrigatória; Ensino Secundário; Ensino especial; Ensino Técnico-Profissional; Ensino Superior; Ensino Recorrente; Educação Extraescolar.
3 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito da Educação;
4 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu sector com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
5 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
6 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede.
Cabe ao Representante da Saúde:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros parceiros de NLI;
2 -Informar e orientar os/as beneficiários/as para respostas no âmbito da saúde, essencialmente ao nível da Prevenção Primária, Consultas e Tratamentos de Medicina Familiar ou de especialidade, Planeamento Familiar, Programas de Desintoxicação alcoólica ou outras dependências, Acompanhamento de diferentes patologias, entre outros;
3 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito da Saúde;
4 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu sector com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
5 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
6 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede.
Cabe ao Representante do Emprego e Formação Profissional:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI;
2 -Motivar, orientar e apoiar na definição dos Planos Pessoais de Emprego dos/as beneficiários/as;
3 -Informar e orientar os/as beneficiários/as para respostas no âmbito de Emprego e Formação;
4 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito de Emprego e Formação Profissional;
5 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e acordos de intervenção social;
6 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;
7 -Programar ações no âmbito da autonomia e inserção profissional (e.g., técnicas de procura de emprego);
8 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede.
Cabe ao representante da Segurança Social:
1 -Assegurar que os Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social contemplem medidas no âmbito da Segurança Social. Para o efeito, poderão ser realizadas através de entrevistas aos/às beneficiários/as, individuais e/ou em conjunto com outros/as parceiros/as, informando e orientando os/as beneficiários/as para as respostas adequadas, favorecendo a sua acessibilidade aos serviços da Segurança Social;
2 -Negociar, elaborar e acompanhar Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social no âmbito da Segurança Social;
3 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
4 -Acompanhar famílias com problemáticas específicas, nomeadamente, cuidadores/as informais, requerentes e beneficiários/as de proteção internacional (e.g., deslocados ucranianos e refugiados), Rubrica da Toxicodependência, LNES (Linha Nacional de Emergência Social), Violência Doméstica, relatório para efeitos de Pensão Social, FGADM (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) e, integração em respostas lucrativas.
Cabe aos representantes das IPSS's:
1 -Atender a população beneficiária através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI;
2 -Colaborar na elaboração e acompanhamento dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social, subscritos na sua respetiva área de intervenção;
3 -Promover a mobilizar os recursos adequados face aos desafios das famílias intervencionadas;
4 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede;
5 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;
6 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;