Regulamento

Regulamento n.º 992/2024

Aprova o Regulamento para a Regularização de Dívidas de Propinas da Universidade do Algarve.

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, na sua atual redação, regulamentado pela Portaria n.º 197/2020 de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O regime a que se refere o presente regulamento aplica-se a:
1. a)Estudantes matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional;
2. b)Estudantes internacionais;
3. c)Antigos estudantes da Universidade do Algarve.
2 -Podem ainda requerer o plano de regularização os estudantes e antigos estudantes inscritos em outros ciclos de estudos, que não se encontrem abrangidos pelo disposto no número anterior.

Artigo 3.º

Plano de regularização

1 -O plano de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação, observados os limites a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º
2 -Ao estudante é conferida a possibilidade de indicar, no requerimento, o valor e o número de prestações do plano de regularização.

Artigo 4.º

Tramitação do processo de regularização e dívidas

1 -O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, a pedido do estudante, dirigido ao Reitor, em conformidade com o Anexo I ao presente Regulamento, é gratuito.
2 -O pedido de adesão ao plano de regularização pode ser apresentado a qualquer momento, e depende do acordo expresso do estudante, desde que anterior à data de instauração de processo de execução fiscal.
3 -Consideram-se incluídos no valor da dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data do pedido e outras penalizações referentes à sua cobrança.
4 -No caso de estudantes que comprovadamente demonstrem carência económica, nos termos previstos do artigo 7.º, é concedida uma moratória do início do pagamento das prestações, de 6 (seis) meses, a contar da data do pedido de adesão ao plano.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a regularização efetua-se através do pagamento em prestações iguais e mensais, no máximo de 16 (dezasseis), não podendo ser estabelecido como prazo limite para pagamento da última prestação, momento posterior ao previsível para conclusão do ciclo de estudos.
6 -A data-limite para pagamento de cada uma das prestações constantes do plano de regularização é o último dia de cada mês, à exceção da primeira prestação que é de pagamento imediato com a aprovação do plano de regularização.
7 -Uma vez autorizado o plano de regularização apresentado pelo estudante este é convolado em acordo de adesão ao plano de regularização, sendo assinado pelo requerente e por quem no ato represente a Universidade do Algarve, em conformidade com o Anexo II ao presente Regulamento, produzindo os efeitos a que se refere o artigo seguinte.
8 -O plano de regularização não se aplica a dívidas do ano letivo que se encontre a decorrer.

Artigo 5.º

Efeitos da celebração do plano de regularização de dívidas

1 -O requerimento do plano de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, salvo no caso previsto do n.º 4 do artigo 6.º
2 -A celebração do acordo de adesão ao plano de regularização entre a instituição de ensino superior e o estudante determina:
1. a)A suspensão da sanção de não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta, nos termos a que alude o n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor;
2. b)A suspensão do prazo de prescrição legal.
3 -A celebração do acordo de adesão ao plano de regularização permite ao estudante, o acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso. A emissão de diploma ou certidão de conclusão fica condicionada ao pagamento da totalidade da dívida.
4 -O cumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização não dispensa o pagamento em simultâneo das propinas correspondentes ao ano letivo que o estudante se encontre a frequentar.

Artigo 6.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento sucessivo de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) interpoladas, determinam o vencimento das prestações seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o estudante não proceder ao pagamento das prestações em falta.
2 -Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, considera-se incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização e, consequentemente, o fim dos efeitos previstos no artigo 5.º, procedendo-se à emissão de certidão de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal.
3 -O incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização é fundamento de não aprovação de novo plano de pagamentos sobre a dívida a que se refere o incumprimento, assim como eventual suspensão da atribuição de benefícios sociais, designadamente o alojamento e bolsa de estudo.
4 -Caso o acordo de adesão ao plano de regularização não seja celebrado por falta de acordo expresso pelo estudante, por um período superior a 10 dias úteis, não há lugar à suspensão a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
5 -Não é possível estabelecer um novo plano de regularização quando exista um plano de regularização em incumprimento de acordo com o previsto no n.º 1.
6 -O plano de regularização pode ser revisto e ou retomado a todo o tempo pelo estudante, desde que não seja ultrapassado o prazo previsto no n.º 1.

Artigo 7.º

Carência económica

1 -Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, considera-se economicamente carenciado o estudante não bolseiro integrado em agregado familiar que tenha um rendimento per capita não superior a 20 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima atualmente fixado para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos da lei em vigor.
2 -O estudante economicamente carenciado deve fazer prova da situação em que alega encontrar-se, no momento em que apresenta o requerimento de plano de regularização de dívida, através de documentos comprovativos da sua situação económica, indicando a composição e rendimentos do agregado familiar.
3 -Para efeitos de avaliação casuística da carência económica, a Universidade do Algarve reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ou toda a documentação adicional considerada necessária para aferir o grau de carência financeira.
4 -A avaliação da carência económica do estudante é realizada pelos Serviços de Ação Social.

Artigo 8.º

Plano de regularização com estudantes internacionais

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 2.º, a definição de estudantes internacionais deve estrita observância ao artigo 2.º do Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclo de estudos de licenciatura e mestrado integrado na Universidade do Algarve (Regulamento n.º 1133/2022).
2 -O valor mínimo de cada prestação do plano de regularização celebrado com estudantes internacionais não pode ser inferior a 10 % do valor da propina anual em causa.
3 -O acordo de adesão ao plano de regularização celebrado com estudantes internacionais não pode estabelecer como prazo limite para pagamento da última prestação momento posterior ao previsível para a conclusão do ciclo de estudos.

Artigo 9.º

Antigos estudantes

A apresentação de requerimento de plano de regularização por antigo estudante afasta a existência de dívidas de propinas como critério de exclusão para efeitos de reingresso.

Artigo 10.º

Norma revogatória

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento para a Regularização Extraordinária de Dívidas de Propinas da Universidade do Algarve (Regulamento n.º 832/2021), e alterações subsequentes.

Artigo 11.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 12.º

Produção de efeitos e vigência

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor da Universidade do Algarve e no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento de plano de regularização de dívidas de propinas

(minuta)

Magnífico Reitor da Universidade do Algarve

(Nome completo), estudante n.º …, portador do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte/outro n.º …, contribuinte fiscal n.º …, residente em …, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento para a regularização de dívidas de propinas da Universidade do Algarve requerer um plano de regularização da dívida de propinas devidas por conta da sua inscrição/matrícula no ciclo de estudos de …, referente ao ano letivo …, nos termos e condições seguintes:

a)O requerente reconhece ser devedor do valor de … € (extenso) referente a propinas e juros de mora devidos já vencidos, reconhecendo ainda que àquele montante poderão acrescer juros de mora ainda não vencidos, devido a atraso ou incumprimento dos pagamentos.
b)O requerente declara ser estudante carenciado nos termos estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento para a regularização de dívidas de propinas da Universidade do Algarve. (preencher apenas se aplicável)
c)Mais declara que o seu agregado familiar é composto por … (n.º de pessoas), que auferem de forma discriminada os seguintes rendimentos:
(indicar cada elemento do agregado, respetivo laço familiar e rendimento individual)
d)O requerente propõe um plano de regularização da dívida em … [...] mensalidades.
e)O plano de regularização da dívida incide sobre a dívida de propinas acrescida dos juros de mora calculados à data da apresentação do presente requerimento, propondo o pagamento de prestações no seguinte valor:
1.ª prestação: … €
2.ª prestação: … €
3.ª prestação: … €
[...]
16.ª prestação: … €
f)O requerente toma conhecimento de que a data-limite de pagamento de cada prestação é o último dia de cada mês, à exceção da primeira prestação do plano que é de pagamento imediato, salvo se for estudante carenciado.
g)O requerente toma conhecimento de que o atraso no pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) interpoladas, determinam o incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização e o vencimento das prestações seguintes, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento para a regularização de dívidas de propinas da Universidade do Algarve, procedendo-se à emissão da correspondente certidão de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal.
Faro, data
O Requerente
ANEXO II
Acordo de adesão ao plano de regularização de dívidas de propinas
Tendo sido autorizado o requerimento do plano de regularização de dívida proposto pelo Requerente … (nome completo), este é convolado em acordo de adesão ao plano de regularização.
De seguida, vão o Requerente e … (nome do Representante da UAlg e referência da delegação de competências que lhe permite outorgar) rubricá-lo e assiná-lo.
No presente ato, o Requerente procede ao pagamento da primeira prestação (salvo se se tratar de estudante carenciado).
O Requerente declara que por sua vontade, de forma livre e esclarecida, aceita os termos estabelecidos no presente acordo de adesão ao plano de regularização de dívida.
Mais declara ter integral conhecimento do Regulamento para a regularização de dívidas de propinas da Universidade do Algarve.
Faro, data
O Requerente
O Representante da UAlg
16 de agosto de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.
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