Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 14/97

Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996

Artigo 1.º

Denominação

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação político-diplomática e da cooperação entre os seus membros.

Artigo 2.º

Estatuto jurídico

A CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 3.º

Objectivos

São objectivos gerais da CPLP:

a)A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;
b)A cooperação, particularmente nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnico-científico;
c)A materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.

Artigo 4.º

Sede

A sede da CPLP é, na sua fase inicial, em Lisboa, capital da República Portuguesa.

Artigo 5.º

Princípios orientadores

A CPLP é regida pelos seguintes princípios:

a)Igualdade soberana dos Estados membros;
b)Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado;
c)Respeito pela sua identidade nacional;
d)Reciprocidade de tratamento;
e)Primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social;
f)Respeito pela sua integridade territorial;
g)Promoção do desenvolvimento;
h)Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.

Artigo 6.º

Membros

1 -Para além dos membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.
2 -A admissão na CPLP de um novo Estado é feita através de uma decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo.
3 -A Conferência de Chefes de Estado e de Governo definirá as formalidades para a admissão de novos membros e para a adesão aos presentes Estatutos por novos membros.

Artigo 7.º

Órgãos

1 -São órgãos da CPLP:
1. a)A Conferência de Chefes de Estado e de Governo;
2. b)O Conselho de Ministros;
3. c)O Comité de Concertação Permanente;
4. d)O Secretariado Executivo.
2 -Na materialização dos seus objectivos, a CPLP apoia-se também nos mecanismos de concertação político-diplomática e de cooperação já existentes ou a criar entre os Estados membros da CPLP.

Artigo 8.º

Conferência de Chefes de Estado e de Governo

1 -A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e de Governo de todos os Estados membros e é o órgão máximo da CPLP.
2 -São competências da Conferência:
1. a)Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP;
2. b)Adoptar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos, podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;
3. c)Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;
4. d)Eleger de entre os seus membros um presidente, de forma rotativa e por um mandato de dois anos;
5. e)Eleger o secretário executivo e o secretário executivo-adjunto da CPLP.
3 -A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.
4 -As decisões da Conferência são tomadas por consenso e são vinculativas para todos os Estados membros.

Artigo 9.º

Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados membros.
2 -São competências do Conselho de Ministros:
1. a)Coordenar as actividades da CPLP;
2. b)Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;
3. c)Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP;
4. d)Aprovar o orçamento da CPLP;
5. e)Formular recomendações à Conferência em assuntos de política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;
6. f)Recomendar à Conferência os candidatos para os cargos de secretário executivo e secretário executivo-adjunto;
7. g)Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objectivos e programas da CPLP;
8. h)Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.
3 -O Conselho de Ministros elege de entre os seus membros um presidente, de forma rotativa e por um mandato de um ano.
4 -O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.
5 -O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, a quem deverá apresentar os respectivos relatórios.
6 -As decisões do Conselho de Ministros são tomadas por consenso.

Artigo 10.º

Comité de Concertação Permanente

1 -O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados membros da CPLP.
2 -Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas da Conferência e do Conselho de Ministros.
3 -O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
4 -O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do país que detém a presidência do Conselho de Ministros.
5 -As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso.
6 -O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 9.º, ad referendum do Conselho de Ministros.

Artigo 11.º

Secretariado Executivo

1 -O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem as seguintes competências:
1. a)Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;
2. b)Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;
3. c)Participar na organização das reuniões dos vários órgãos da CPLP;
4. d)Responder pelas finanças e pela administração geral da CPLP.
2 -O Secretariado Executivo é dirigido pelo secretário executivo.

Artigo 12.º

Secretário executivo

1 -O secretário executivo é uma alta personalidade de um dos países membros da CPLP, eleito rotativamente e por um mandato de dois anos, podendo ser renovado uma vez.
2 -São principais competências do secretário executivo:
1. a)Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;
2. b)Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo, após consulta ao Comité de Concertação Permanente;
3. c)Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados membros e outras instituições da CPLP;
4. d)Ser guardião do património da CPLP;
5. e)Representar a CPLP nos fora pertinentes;
6. f)Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros ou pelo Comité de Concertação Permanente.

Artigo 13.º

Secretário executivo-adjunto

1 -O secretário executivo-adjunto é eleito rotativamente e por um mandato de dois anos, podendo ser renovado uma vez.
2 -O secretário executivo-adjunto será de nacionalidade diferente da do secretário executivo.
3 -Compete ao secretário executivo-adjunto coadjuvar o secretário executivo no exercício das suas funções e substituí-lo em casos de ausência ou impedimento.

Artigo 14.º

Quórum

O quórum para a realização de todas as reuniões da CPLP e das suas instituições é de, pelo menos, cinco Estados membros.

Artigo 15.º

Decisões

As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso de todos os Estados membros.

Artigo 16.º

Regimento interno

Os órgãos e instituições da CPLP definirão o seu próprio regimento interno.

Artigo 17.º

Proveniência dos fundos

1 -Os fundos da CPLP são provenientes das contribuições dos Estados membros, mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho de Ministros.
2 -É criado um fundo especial, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das acções concretas levadas a cabo no quadro da CPLP e constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas.

Artigo 18.º

Orçamento

1 -O orçamento de funcionamento da CPLP estende-se de 1 de Julho de cada ano a 30 de Junho do ano seguinte.
2 -A proposta orçamental é preparada pelo Secretariado Executivo e, depois de aprovada pelo Comité de Concertação Permanente, submetida à apreciação e decisão de cada Estado membro até ao final de Março de cada ano.

Artigo 19.º

Património

O património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privadas.

Artigo 20.º

Emenda

1 -O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos presentes Estatutos enviarão, por escrito, ao Secretariado Executivo uma notificação contendo as propostas de emenda.
2 -O secretário executivo comunicará, sem demora, ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.º 1 do presente artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.
2 -Os presentes Estatutos serão adoptados por todos os Estados membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.

Artigo 22.º

Depositário

Os textos originais da declaração constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados membros.

Feitos em Lisboa, a 17 de Julho de 1996.

(ver documento original)

Artigo 9.º

Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados membros.
2 -São competências do Conselho de Ministros:
1. a)Coordenar as actividades da CPLP;
2. b)Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;
3. c)Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP;
4. d)Aprovar o orçamento da CPLP;
5. e)Formular recomendações à Conferência em assuntos de política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;
6. f)Recomendar à Conferência os candidatos para os cargos de secretário executivo e secretário executivo-adjunto;
7. g)Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objectivos e programas da CPLP;
8. h)Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.
3 -O Conselho de Ministros elege de entre os seus membros um presidente, de forma rotativa e por um mandato de um ano.
4 -O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.
5 -O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, a quem deverá apresentar os respectivos relatórios.
6 -As decisões do Conselho de Ministros são tomadas por consenso.