Resolução da Assembleia da República n.º 17/2003

As duas Partes acordam em:

As duas Partes acordam que para impulsionar e fomentar as relações económicas é necessário:

Para alcançar os objectivos assinalados nos artigos anteriores, as duas Partes decidiram promover, designadamente:

Tendo em vista a execução do disposto nos artigos anteriores, as duas Partes comprometem-se a:

Sem prejuízo do desenvolvimento da cooperação nos diversos domínios abrangidos pelo presente Acordo, as duas Partes identificam os objectivos a alcançar nas seguintes áreas específicas de interesse mútuo:

Conscientes da importância de desenvolver a cooperação nos domínios da língua e da cultura, as duas Partes reafirmam a sua vontade de estreitar a cooperação cultural e para esse fim propõem-se celebrar um acordo visando reforçar o intercâmbio cultural.

Cooperação no domínio da segurança pública interna

As matérias no âmbito da cooperação judiciária são reguladas por acordo próprio.

As duas Partes, em conformidade com a ordem jurídica vigente, comprometem-se a assegurar e a reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual.

Comissão mista

As duas Partes reunir-se-ão de dois em dois anos para avaliar, aprofundar ou desenvolver a execução do presente Acordo Quadro, bem como para analisar a possibilidade de novos domínios de cooperação.

A execução dos programas e projectos específicos no âmbito deste Acordo far-se-á mediante a celebração de acordos complementares ou protocolos adicionais ao presente Acordo.

O presente Acordo Quadro entrará em vigor 30 dias após a data em que vier a ser recebida a última das comunicações por escrito através das quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades internas exigidas para o efeito pelo respectivo ordenamento.