Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2019

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017

Artigo 1.º

Finalidade

Com o objetivo de consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros de língua portuguesa para a infância e a juventude que, pelo valor intrínseco de suas obras, tenham contribuído para o enriquecimento do património literário e artístico da língua comum, é instituído, por Portugal e Brasil, o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, que se regerá pelos artigos do presente Protocolo Adicional.

Artigo 2.º

Prémio

1 -O Prémio será concedido a escritores e a ilustradores de livros para crianças e jovens nacionais dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2 -O Prémio será atribuído para as categorias de escritor e de ilustrador e, dentro de cada categoria, não poderá deixar de ser atribuído, nem ser dividido.
3 -O valor do Prémio será correspondente à soma das contribuições de cada uma das Partes do presente Protocolo Adicional para a sua dotação.
4 -O valor acordado pelas Partes para o Prémio será líquido, cabendo a cada Parte a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e tributos incidentes sobre o Prémio.
5 -A contribuição bienal será fixada, para cada Parte, pelo seu respetivo Governo.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -Quaisquer instituições de natureza e vocação cultural dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderão apresentar candidaturas ao Prémio, até o final do ano anterior ao de sua atribuição, remetendo-as ao Secretariado do Prémio.
2 -O Júri não ficará vinculado a essas candidaturas na sua escolha.

Artigo 4.º

Secretariado do Prémio

1 -O Secretariado do Prémio será integrado, pela Parte portuguesa, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em articulação com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e, pela Parte brasileira, pela Fundação Biblioteca Nacional.
2 -Até 31 de dezembro do ano anterior àquele em que o Prémio será atribuído, o Secretariado nomeará os membros do Júri das duas edições seguintes.
3 -Cabe ao Secretariado promover e divulgar o Prémio Monteiro Lobato.
4 -Compete igualmente ao Secretariado preparar as reuniões do Júri, apoiar os trabalhos logística e administrativamente, bem como organizar o anúncio público do vencedor e a entrega do Prémio.

Artigo 5.º

Constituição do Júri

1 -O Júri será composto por dois representantes de Portugal, dois representantes do Brasil e um representante dos demais Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2 -O mandato do Júri terá a duração de duas edições.
3 -Os membros do Júri serão designados pelo Secretariado do Prémio de entre personalidades de reconhecido mérito cultural, artístico e literário.
4 -A cada edição do Prémio, o Júri elegerá o seu Presidente de entre os membros do Júri visitantes.

Artigo 6.º

Reunião e deliberações do Júri

1 -A reunião do Júri para a atribuição do Prémio terá lugar, alternadamente a cada edição, em território português e brasileiro.
2 -A referida reunião deverá ocorrer preferencialmente em abril, mês em que se comemora o Dia Internacional do Livro Infantil.
3 -A primeira reunião realizar-se-á no Rio de Janeiro, em abril do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.
4 -As deliberações do Júri serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente do Júri exercer voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 7.º

Atribuição e entrega do Prémio

1 -A divulgação pública do vencedor será feita imediatamente após a reunião do Júri.
2 -O Prémio será entregue, em sessão solene, na Parte onde não se realiza a reunião do Júri, de preferência no respetivo dia nacional, ou em data que o Secretariado julgar conveniente.

Artigo 8.º

Despesas com a atribuição do Prémio

1 -As despesas de estadia e alojamento decorrentes da reunião do Júri são da responsabilidade do Estado de acolhimento.
2 -As despesas resultantes da deslocação dos três membros do Júri visitantes são da responsabilidade da Parte visitante.
3 -As despesas decorrentes da deslocação de premiados nacionais de Estados Parte deste Protocolo, quando da Sessão Solene de entrega do Prémio, são da responsabilidade do Estado da sua nacionalidade.
4 -Sendo o premiado nacional de Estado terceiro e não residindo no Estado que organiza a sessão solene de atribuição do Prémio, são por este Estado suportadas as despesas decorrentes da deslocação internacional.

Artigo 9.º

Adesão

O Prémio estará aberto à adesão dos demais Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, mediante consentimento prévio das Partes, ficando sujeitos aos direitos e obrigações previstos no presente Protocolo Adicional.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo Adicional entrará em vigor, por tempo indeterminado, trinta dias após a receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos necessários para tanto.
2 -Este Protocolo Adicional poderá ser emendado por meio do consentimento mútuo das Partes. As emendas entrarão em vigor conforme o procedimento disposto no n.º 1 deste artigo.

Artigo 11.º

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo Adicional será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 12.º

Denúncia

1 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, mediante notificação por escrito e por via diplomática, denunciar o presente Protocolo Adicional.
2 -A denúncia produzirá efeito seis meses após a data da receção da respetiva notificação.
Feito em Salvador, aos 5 dias de maio de 2017, em dois originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igual fé.
Pela República Portuguesa:
(ver documento original)
Pela República Federativa do Brasil:
(ver documento original)
032019