Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2002

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo:

1) O termo «investimentos» compreenderá toda a espécie de bens e direitos investidos por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, nos termos da legislação da última, incluindo em particular, mas não exclusivamente:

a)Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, garantias, penhores e direitos análogos;
b)Acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades;
c)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;
d)Direitos de propriedade intelectual tais como direitos de autor, patentes, desenhos industriais, marcas, processos técnicos, know-how e clientela (aviamento) e direitos análogos;
e)Concessões conferidas por força de lei, nos termos de contrato ou acto administrativo, emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais.
Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afectará à sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração seja feita de acordo com a legislação da Parte Contratante em causa;
2) O termo «rendimentos» designará os proveitos gerados por investimentos, num determinado período, incluindo em particular, mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties, pagamentos por conta de assistência técnica ou outras formas de ganhos relacionados com os investimentos. Caso os rendimentos de investimentos, na definição que acima lhes é dada, venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do primeiro investimento;
3) O termo «investidores» designa:
a)Pessoas singulares, com a nacionalidade de qualquer uma das Partes Contratantes, nos termos da respectiva legislação; e
b)Pessoas colectivas, incluindo empresas, sociedades comerciais ou outras sociedades ou associações que tenham sede no território de uma das Partes Contratantes ou estejam constituídas de acordo com a legislação dessa Parte Contratante.
4) O termo «território» compreenderá o território, o respectivo mar territorial, bem como as zonas marítimas sobre as quais exerçam jurisdição para efeitos de investigação, exploração, conservação e administração dos recursos naturais, de acordo com o direito internacional.

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 -Ambas as Partes Contratantes promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos por investidores da outra Parte Contratante, no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com a respectiva legislação, de forma não menos favorável do que a concedida, em situações similares, aos investimentos de investidores de terceiros Estados. Em qualquer caso, concederão aos investimentos tratamento justo e equitativo.
2 -Os investimentos realizados por investidores de qualquer uma das Partes Contratantes gozarão de plena protecção e segurança no território da outra Parte Contratante.
3 -Nenhuma das Partes Contratantes sujeitará a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores de outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 3.º

Tratamento dos investimentos

1 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, assim como os rendimentos deles resultantes, serão objecto de tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido pela última Parte Contratante aos investimentos e rendimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de terceiros Estados.
2 -Ambas as Partes Contratantes concederão aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados, no seu território, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados.
3 -Cada Parte Contratante, de acordo com a respectiva legislação interna aplicável à entrada, permanência e emprego de estrangeiros, examinará de boa fé os pedidos dos investidores da outra Parte Contratante, relativamente à entrada e estada no seu território para a realização de investimentos e de actividades relacionadas com os investimentos.

Artigo 4.º

Excepções

As disposições dos artigos 2.º e 3.º não implicam a concessão de tratamento de preferência ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:

a)Participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em outros acordos internacionais similares, incluindo outras formas de cooperação económica, a que qualquer das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e
b)Acordos internacionais de natureza total ou parcialmente fiscal.

Artigo 5.º

Expropriação

1 -Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como «expropriação»), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante pronta, efectiva e adequada indemnização.
2 -A indemnização deverá corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação se tornar do conhecimento público, contando, para o efeito, a primeira das datas. A indemnização deverá ser paga sem demora, vencendo juros até à data da sua liquidação.
3 -O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à pronta revisão do seu caso, em processo judicial ou outro e à avaliação dos seus investimentos, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 6.º

Compensação por perdas

Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território da outra Parte Contratante em virtude de guerra ou conflitos armados, estado de emergência nacional ou outros eventos considerados equivalentes, receberão dessa Parte Contratante tratamento não menos favorável do que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos de investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito a qualquer medida adoptada relativamente a essas perdas.

Artigo 7.º

Transferências

1 -Cada Parte Contratante garantirá que todos os pagamentos relacionados com os investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte Contratante, serão livremente transferíveis, na entrada e saída do seu território, sem demora. Estas transferências incluem, em particular, mas não exclusivamente:
1. a)Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;
2. b)Dos rendimentos definidos no n.º 2 do artigo 1.º deste Acordo;
3. c)Das importâncias necessárias para o serviço e reembolso de empréstimos, relacionados com os investimentos;
4. d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos;
5. e)Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 5.º e 6.º deste Acordo;
6. f)De quaisquer pagamentos efectuados de acordo com o artigo 8.º do presente Acordo;
7. g)Dos salários, retribuições ou outras remunerações dos nacionais, de uma Parte Contratante, autorizados a trabalhar, em conexão com o investimento, no território da outra Parte Contratante;
8. h)Dos pagamentos resultantes de um litígio sobre investimento.
2 -As transferências referidas neste artigo serão efectuadas à taxa de câmbio aplicável na data de transferência, em moeda convertível.

Artigo 8.º

Sub-rogação

1 -No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores em virtude de uma garantia prestada, sobre riscos não comerciais, a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, ficará por esse facto sub-rogada nos direitos desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário.
2 -Os diferendos que surjam entre uma Parte Contratante e um segurador serão resolvidos de acordo com as disposições do artigo 10.º deste Acordo.

Artigo 9.º

Diferendos entre as Partes Contratantes

1 -Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações, por via diplomática.
2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo no prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, a um tribunal arbitral, nos termos do presente artigo.
3 -O Tribunal Arbitral será constituído ad hoc, do seguinte modo: cada Parte Contratante designará um membro e ambos os membros proporão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas, como presidente que será nomeado pelas duas Partes Contratantes. Os membros serão nomeados no prazo de dois meses e o presidente no prazo de três meses a contar da data em que uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra a intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral.
4 -Se os prazos fixados no n.º 3 do presente artigo não forem observados, qualquer das Partes Contratantes poderá, na falta de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente.
Se o Vice-Presidente também for nacional de uma das Partes Contratantes, ou estiver impedido por outra razão, as nomeações caberão ao membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.
5 -O tribunal terá três meses a contar da data de selecção do presidente para definir as regras de processo, em conformidade com as outras disposições do Acordo. Na falta de acordo, o tribunal solicitará ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça para definir as regras de processo, tomando em consideração as regras, geralmente reconhecidas, de processo internacional arbitral.
6 -Salvo acordo em contrário, todas as alegações serão realizadas e todas as audiências serão concluídas no prazo de oito meses a contar da data de selecção do terceiro árbitro, e o tribunal deverá tomar a sua decisão no prazo de dois meses após a data das alegações finais ou da data de fecho das audiências, conforme a que ocorra mais tarde.
7 -O Tribunal Arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes Contratantes. A cada Parte Contratante caberá suportar as despesas do respectivo membro, bem como da respectiva representação no processo perante o Tribunal Arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O Tribunal Arbitral poderá adoptar um regulamento diferente quanto às despesas.

Artigo 10.º

Diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1 -Os diferendos entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento desse investidor no território da outra Parte Contratante serão notificados, por escrito, pelo Investidor à Parte Contratante receptora do investimento e serão, quando possível, resolvidos de forma amigável através de negociações.
2 -Se os diferendos não puderem ser resolvidos no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor poderá submeter o diferendo:
1. a)À decisão dos tribunais competentes da Parte Contratante; ou
2. b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, D. C., em 18 de Março de 1965;
3. c)A um tribunal arbitral ad hoc, estabelecido de acordo com as regras processuais de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI);
desde que, se o investidor tiver submetido o diferendo aos tribunais judiciais da Parte Contratante que é parte no diferendo, a sentença não tenha sido proferida no prazo de um ano.
3 -Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer à via diplomática para as matérias relativas à arbitragem ou invocar para essas mesmas matérias o processo de resolução de conflitos definido no artigo 9.º, até que fiquem concluídos os procedimentos ou que uma Parte Contratante não tenha cumprido a sentença.
4 -A arbitragem deverá basear-se:
1. a)Nas disposições deste Acordo;
2. b)Na legislação nacional da Parte Contratante no território da qual foi realizado o investimento, incluindo as regras relativas aos conflitos de leis.
5 -A sentença será vinculativa de acordo com a lei interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento em causa.

Artigo 11.º

Aplicação de outras regras

Se as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes, para além do presente Acordo, estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

Artigo 12.º

Aplicação do Acordo

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes, no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas disposições legais, antes e após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.º

Consultas

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes Contratantes, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e duração

1 -Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais internos.
2 -Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos que será prorrogável por iguais períodos, excepto se 12 meses antes da data da sua expiração qualquer das Partes Contratantes notificar a outra, por escrito, da sua intenção de denunciar o Acordo.
3 -Relativamente aos investimentos já realizados antes do término do Acordo, as disposições dos artigos 1.º a 13.º continuarão em vigor por mais um período de 10 anos a partir da data de denúncia do presente Acordo.
Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em duplicado em Lisboa, no dia 19 do mês de Fevereiro do ano de 2001, em língua portuguesa, turca e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República da Turquia:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOLO
Por ocasião da assinatura do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Turquia os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante de referido Acordo:
1 -Com referência ao artigo 2.º do presente Acordo
As disposições do artigo 2.º do presente Acordo aplicam-se quanto aos investidores de qualquer das Partes Contratantes que já estejam estabelecidos no território da outra Parte Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores.
Tais deverão ser considerados como novos investimentos e, para esse efeito, realizados de acordo com as regras que regulam a admissão dos investimentos, nos termos do artigo 2.º do presente Acordo.
2 -Com respeito ao artigo 3.º do presente Acordo
As Partes Contratantes consideram que as disposições do artigo 3.º do presente Acordo não prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam, nos termos da respectiva legislação, uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o capital é investido.
Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 19 do mês de Fevereiro do ano de 2001, em língua portuguesa, turca e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República da Turquia:
(ver assinatura no documento original)
(ver texto em língua turca no documento original)
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF TURKEY ON THE RECIPROCAL PROMOTION AND PROTECTION OF INVESTMENTS.
The Portuguese Republic and the Republic of Turkey, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»:
Desiring to intensify the economic co-operation between the two States;
Intending to encourage and create favourable conditions for investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party on the basis of equality and mutual benefit;
Agreeing that fair and equitable treatment of investment is desirable in order to maintain a stable framework for investment and maximum effective utilisation of economic resources;
Having resolved to conclude an agreement concerning the encouragement and reciprocal protection of investments; and
have agreed as follows:
Article 1
Definitions
For the purpose of this Agreement:
1) The term «investments», in accordance with the laws and regulations of the host Contracting Party, shall mean every kind of asset invested by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party and includes, in particular, though not exclusively:
1. a)Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens, pledges and similar rights;
2. b)Shares, stocks or other forms of interest in the equity of companies;
3. c)Claims to money or to any performance having an economic value;
4. d)Intellectual property rights such as copyrights patents, industrial designs, trade marks, technical processes, know-how and good will and any other similar rights;
5. e)Concessions conferred by law, under a contract or an administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation of natural resources;
  Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their character as investments, provided that such a change does not contradict the laws and regulations of the relevant Contracting Party;
  2) The term «returns» shall mean the amounts yielded by investments, over a given period, shall include in particular, though not exclusively, profits, dividends, interests, royalties, technical assistance fees or other forms of income related to the investments. In cases where the returns of investment, as defined above, are reinvested, the income resulting from the reinvestment shall also be considered as income related to the first investments;
  3) The term «investor» means:
6. a)Natural persons having the nationality of either Contracting Party, in accordance with its laws; and
7. b)Legal persons, including corporations, commercial companies or other companies or associations, which have a main office in the territory of either Contracting Party and are incorporated or constituted in accordance with the law of that Contracting Party;
  4) The term «territory» means the land territory, their territorial seas, as well as the maritime areas over which they have jurisdiction for the purposes of exploring, exploiting, conserving and managing natural resources pursuant to international law.
  Article 2
  Promotion and protection of investments
1 -Each Contracting Party shall promote and encourage, as far as possible, within its territory investments made by investors of the other Contracting Party and shall admit such investments into its territory in accordance with its laws and regulations on a basis not less favourable than that accorded in similar situations to investments of investors of any third State. It shall in any case accord such investments fair and equitable treatment.
2 -Investments made by investors of either Contracting Party shall enjoy full protection and security in the territory of the other Contracting Party.
Neither Contracting Party shall in any way impair by unreasonable, arbitrary or discriminatory measures the management, maintenance, use, enjoyment or disposal of investments in its territory of investors of the other Contracting Party.
Article 3
Treatment of investments
1 -Investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party, as also the returns thereform, shall be accorded treatment which is fair and equitable and not less favourable than the latter Contracting Party accords to the investments and returns of its own investors or to investors of any third State.
2 -Investors of one Contracting Party shall be accorded by the other Contracting Party, as regards the management, maintenance, use, enjoyment or disposal of their investments, treatment which is fair and equitable and not less favourable than the latter Contracting Party accords its own investors or to investors of any third State.
3 -Subject to the laws and regulations of the Contracting Parties relating to the entry, sojourn and employment of aliens, each Contracting Party undertakes to examine in good faith the request of investors of the other Contracting Party concerning the entry and stay in its territory for the purpose of investment and activities related to their investments.
Article 4
Exceptions
The provisions of articles 2 and 3 shall not be construed so as to oblige one Contracting Party to extend to the investors of the other Contracting Party the benefit of any treatment, preference or privilege which may be extended by the former Contracting Party by virtue of:
1. a)Any existing or future free trade area, customs union, common market or other similar international agreements including other forms of regional economic cooperation to which either of the Contracting Parties is or may become a Party, and
2. b)Any international agreement relating wholly or mainly to taxation.
  Article 5
  Expropriation
1 -Investments made by investors of either Contracting Party in the territory of the other Contracting Party shall not be expropriated, nationalised or subject to any other measure with effects equivalent to expropriation or nationalisation (hereinafter referred to as expropriation) except in accordance with due process of law, for a public purpose, on a non discriminatory basis and against prompt, effective and adequate compensation.
2 -Such compensation shall amount to the market value of the expropriated investments at the time of the expropriation or immediately before the expropriation became publicly known, whichever is earlier. The compensation shall be paid without delay, shall include interest until the date of payment.
3 -The investor whose investments are expropriated, shall have the right under the laws of expropriating Contracting Party to the prompt review by a judicial or other competent authority of that Contracting Party of his or its case and of valuation of his or its investments in accordance with the principles set out in this article.
Article 6
Compensation for losses
Investors of either Contracting Party whose investments suffer losses in the territory of the other Contracting Party owing to war or armed conflict, a state of national emergency or other similar events, shall be accorded treatment no less favourable by the latter Contracting Party than that Contracting Party accords to the investments of its own investors, or to the investments of investors of any third State, whichever is more favourable, as regards any measure it adopts in relation to such losses.
Article 7
Transfers
1 -Each Contracting Party shall ensure that all payments relating to an investment in its territory of an investor of another Contracting Party may be freely transferred into and out of its territory without delay. These transfers include in particular though not exclusively:
1. a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investments;
2. b)The returns defined in paragraph 2, article 1, of this Agreement;
3. c)Funds in service and repayment of loans in connection with investments;
4. d)The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;
5. e)Any compensation or other payment referred to in articles 5 and 6 of this Agreement; or
6. f)Payments made in accordance with article 8 of this Agreement;
7. g)Salaries, wages and other remuneration received by the nationals of one Contracting Party who have obtained in the territory of the other Contracting Party the corresponding work permit relative to an investment;
8. h)Payments arising from an investment dispute.
2 -The transfers referred to in this article shall be made at the exchange rate applicable on the date of the transfer in convertible currency.
Article 8
Subrogation
1 -If either Contracting Party or its designated agency makes any payment to one of its investors as a result of a guarantee covering non-commercial risks in respect of an investment made in the territory of the other Contracting Party, the former Contracting Party shall be surrogated to the rights of this investor, and may exercise them according to the same terms and conditions as the original holder.
2 -Disputes between a Contracting Party and an insure shall be settled in accordance with the provisions of article 10 of this Agreement.
Article 9
Disputes between the Contracting Parties
1 -Disputes between the Contracting Parties concerning the interpretation and application of this Agreement should, as far as possible, be settled by negotiations through diplomatic channels.
2 -If the Contracting Parties fail to reach such settlement within six months after the beginning of negotiations, the dispute shall, upon the request of either Contracting Party, be submitted to an arbitral tribunal, established in accordance with the provisions of this article.
3 -The Arbitral Tribunal shall be constituted ad hoc, as follows: Each of the Contracting Parties shall appoint one member and these two members shall propose a national of a third State, with which both Contracting Parties have diplomatic relations, as chairman to be appointed by the two Contracting Parties. The members shall be appointed within two months and the chairman shall be appointed within three months from the date on which either Contracting Party notifies the other that it wishes to submit the dispute to an arbitral tribunal.
4 -If the deadlines specified in paragraph 3 of this article are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments. If the President is prevented from doing so, or is a national of either Contracting Party, the Vice-President shall be invited to make the necessary appointments.
If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making the appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.
5 -The tribunal shall have three months from the date of the selection of the chairman to agree upon rules of procedure consistent with the other provisions of this Agreement. In the absence of such agreement, the tribunal shall request the President of the International Court of Justice to designate rules of procedure, taking into account generally recognised rules of international arbitral procedure.
6 -Unless otherwise agreed, all submissions shall be made and all hearings shall be completed within eight months of the date of selection of the third arbitrator, and the tribunal shall render its decision within two months after the date of the final submissions or the date of the closing of the hearings, whichever is later.
7 -The Arbitral Tribunal shall rule according to majority vote. The decisions of the tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall be responsible for the costs of its own member and of its representatives at the arbitral proceedings. Both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred by the chairman, as well as any other expenses. The tribunal may make a different decision regarding costs.
Article 10
Disputes between a Contracting Party and an Investor of the other Contracting Party
1 -Any dispute which may arise between one Contracting Party and an investor of the other Contracting Party concerning an investment of that investor in the territory of the former Contracting Party shall be notified in writing by the investor to the recipient Contracting Party of the investment and shall, as far as possible, be settled amicably through negotiations.
2 -If such dispute cannot be settled within a period of six months from the date of request for settlement, the investor concerned may submit the dispute to:
1. a)The competent court of the Contracting Party for decision; or
2. b)The International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) through conciliation or arbitration, established under the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States, opened for signature in Washington D. C., on March 18, 1965;
3. c)An ad hoc court of arbitration laid down under the Arbitration Rules of Procedure of the United Nations Commission for International Trade Law;
provided that, if the investor concerned has brought the dispute before the courts of justice of the Contracting Party that is a Party to the dispute and a final award has not been rendered within one year.
3 -Neither Contracting Party shall pursue through diplomatic channels any matter referred to arbitration or refer the same matter to the dispute settlement procedure as defined in article 9, until the proceedings have terminated or a Contracting Party has failed to abide by or to comply with the award.
4 -The arbitration shall be based on:
1. a)The provisions of this Agreement;
2. b)The national laws and regulations of the Contracting Party in whose territory the investment was made, including the rules relative to conflicts of law.
5 -The award shall be enforceable in accordance with the domestic law of the Contracting Party in whose territory the investment in question is situated.
Article 11
Application of other rules
If the provisions of law of either Contracting Party or obligations under international law existing at present or established hereafter between the Contracting Parties in addition to this Agreement contain a regulation, whether general or specific, entitling investments made by investors of the other Contracting Party to a treatment more favourable than is provided for by this Agreement, such provisions shall, to the extent that they are more favourable, prevail over this Agreement.
Article 12
Application of the Agreement
This Agreement shall apply to all investments, made by investors from one of the Contracting Parties in the territory of the other Contracting Party in accordance with the respective legal provisions, prior to as well as after its entry into force.
Article 13
Consultations
Representatives of the Contracting Parties shall, whenever necessary, held consultations on any matter affecting the implementation of this Agreement. These consultations shall beheld on the proposal of one of the Contracting Parties at a place and a time to be agreed upon through diplomatic channels.
Article 14
Entry into force and duration
1 -This Agreement shall enter into force 30 days after the Contracting Parties notify each other in writing that their respective internal constitutional procedures have been fulfilled.
2 -This Agreement shall remain in force for a period of 10 years, and continue in force thereafter unless, 12 months before its expiration, either Contracting Party notifies the other in writing of its intention to terminate the Agreement.
3 -In respect of investment made prior to the date of termination of this Agreement the provisions of articles 1 to 13 shall remain in force for a further period of 10 years from the date of termination of this Agreement.
In witness whereof the undersigned representatives, duly authorised thereto, have signed the present Agreement.
Done in duplicate at this day to Lisbon in 19th of February, 2001 in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of Turkey:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOL
On the occasion of the signing of the Agreement between the Portuguese Republic and the Republic of Turkey on the Reciprocal Promotion and Protection of Investments, the undersigned duly authorised to this effect, have agreed also on the following provisions, which constitute an integral part of the said Agreement:
1 -With reference to article 2 of this Agreement
The provisions of article 2 of this Agreement should be applicable when investors of one of the Contracting Parties are already established in the territory of the other Contracting Party and wish to extend their activities of to carry out activities in other sectors.
Such investments shall be considered as new ones and to, that extent, shall be made in accordance with the rules on the admission of investments, according to article 2 of this Agreement:
2 -With reference to article 3 of this Agreement
The Contracting Parties consider that, provisions of article 3 of this Agreement shall be without prejudice to the right of either Contracting Party to apply the relevant provisions of their tax law which distinguish between tax-payers who are not in the same situation with regard to their place of residence or with regard to the place where their capital is invested.
Done in Lisbon this 19th day of February 2001 in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of Turkey:
(ver assinatura no documento original)

Artigo 14.º

Entrada em vigor e duração

1 -Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais internos.
2 -Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos que será prorrogável por iguais períodos, excepto se 12 meses antes da data da sua expiração qualquer das Partes Contratantes notificar a outra, por escrito, da sua intenção de denunciar o Acordo.
3 -Relativamente aos investimentos já realizados antes do término do Acordo, as disposições dos artigos 1.º a 13.º continuarão em vigor por mais um período de 10 anos a partir da data de denúncia do presente Acordo.
Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em duplicado em Lisboa, no dia 19 do mês de Fevereiro do ano de 2001, em língua portuguesa, turca e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República da Turquia:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOLO
Por ocasião da assinatura do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Turquia os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante de referido Acordo:
1 -Com referência ao artigo 2.º do presente Acordo
As disposições do artigo 2.º do presente Acordo aplicam-se quanto aos investidores de qualquer das Partes Contratantes que já estejam estabelecidos no território da outra Parte Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores.
Tais deverão ser considerados como novos investimentos e, para esse efeito, realizados de acordo com as regras que regulam a admissão dos investimentos, nos termos do artigo 2.º do presente Acordo.
2 -Com respeito ao artigo 3.º do presente Acordo
As Partes Contratantes consideram que as disposições do artigo 3.º do presente Acordo não prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam, nos termos da respectiva legislação, uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o capital é investido.
Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 19 do mês de Fevereiro do ano de 2001, em língua portuguesa, turca e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República da Turquia:
(ver assinatura no documento original)
(ver texto em língua turca no documento original)
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF TURKEY ON THE RECIPROCAL PROMOTION AND PROTECTION OF INVESTMENTS.
The Portuguese Republic and the Republic of Turkey, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»:
Desiring to intensify the economic co-operation between the two States;
Intending to encourage and create favourable conditions for investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party on the basis of equality and mutual benefit;
Agreeing that fair and equitable treatment of investment is desirable in order to maintain a stable framework for investment and maximum effective utilisation of economic resources;
Having resolved to conclude an agreement concerning the encouragement and reciprocal protection of investments; and
have agreed as follows:
Article 1
Definitions
For the purpose of this Agreement:
1) The term «investments», in accordance with the laws and regulations of the host Contracting Party, shall mean every kind of asset invested by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party and includes, in particular, though not exclusively:
1. a)Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens, pledges and similar rights;
2. b)Shares, stocks or other forms of interest in the equity of companies;
3. c)Claims to money or to any performance having an economic value;
4. d)Intellectual property rights such as copyrights patents, industrial designs, trade marks, technical processes, know-how and good will and any other similar rights;
5. e)Concessions conferred by law, under a contract or an administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation of natural resources;
  Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their character as investments, provided that such a change does not contradict the laws and regulations of the relevant Contracting Party;
  2) The term «returns» shall mean the amounts yielded by investments, over a given period, shall include in particular, though not exclusively, profits, dividends, interests, royalties, technical assistance fees or other forms of income related to the investments. In cases where the returns of investment, as defined above, are reinvested, the income resulting from the reinvestment shall also be considered as income related to the first investments;
  3) The term «investor» means:
6. a)Natural persons having the nationality of either Contracting Party, in accordance with its laws; and
7. b)Legal persons, including corporations, commercial companies or other companies or associations, which have a main office in the territory of either Contracting Party and are incorporated or constituted in accordance with the law of that Contracting Party;
  4) The term «territory» means the land territory, their territorial seas, as well as the maritime areas over which they have jurisdiction for the purposes of exploring, exploiting, conserving and managing natural resources pursuant to international law.
  Article 2
  Promotion and protection of investments
1 -Each Contracting Party shall promote and encourage, as far as possible, within its territory investments made by investors of the other Contracting Party and shall admit such investments into its territory in accordance with its laws and regulations on a basis not less favourable than that accorded in similar situations to investments of investors of any third State. It shall in any case accord such investments fair and equitable treatment.
2 -Investments made by investors of either Contracting Party shall enjoy full protection and security in the territory of the other Contracting Party.
Neither Contracting Party shall in any way impair by unreasonable, arbitrary or discriminatory measures the management, maintenance, use, enjoyment or disposal of investments in its territory of investors of the other Contracting Party.
Article 3
Treatment of investments
1 -Investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party, as also the returns thereform, shall be accorded treatment which is fair and equitable and not less favourable than the latter Contracting Party accords to the investments and returns of its own investors or to investors of any third State.
2 -Investors of one Contracting Party shall be accorded by the other Contracting Party, as regards the management, maintenance, use, enjoyment or disposal of their investments, treatment which is fair and equitable and not less favourable than the latter Contracting Party accords its own investors or to investors of any third State.
3 -Subject to the laws and regulations of the Contracting Parties relating to the entry, sojourn and employment of aliens, each Contracting Party undertakes to examine in good faith the request of investors of the other Contracting Party concerning the entry and stay in its territory for the purpose of investment and activities related to their investments.
Article 4
Exceptions
The provisions of articles 2 and 3 shall not be construed so as to oblige one Contracting Party to extend to the investors of the other Contracting Party the benefit of any treatment, preference or privilege which may be extended by the former Contracting Party by virtue of:
1. a)Any existing or future free trade area, customs union, common market or other similar international agreements including other forms of regional economic cooperation to which either of the Contracting Parties is or may become a Party, and
2. b)Any international agreement relating wholly or mainly to taxation.
  Article 5
  Expropriation
1 -Investments made by investors of either Contracting Party in the territory of the other Contracting Party shall not be expropriated, nationalised or subject to any other measure with effects equivalent to expropriation or nationalisation (hereinafter referred to as expropriation) except in accordance with due process of law, for a public purpose, on a non discriminatory basis and against prompt, effective and adequate compensation.
2 -Such compensation shall amount to the market value of the expropriated investments at the time of the expropriation or immediately before the expropriation became publicly known, whichever is earlier. The compensation shall be paid without delay, shall include interest until the date of payment.
3 -The investor whose investments are expropriated, shall have the right under the laws of expropriating Contracting Party to the prompt review by a judicial or other competent authority of that Contracting Party of his or its case and of valuation of his or its investments in accordance with the principles set out in this article.
Article 6
Compensation for losses
Investors of either Contracting Party whose investments suffer losses in the territory of the other Contracting Party owing to war or armed conflict, a state of national emergency or other similar events, shall be accorded treatment no less favourable by the latter Contracting Party than that Contracting Party accords to the investments of its own investors, or to the investments of investors of any third State, whichever is more favourable, as regards any measure it adopts in relation to such losses.
Article 7
Transfers
1 -Each Contracting Party shall ensure that all payments relating to an investment in its territory of an investor of another Contracting Party may be freely transferred into and out of its territory without delay. These transfers include in particular though not exclusively:
1. a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investments;
2. b)The returns defined in paragraph 2, article 1, of this Agreement;
3. c)Funds in service and repayment of loans in connection with investments;
4. d)The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;
5. e)Any compensation or other payment referred to in articles 5 and 6 of this Agreement; or
6. f)Payments made in accordance with article 8 of this Agreement;
7. g)Salaries, wages and other remuneration received by the nationals of one Contracting Party who have obtained in the territory of the other Contracting Party the corresponding work permit relative to an investment;
8. h)Payments arising from an investment dispute.
2 -The transfers referred to in this article shall be made at the exchange rate applicable on the date of the transfer in convertible currency.
Article 8
Subrogation
1 -If either Contracting Party or its designated agency makes any payment to one of its investors as a result of a guarantee covering non-commercial risks in respect of an investment made in the territory of the other Contracting Party, the former Contracting Party shall be surrogated to the rights of this investor, and may exercise them according to the same terms and conditions as the original holder.
2 -Disputes between a Contracting Party and an insure shall be settled in accordance with the provisions of article 10 of this Agreement.
Article 9
Disputes between the Contracting Parties
1 -Disputes between the Contracting Parties concerning the interpretation and application of this Agreement should, as far as possible, be settled by negotiations through diplomatic channels.
2 -If the Contracting Parties fail to reach such settlement within six months after the beginning of negotiations, the dispute shall, upon the request of either Contracting Party, be submitted to an arbitral tribunal, established in accordance with the provisions of this article.
3 -The Arbitral Tribunal shall be constituted ad hoc, as follows: Each of the Contracting Parties shall appoint one member and these two members shall propose a national of a third State, with which both Contracting Parties have diplomatic relations, as chairman to be appointed by the two Contracting Parties. The members shall be appointed within two months and the chairman shall be appointed within three months from the date on which either Contracting Party notifies the other that it wishes to submit the dispute to an arbitral tribunal.
4 -If the deadlines specified in paragraph 3 of this article are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments. If the President is prevented from doing so, or is a national of either Contracting Party, the Vice-President shall be invited to make the necessary appointments.
If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making the appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.
5 -The tribunal shall have three months from the date of the selection of the chairman to agree upon rules of procedure consistent with the other provisions of this Agreement. In the absence of such agreement, the tribunal shall request the President of the International Court of Justice to designate rules of procedure, taking into account generally recognised rules of international arbitral procedure.
6 -Unless otherwise agreed, all submissions shall be made and all hearings shall be completed within eight months of the date of selection of the third arbitrator, and the tribunal shall render its decision within two months after the date of the final submissions or the date of the closing of the hearings, whichever is later.
7 -The Arbitral Tribunal shall rule according to majority vote. The decisions of the tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall be responsible for the costs of its own member and of its representatives at the arbitral proceedings. Both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred by the chairman, as well as any other expenses. The tribunal may make a different decision regarding costs.
Article 10
Disputes between a Contracting Party and an Investor of the other Contracting Party
1 -Any dispute which may arise between one Contracting Party and an investor of the other Contracting Party concerning an investment of that investor in the territory of the former Contracting Party shall be notified in writing by the investor to the recipient Contracting Party of the investment and shall, as far as possible, be settled amicably through negotiations.
2 -If such dispute cannot be settled within a period of six months from the date of request for settlement, the investor concerned may submit the dispute to:
1. a)The competent court of the Contracting Party for decision; or
2. b)The International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) through conciliation or arbitration, established under the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States, opened for signature in Washington D. C., on March 18, 1965;
3. c)An ad hoc court of arbitration laid down under the Arbitration Rules of Procedure of the United Nations Commission for International Trade Law;
provided that, if the investor concerned has brought the dispute before the courts of justice of the Contracting Party that is a Party to the dispute and a final award has not been rendered within one year.
3 -Neither Contracting Party shall pursue through diplomatic channels any matter referred to arbitration or refer the same matter to the dispute settlement procedure as defined in article 9, until the proceedings have terminated or a Contracting Party has failed to abide by or to comply with the award.
4 -The arbitration shall be based on:
1. a)The provisions of this Agreement;
2. b)The national laws and regulations of the Contracting Party in whose territory the investment was made, including the rules relative to conflicts of law.
5 -The award shall be enforceable in accordance with the domestic law of the Contracting Party in whose territory the investment in question is situated.
Article 11
Application of other rules
If the provisions of law of either Contracting Party or obligations under international law existing at present or established hereafter between the Contracting Parties in addition to this Agreement contain a regulation, whether general or specific, entitling investments made by investors of the other Contracting Party to a treatment more favourable than is provided for by this Agreement, such provisions shall, to the extent that they are more favourable, prevail over this Agreement.
Article 12
Application of the Agreement
This Agreement shall apply to all investments, made by investors from one of the Contracting Parties in the territory of the other Contracting Party in accordance with the respective legal provisions, prior to as well as after its entry into force.
Article 13
Consultations
Representatives of the Contracting Parties shall, whenever necessary, held consultations on any matter affecting the implementation of this Agreement. These consultations shall beheld on the proposal of one of the Contracting Parties at a place and a time to be agreed upon through diplomatic channels.
Article 14
Entry into force and duration
1 -This Agreement shall enter into force 30 days after the Contracting Parties notify each other in writing that their respective internal constitutional procedures have been fulfilled.
2 -This Agreement shall remain in force for a period of 10 years, and continue in force thereafter unless, 12 months before its expiration, either Contracting Party notifies the other in writing of its intention to terminate the Agreement.
3 -In respect of investment made prior to the date of termination of this Agreement the provisions of articles 1 to 13 shall remain in force for a further period of 10 years from the date of termination of this Agreement.
In witness whereof the undersigned representatives, duly authorised thereto, have signed the present Agreement.
Done in duplicate at this day to Lisbon in 19th of February, 2001 in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of Turkey:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOL
On the occasion of the signing of the Agreement between the Portuguese Republic and the Republic of Turkey on the Reciprocal Promotion and Protection of Investments, the undersigned duly authorised to this effect, have agreed also on the following provisions, which constitute an integral part of the said Agreement:
1 -With reference to article 2 of this Agreement
The provisions of article 2 of this Agreement should be applicable when investors of one of the Contracting Parties are already established in the territory of the other Contracting Party and wish to extend their activities of to carry out activities in other sectors.
Such investments shall be considered as new ones and to, that extent, shall be made in accordance with the rules on the admission of investments, according to article 2 of this Agreement:
2 -With reference to article 3 of this Agreement
The Contracting Parties consider that, provisions of article 3 of this Agreement shall be without prejudice to the right of either Contracting Party to apply the relevant provisions of their tax law which distinguish between tax-payers who are not in the same situation with regard to their place of residence or with regard to the place where their capital is invested.
Done in Lisbon this 19th day of February 2001 in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of Turkey:
(ver assinatura no documento original)