Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/94

O Plano Director Municipal de Monção, abreviadamente designado por PDMM, as suas cartas e disposições regulamentares, correspondem aos limites administrativos do respectivo concelho.

Este Regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República e vigorará por um prazo mínimo de 10 anos, sem prejuízo da sua revisão nos termos da legislação aplicável.

Compõem o PDMM os seguintes elementos:

Volume 1 - Elementos fundamentais:

Constituem espaços urbanos as áreas edificadas, estruturadas em função de uma malha viária e de redes de infra-estruturas, com uma ocupação predominantemente habitacional, de equipamentos e de serviços.

Dividem-se nas seguintes categorias de espaço:

Os usos permitidos nos espaços urbanos destinam-se às funções de habitação, comércio, serviços e equipamentos.

Nesta área, nos espaços não cobertos por planos de pormenor, é obrigatório o cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

Nesta área, nos espaços não cobertos por planos de pormenor, é obrigatório o cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a) A tipologia dos edifícios é monofuncional ou mista, sendo permitidos edifícios habitacionais unifamiliares ou colectivos;

b):

1) Em edifícios habitacionais mistos não é permitida uma percentagem superior a 30% da área bruta de construção para comércio, serviços e armazenagem;

2) A função industrial destina-se exclusivamente a edifícios monofuncionais;

c) As funções comerciais e de armazenagem nos edifícios mistos localizar-se-ão sempre em rés-do-chão ou sobreloja, não ultrapassando uma profundidade construtiva de 30 m;

d) O índice de ocupação do solo será sempre inferior a 50% da área total da parcela;

e) A cércea não será superior a rés-do-chão mais três, tomada a partir da via pública no seu ponto mais desfavorável;

f) Estabelece-se como profundidade máxima de construção 15 m, excepto nos casos referidos na alínea c) deste artigo, o afastamento ao limite da parcela, existam ou não fenestrações, não inferior a 4 m, ou não inferior a 8 m à edificação vizinha, excepto para edifícios geminados ou em banda, quer lateralmente, quer na retaguarda.

Nesta área, nos espaços não cobertos por planos de pormenor, é obrigatório o cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a) A tipologia dominante é a habitacional unifamiliar, sendo permitidos edifícios monofuncionais ou mistos;

b):

1) Em edifícios habitacionais mistos não é permitida uma percentagem superior a 30% da área bruta de construção para comércio, serviços e armazenagem;

2) A função industrial destina-se exclusivamente a edifícios monofuncionais;

c) As funções comércio, serviços e armazenagem nos edifícios mistos localizar-se-ão sempre em rés-do-chão;

d) O índice de ocupação do solo será sempre inferior a 40% da área total da parcela;

e) A cércea não será superior a rés-do-chão mais um, tomada a partir da via pública no seu ponto mais desfavorável;

f):

1) O afastamento ao limite da parcela, existam ou não fenestrações, não será inferior a 3 m, ou a 6 m da edificação vizinha, excepto para edifícios geminados, quer lateralmente, quer na retaguarda;

2) Dentro do perímetro urbano da sede do concelho, o afastamento, existam ou não fenestrações, não será inferior a 4 m, ou a 8 m da edificação vizinha, excepto para edifícios geminados, quer lateralmente, quer na retaguarda.

São áreas a criar ou a preservar, complementares à actividade urbana e onde a edificabilidade, de iniciativa pública ou privada, está limitada a funções de interesse colectivo e condicionada aos seguintes usos:

Os alinhamentos a utilizar nas áreas de construção intensiva e extensiva seguirão a predominância da envolvente e, cumulativamente, o decorrente do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

A construção de novos edifícios, a ampliação ou reconstrução de edifícios existentes disponibilizarão lugares de estacionamento dentro da parcela, em cave, rés-do-chão ou anexo, cumprindo os seguintes parâmetros:

Sem prejuízo das disposições legais vigentes, no caso dos loteamentos urbanos, serão cedidas ao domínio público, a título gratuito, as seguintes áreas devidamente tratadas:

Dividem-se nas seguintes categorias de espaço:

Os usos permitidos nas áreas incluídas nestas categorias de espaço destinam-se a habitação, comércio, serviços e equipamentos.

1 - A construção de edifícios está condicionada à existência ou previsão de arruamentos e infra-estruturas básicas, ou à execução de loteamentos urbanos ou planos municipais de ordenamento do território.

2 - Nesta área, nos espaços não cobertos por planos de pormenor, é obrigatório o cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a) A tipologia dos edifícios é monofuncional ou mista, sendo permitidos edifícios habitacionais unifamiliares ou colectivos;

b):

1) Em edifícios habitacionais mistos não é permitida uma percentagem superior a 30% da área bruta de construção para comércio, serviços e armazenagem;

2) A função industrial destina-se exclusivamente a edifícios monofuncionais;

c) As funções comerciais e de armazenagem nos edifícios mistos, localizar-se-ão sempre em rés-do-chão ou sobreloja, não ultrapassando uma profundidade construtiva de 30 m;

d) O índice de ocupação do solo será sempre inferior a 50% da área total da parcela;

e) A cércea dominante será a da envolvente e nunca superior a rés-do-chão mais três, tomada a partir da via pública no seu ponto mais desfavorável;

f) Estabelece-se como profundidade máxima de construção 15 m, excepto nos casos referidos na alínea c) deste artigo, o afastamento ao limite da parcela, existam ou não fenestrações, não inferior a 4 m, ou não inferior a 8 m à edificação vizinha, excepto para edifícios geminados ou em banda, quer lateralmente, quer na retaguarda.

1 - A construção de edifícios está condicionada à existência ou previsão de arruamentos e infra-estruturas básicas, ou à execução de loteamentos urbanos ou planos municipais de ordenamento do território.

2 - Nesta área, nos espaços não cobertos por planos de pormenor, é obrigatório o cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a) A tipologia dominante é a habitacional unifamiliar, sendo permitidos edifícios monofuncionais ou mistos;

b):

1) Em edifícios habitacionais mistos não é permitida uma percentagem superior a 30% da área bruta de construção para comércio, serviços e armazenagem;

2) A função industrial destina-se exclusivamente a edifícios monofuncionais;

c) As funções comércio, serviços e armazenagem nos edifícios mistos localizar-se-ão sempre em rés-do-chão;

d) O índice de ocupação do solo será sempre inferior a 40% da área total da parcela;

e) A cércea não será superior a rés-do-chão mais um, tomada a partir da via pública no seu ponto mais desfavorável;

f):

1) O afastamento ao limite da parcela, existam ou não fenestrações, não será inferior a 3 m, ou a 6 m da edificação vizinha, excepto para edifícios geminados, quer lateralmente, quer na retaguarda;

2) Dentro do perímetro urbano da sede do concelho, o afastamento, existam ou não fenestrações, não será inferior a 4 m, ou a 8 m da edificação vizinha, excepto para edifícios geminados, quer lateralmente, quer na retaguarda.

Sem prejuízo de outros afastamentos estabelecidos na legislação aplicável, os alinhamentos a utilizar serão os seguintes:

A construção de novos edifícios, a ampliação ou reconstrução de edifícios existentes disponibilizarão lugares de estacionamento dentro da parcela, em cave, rés-do-chão ou anexo, cumprindo os seguintes parâmetros:

Sem prejuízo das disposições legais vigentes, no caso dos loteamentos urbanos, serão cedidas ao domínio público, a título gratuito, as seguintes áreas:

Entendem-se como tal as áreas demarcadas na planta de ordenamento, localizadas nas freguesias de Merufe, Mazedo e Cortes.

São áreas que se destinam à localização predominante da actividade industrial ou de armazenagem.

Para além dos usos referidos no artigo anterior, são permitidas outras actividades não industriais de apoio - comércio ou serviços -, as quais apenas se poderão instalar em parcelas autónomas dos das instalações industriais.

Será disponibilizado dentro da parcela um lugar de aparcamento por cada 150 m2 de área bruta de construção de indústria ou armazenagem e por cada 50 m2 de área bruta de construção de actividades de apoio.

Sem prejuízo das disposições legais vigentes, no caso dos loteamentos industriais, serão cedidas ao domínio público, a título gratuito, as seguintes áreas devidamente tratadas:

Constituem estes espaços as áreas afectas ou destinadas à exploração de massas minerais.

Dividem-se nas seguintes categorias de espaço:

São áreas constituídas pelos terrenos não inseridos na RAN, mas que são agricultados ou possuem para isso aptidão, e que pela dimensão e proximidade da RAN deverão manter o uso agrícola como dominante ou ser objecto de medidas de acompanhamento agro-ambientais, conforme preconiza a política agrícola comum.

É permitida a construção de edifícios habitacionais unifamiliares e ou de anexos de apoio à actividade agrícola, desde que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

São espaços que se destinam à produção florestal ou de manifesta importância para o equilíbrio ambiental.

Dividem-se nas seguintes categorias de espaço:

São as áreas e os edifícios eleitos pelo PDMM que de acordo com a legislação vigente, definem os conjuntos e monumentos de valor nacional, regional ou local, já classificados, em vias de classificação ou simplesmente inventariados.

Os usos a afectar às áreas e aos edifícios caracterizados no artigo anterior, se adequados à sua estrutura física, destinam-se a habitação, serviços e equipamento colectivo.

Entende-se por espaço-canal a área de protecção a infra-estruturas básicas, a transportes e a comunicações, existentes ou de construção prevista.

Em todo o território do concelho de Monção serão observadas todas as protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor.

Toda e qualquer situação não contemplada neste Regulamento, observará o disposto na legislação vigente.

O PDMM está sujeito a revisão durante o seu período de vigência, devendo ser obrigatoriamente revisto após 10 anos de aplicação, nos termos da legislação aplicável.

Este Regulamento destina-se a vigorar até à sua reapreciação, que deverá incluir também a revisão da planta de ordenamento, não se excluindo, no entanto, a possibilidade de a Câmara Municipal manter uma actualização permanente da carta de condicionantes, em função de alterações à legislação em vigor ou da publicação de novas servidões administrativas.