Resolução do Conselho de Ministros n.º 164-A/2001

O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano de Pormenor de Recuperação da Tapada das Figueiras, no município de Castelo Branco, seguidamente designado por Plano, conforme delimitação constante da planta de implantação, à escala de 1:1000.

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O Plano pode ser revisto sempre que a Câmara Municipal entenda que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas.

O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.

Para efeitos da aplicação do Plano são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:

Alinhamento - linha que limita o talhão, parcela ou quarteirão de arruamento público e que corresponde à linha de construção existente ou a construir, delimitando os arruamentos e ou espaços públicos, podendo-se definir alinhamentos por edifícios, muros ou vedações;

Altura da edificação - é a medida vertical da edificação, medida a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até ao ponto mais alto da construção;

Ampliação - alteração que dê origem a um aumento do número (ampliação vertical) ou da superfície (ampliação horizontal) dos existentes;

Área bruta de construção - é o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima da cota de soleira, em cada parcela. Sempre que os sótãos tenham uso habitacional, a sua área também será contabilizada;

Área bruta de implantação - é a projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação em cada parcela;

Área bruta de pavimento - é a área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas;

Beneficiação - compreende adaptações indispensáveis a realizar nos edifícios para que estes possam desempenhar uma função útil de acordo com a natureza e capacidade (refere-se a título de exemplo a criação de instalações sanitárias e outros aspectos relacionados com a salubridade dos edifícios);

Cave - é o piso ou pisos que se encontram pelo menos 70% abaixo do nível do arruamento adjacente ao acesso principal, não podendo ser utilizada para fins habitacionais;

Cércea - é a medida vertical da edificação, medida a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até à platibanda ou beirado;

Conservação - tem como objectivo prevenir a degradação da construção, englobando todas, e apenas, as operações que prolonguem a vida do património;

Consolidação - obras que contribuam para o reforço e ou melhoria da segurança e estabilização das diferentes partes e elementos que constituem o edifício;

Construção nova - edificação inteiramente nova, ainda que no terreno sobre o qual foi erguida já tenha existido outra construção;

Demolição - tem como resultado o desaparecimento da construção ou partes de construção;

Densidade bruta (Db) - é o quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a plano de pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento;

Fogo - é uma unidade destinada à instalação de função habitacional, conforme definição desta função constante do artigo 7.º do presente Regulamento;

Habitação unifamiliar - é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos;

Índice de construção (IC) - quociente entre a área bruta de construção e a área da zona definida em plano director municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de construção bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de construção líquido. O índice de construção corresponde ao que no Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco se designa por coeficiente de afectação do solo (CAS);

Índice de implantação (II) - quociente entre a área bruta de implantação da construção e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território, no caso do índice de implantação, ou do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de implantação líquido. O índice de implantação corresponde ao que no Plano Director Municipal de Castelo Branco se designa por coeficiente de ocupação do solo (COS);

Operação de loteamento - é toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;

Plano de pormenor - é o plano municipal de ordenamento do território definido com esta designação na legislação em vigor;

Reconstrução - obras necessárias à reposição da situação anterior nos edifícios ou em algumas das suas partes componentes que apresentem estado de ruína, qualquer que seja o fim a que se destinem, de forma a voltarem a ser utilizáveis, aproveitando as paredes exteriores e outros elementos estruturais;

Renovação - acção mediante a qual se procede à substituição das estruturas ou edifícios existentes, envolvendo a demolição dos edifícios e a construção de novos imóveis;

Sótão - corresponde ao espaço interior entre o último piso e a cobertura em telhado, podendo ser habitável ou não.

Todos os projectos têm de ser apresentados à Câmara Municipal, quer se refiram a novas construções, a ampliações ou a renovações, incluindo um mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar.

O número máximo de fogos em edifícios de habitação é de um.

Nas fachadas principais dos edifícios não serão permitidos corpos balançados que ultrapassem 1 m, medido na perpendicular ao plano da fachada.

Na zona de intervenção do Plano são interditos os seguintes actos ou actividades: