Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2006

Ratifica o Plano de Pormenor da Gist-Brocades, no município de Matosinhos, integrado no Programa Polis, Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e regime

1 -O presente Plano de Pormenor da «Gist-Brocades», em Matosinhos, que adiante se designa por Plano e que foi elaborado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, em articulação com o Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo, designadamente todas as obras de edificação, demolição, urbanização, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas, e ainda a utilização de edifícios ou fracções autónomas, na área de intervenção do Plano.
2 -As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território abrangido pelo Plano, tal como este se encontra delimitado na planta de implantação.
3 -Os limites da área de intervenção do Plano são os seguintes:
A norte, a Avenida da República;
A sul, a Rua de Carlos de Carvalho;
A nascente, a Rua dos Heróis de França;
A poente, a Avenida do General Norton de Matos.

Artigo 2.º

Objectivos e estratégia

O Plano tem como objectivos gerais:

a)Ligação à marginal de Matosinhos e interligação com o Plano de Matosinhos Sul;
b)Incremento de uma imagem de modernidade;
c)Reforço da habitação e espaços públicos;
d)Eliminação de discordâncias e estrangulamentos urbanos;
e)Operacionalização e viabilização da proposta e seu ajustamento a um plano mais alargado.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação, à escala de 1:500;
3. c)Planta de condicionantes, às escalas de 1:2000 e de 1:500.
2 -O Plano é ainda acompanhado por:
1. a)Relatório, contendo programa de execução, plano de financiamento e estudo de ruído;
2. b)Planta de enquadramento, à escala de 1:2000;
3. c)Extracto do Plano Director Municipal (PDM), à escala de 1:2000;
4. d)Planta da situação existente, à escala de 1:500;
5. e)Perfis tipo, à escala de 1:500;
6. f)Planta de delimitação e identificação de projectos, à escala de 1:500;
7. g)Planta de usos e materiais, à escala de 1:500.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)«Prédio» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, classificada como urbano;
2. b)«Parcela nova» a área de território, física ou juridicamente autonomizada, resultante da divisão do presente Plano;
3. c)«Alinhamento» a linha que, em planta, separa a via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
4. d)«Cércea» a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo acessórios, tais como chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;
5. e)«Área de implantação» o valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, residenciais e não residenciais, incluindo anexos mas excluindo varandas e platibandas;
6. f)«Área bruta de construção» o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas, terraços, varandas, alpendres, galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
7. g)«Polígono de base» o perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;
8. h)«Índice de utilização» o multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas brutas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.
2 -Todo o restante vocabulário urbanístico do presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no regulamento de ocupação de solos do município de Matosinhos ou, caso seja omisso neste, no Vocabulário do Ordenamento do Território, editado no ano de 2000 pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 5.º

Vínculo jurídico

1 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, os particulares.
2 -Os licenciamentos e autorizações de operações urbanísticas devem processar-se de acordo com o presente Regulamento, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei às demais entidades de direito público.

Artigo 6.º

Património arqueológico

Para salvaguarda do património arqueológico eventualmente existente na área abrangida pelo Plano, deverá proceder-se à realização prévia de sondagens arqueológicas nos locais a intervencionar, a realizar de acordo com as disposições legais aplicáveis.

Capítulo II - Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Âmbito e regime

1 -As servidões e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano e assinaladas na planta de condicionantes são as seguintes:
1. a)Servidões de gás, petróleo liquefeito e produtos refinados - oleoduto;
2. b)Servidão aeronáutica do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições de utilidade pública referidas no número anterior obedecerão ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.

Capítulo III - Uso do solo e concepção do espaço

Artigo 8.º

Qualificação e uso do solo

1 -A área de intervenção do Plano é qualificada como espaço urbano.
2 -O espaço identificado no número anterior é integrado pelas seguintes categorias, consoante o uso diferenciado e dominante do solo:
1. a)Espaço privado;
2. b)Espaço verde e pedonal público.

Capítulo IV - Operações de transformação fundiária

Secção I - Generalidades

Artigo 9.º

Disposição geral

As operações urbanísticas obedecerão ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano.

Secção II - Operações em especial

Artigo 10.º

Constituição de parcelas

1 -Serão constituídas seis parcelas novas, correspondentes aos edifícios a construir e estabelecidas na planta de implantação, a saber:
1. a)Parcela nova 1, com 2414 m2;
2. b)Parcela nova 2, com 2162 m2;
3. c)Parcela nova 3, com 2206 m2;
4. d)Parcela nova 4, com 1788 m2;
5. e)Parcela nova 5, com 1368 m2;
6. f)Parcela nova 6, com 955 m2.
2 -Na constituição das parcelas novas referidas no número anterior serão sempre cumpridos os parâmetros definidos no Plano.

Artigo 11.º

Áreas de cedência para o domínio público municipal

1 -Sem prejuízo do estabelecido em unidade de execução, nas operações de loteamento ou com impactes semelhantes a operações de loteamento, conforme definido no regulamento de ocupação de solos do município de Matosinhos, o proprietário e os demais titulares sobre o prédio cedem para o domínio público municipal as parcelas de terreno previstas no Plano para áreas de verde público e espaço público, num total de 18427 m2.
2 -Se as áreas a integrar no domínio público municipal, definidas no Plano, forem inferiores às cedências resultantes da aplicação do disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, o proprietário fica obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie equivalente a essa diferença, nas condições estipuladas no regulamento de urbanização e edificação de Matosinhos.

Capítulo V - Obras de urbanização

Artigo 12.º

Obras de urbanização

1 -Os arruamentos, estacionamentos, passeios e praças constantes da planta de implantação serão executados de acordo com o desenho constante desta e dos perfis tipo, nos materiais aí indicados, como sejam pavimento em lajeado de granito com acabamento abojardado no espaço urbano criado, cubo serrado (20 cm x 20 cm) no antigo percurso do caminho de ferro, e microcubo (5 cm x 5 cm) nos passeios envolventes e caldeiras para as árvores em aço inox no espaço público.
2 -São admitidos os ajustamentos necessários, decorrentes dos respectivos projectos de execução, ao traçado e modelação do terreno constante da planta de implantação.
3 -O acesso ao interior do quarteirão será condicionado e feito pelo percurso definido pelo referido antigo percurso do caminho de ferro.
4 -O acesso condicionado referido no número anterior destina-se a veículos devidamente autorizados, sendo proibida a sua utilização por outros veículos motorizados, excepto ambulâncias e veículos de segurança e de limpeza pública.

Artigo 13.º

Mobiliário e equipamento urbano

O mobiliário e equipamento urbano deverá ser alvo de um projecto de espaço urbano a aprovar pelas autoridades competentes.

Capítulo VI - Espaços verdes e de utilização colectiva

Artigo 14.º

Espaços verdes

1 -Constituem-se como espaços verdes e de utilização colectiva os espaços verdes e pedonais, os espaços privados de utilização pública e os espaços privados de utilização colectiva, todos identificados na planta de usos e materiais.
2 -Não é permitida a vedação dos espaços mencionados no número anterior.

Artigo 15.º

Mobiliário e equipamento urbano

O mobiliário e equipamento urbano deverá ser alvo de um projecto de espaço urbano a aprovar pelas autoridades competentes.

Capítulo VII - Obras de edificação

Secção I - Remodelação dos terrenos

Artigo 16.º

Áreas a remodelar

A área a impermeabilizar será de 10893 m2, correspondendo 2414 m2 à parcela nova 1, 2162 m2 à parcela nova 2, 2206 m2 à parcela nova 3, 1788 m2 à parcela nova 4, 1368 m2 à parcela nova 5 e 955 m2 à parcela nova 6, tendo como finalidade a criação de caves para estacionamento de apoio às edificações, em conformidade com a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

Secção II - Novas edificações

Artigo 17.º

Configuração geral do edificado

1 -Salvo nos casos contrários assinalados na planta de implantação, os edifícios a construir destinam-se dominantemente a uso habitacional, admitindo-se as actividades complementares de comércio e serviços e ainda as indústrias da classe 4, de acordo com o Decreto-Lei n.º 64/2003, de 10 de Abril, o Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e demais legislação aplicável, que constituam benefício para a área do Plano, desde que, cumulativamente:
1. a)Sejam compatíveis com o uso habitacional;
2. b)Estejam instaladas no piso térreo;
3. c)Possuam acesso independente do da habitação e confrontem directamente com o espaço público envolvente ao edifício onde estão instaladas.
2 -Os edifícios a construir devem respeitar os polígonos de implantação e demais parâmetros estabelecidos na planta de implantação e quadros nela constantes, sendo apenas admitido, em relação às cérceas e alinhamentos volumétricos definidos no Plano, o alçamento de platibandas ou coberturas inclinadas, desde que ocultadas por aquelas.
3 -Nos edifícios a construir, a composição arquitectónica deverá garantir a correcta integração plástica do edifício no ambiente local, manifestando-se como expressão cultural de qualidade e evidente mais-valia arquitectónica e construtiva.
4 -O acesso às caves dos edifícios a construir, nomeadamente para efeitos de estacionamento, será feito por rampas de acesso localizadas no exterior, que deverão ser convenientemente enquadradas com os arranjos urbanísticos e paisagísticos de acordo com o Plano, excepto na parcela nova 6, o qual deverá ser feito por rampa interior.
5 -Não serão admitidas saliências volumétricas nas fachadas dos edifícios a construir, sendo as varandas interiores e absorvidas pela volumetria total do edifício, excepto nos topos poente das parcelas novas 1 e 5.
6 -Nos edifícios a construir, o piso de rés-do-chão será destinado a comércio, acesso às habitações e compartimentos para os lixos.

Artigo 18.º

Implantação dos edifícios

1 -Os edifícios a que correspondem as seis parcelas novas terão a implantação que adiante se descreve:
1. a)O edifício 1 terá sete pisos e uma área de implantação acima do solo de 1672 m2;
2. b)O edifício 2 terá sete pisos e uma área de implantação acima do solo de 1474 m2;
3. c)O edifício 3 terá sete pisos e uma área de implantação acima do solo de 1476 m2;
4. d)O edifício 4 terá sete pisos e uma área de implantação acima do solo de 998 m2;
5. e)O edifício 5 terá sete pisos e uma área de implantação acima do solo de 749 m2;
6. f)O edifício 6 terá um piso e uma área de implantação acima do solo de 643 m2.
2 -A implantação de cada um dos seis edifícios será resultante dos alinhamentos marcados na planta de implantação.
3 -Os topos dos edifícios no rés-do-chão serão ocupados com comércio ou serviços, excepto a parcela nova 5 e os extremos poente das parcelas novas 1 e 4, prevendo-se apenas o acesso às áreas residenciais e compartimentos dos lixos.

Artigo 19.º

Parâmetros urbanísticos

Os parâmetros urbanísticos a aplicar às parcelas novas são os estabelecidos no anexo I, que faz parte integrante deste Regulamento.

Artigo 20.º

Densidade dos fogos

O número de fogos será de 198, divididos da seguinte forma:

a)Edifício 1 - 42 fogos;
b)Edifício 2 - 36 fogos;
c)Edifício 3 - 42 fogos;
d)Edifício 4 - 48 fogos;
e)Edifício 5 - 30 fogos.

Secção III - Elementos construtivos

Artigo 21.º

Coberturas

1 -As coberturas dos edifícios serão planas, recobertas a godo, admitindo-se coberturas inclinadas em zinco ou cobre desde que ocultadas por platibanda.
2 -Admitem-se apenas volumes salientes nas coberturas correspondentes às caixas de escadas e elevadores, bem como instalações técnicas, devidamente justificadas e sujeitas à apreciação da Câmara Municipal.
3 -Os volumes salientes deverão ser revestidos com chapa canelada de alumínio, cobre ou zinco.

Artigo 22.º

Revestimentos

1 -Nas fachadas dos edifícios admitem-se revestimentos em pedra natural, serrada e não polida, cuja escolha terá de ter em conta a proximidade do mar, e ou em materiais próprios contemporâneos que contribuam indubitavelmente para a qualificação arquitectónica do edifício.
2 -Os materiais de revestimento a aplicar nas fachadas não podem ser assentes apenas por sistema de colagem, devendo recorrer-se a sistemas de fixação ou amarração, tais como o grampeamento, o aparafusamento e outros devidamente homologados.
3 -A utilização de materiais não mencionados só será admitida quando a composição plástica assim o exigir, por manifesta qualificação e mais-valia arquitectónica, e sempre mediante prévia aprovação pela Câmara Municipal.
4 -Os embasamentos, socos e arcadas dos edifícios, quando existam, devem ser revestidos a pedra natural ou materiais metálicos à cor natural, preferencialmente aço inox escovado.
5 -As caixilharias devem ser em alumínio anodizado à cor natural, aço inox ou madeira, admitindo-se outros materiais metálicos, a sujeitar à aprovação camarária.
6 -Para as superfícies envidraçadas das fachadas dos edifícios admite-se apenas a utilização de vidro incolor.
7 -Os estores exteriores devem ser de alumínio à cor natural ou de madeira.
8 -Os gradeamentos e guardas visíveis nas fachadas dos edifícios deverão ser executados em painéis de vidro temperado incolor ou estrutura metálica.
9 -Os tubos de queda serão preferencialmente embutidos, admitindo-se, no entanto, tubos de queda no exterior, em aço inox, alinhados pelo eixo dos pilares, devidamente aprumados e sem inflexões.

Artigo 23.º

1 -A publicidade no exterior dos edifícios deverá circunscrever-se à área do estabelecimento respectivo e subordinar-se a uma relação de escala com o edifício, de tal modo que não se criem elementos dissonantes da arquitectura e não se perturbe a correcta leitura das fachadas e da paisagem urbana.
2 -É interdita a publicidade comercial sob a forma de painéis, cartazes ou grandes inscrições, atracadas com armações às coberturas ou muros de vedação.
3 -É interdita a colocação de publicidade saliente das fachadas nas grades, sacadas ou varandas.
4 -Admitem-se reclamos perpendiculares à fachada, desde que não constituam elementos demasiado opacos ou volumetricamente desproporcionados.
5 -A publicidade será aplicada preferencialmente nos panos envidraçados.
6 -Nas situações em que o estabelecimento comercial seja recuado relativamente ao plano da fachada principal, a publicidade será colocada na área de montra correspondente a esse mesmo estabelecimento.
7 -Não será permitida a aplicação de reclamos de fachada que sejam constituídos por um paralelepípedo fechado.
8 -Os únicos elementos publicitários que poderão ser instalados directamente na fachada serão realizados em letras monobloco, preferencialmente em aço inox, com acabamento escovado, em que as letras terão a espessura máxima de 5 cm e a profundidade até 10 cm.
9 -Nos casos em que a altura da galeria assim o permita, poderão ser instaladas letras com as mesmas características sob o pórtico, junto ao tecto da mesma.
10 -Poderão utilizar-se outros materiais, como, por exemplo, pedras naturais ou metais, como o cobre e o latão, ou ainda o vidro e o acrílico transparentes, sempre partindo do mesmo princípio de não prejudicar a leitura da continuidade da fachada.
11 -Não será autorizada a instalação de toldos publicitários.
12 -Todos os pedidos para instalação de publicidade, mesmo que partindo destas premissas, serão sempre objecto de apreciação pela Divisão de Obras Particulares e submetidos ao regime de taxas e licenças em vigor.

Secção IV - Disposições comuns

Artigo 24.º

Generalidades

Os requisitos especiais obedecerão ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano.

Capítulo VIII - Utilização das edificações

Artigo 25.º

Utilização das edificações

A utilização das edificações está prevista para cada parcela nova no anexo II, que faz parte integrante deste Regulamento.

Capítulo IX - Execução do plano

Artigo 26.º

Unidades de execução

1 -Nos termos do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, os limites físicos da área a sujeitar a esta intervenção urbanística são os limites do terreno do proprietário, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01729/190298, mais uma faixa envolvente de domínio público municipal de 4070 m2.
2 -O presente Plano corresponde a uma unidade operativa de planeamento e gestão, abrangendo uma única unidade de execução, delimitada na sequência da intervenção do Programa Polis.
3 -A unidade de execução aqui prevista será realizada de acordo com a planta de delimitação e identificação de projectos, devendo a primeira fase corresponder à construção dos edifícios residenciais e comerciais, de acordo com a ordem seguinte: parcela nova 1, parcela nova 2, parcela nova 3, parcela nova 4, parcela nova 5 e parcela nova 6, incluindo o tratamento de superfícies dos passeios e áreas correspondentes aos espaços em subsolo, e, por último, ser executada toda a restante área central da praça.

Artigo 27.º

Sistemas de execução

O sistema de execução a desenvolver será o de compensação, nos termos definidos no artigo 10.º deste Regulamento.

Capítulo X - Disposições finais

Artigo 28.º

Ruído

Toda a área do Plano é classificada como zona mista, para efeitos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído.

Artigo 29.º

Entrada em vigor e revisão

1 -O Plano entra em vigor no dia imediatamente a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
2 -O Plano poderá ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente.

Artigo 30.º

Modificação de disposições do Plano

A modificação de disposições do Plano só pode efectuar-se mediante alteração ou revisão nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

ANEXO I

QUADRO I

Quadro de áreas - Intervenção do Plano

(ver quadro no documento original)

QUADRO II

Quadro de áreas - Construções novas

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Da Ficha 1 à Ficha 6

(ver fichas no documento original)

(ver plantas no documento original)

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)«Prédio» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, classificada como urbano;
2. b)«Parcela nova» a área de território, física ou juridicamente autonomizada, resultante da divisão do presente Plano;
3. c)«Alinhamento» a linha que, em planta, separa a via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;
4. d)«Cércea» a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo acessórios, tais como chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;
5. e)«Área de implantação» o valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, residenciais e não residenciais, incluindo anexos mas excluindo varandas e platibandas;
6. f)«Área bruta de construção» o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas, terraços, varandas, alpendres, galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
7. g)«Polígono de base» o perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;
8. h)«Índice de utilização» o multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas brutas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.
2 -Todo o restante vocabulário urbanístico do presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no regulamento de ocupação de solos do município de Matosinhos ou, caso seja omisso neste, no Vocabulário do Ordenamento do Território, editado no ano de 2000 pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.