Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/99

O presente Regulamento tem por fim a execução do Plano de Urbanização da zona de expansão de Portalegre denominada zona dos Covões, adiante designado pela sigla RPUC (Regulamento do Plano de Urbanização dos Covões).

O Plano de Urbanização dos Covões define e estabelece os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo nas áreas delimitadas pelo Plano Director Municipal (PDM) de Portalegre como UOPG 6, unidade 3 (parte) e área de transição e enquadramento (parte), conforme graficamente está referenciado nas peças desenhadas, concretamente na planta de zonamento/síntese, na escala de 1:2000.

Os indicadores urbanísticos aplicáveis, em conformidade com os indicadores urbanísticos do PDM de Portalegre, são os seguintes:

1) Superfície total (ST) - área de um prédio ou prédios, qualquer que seja o uso do solo preconizado, sobre a qual incide a obra de construção ou a operação de loteamento;

2) Índice de utilização bruto (IUB) - é igual ao quociente da área de construção pela superfície total do prédio a lotear e é aplicado à unidade de cadastro a que se refere o objecto de licenciamento;

3) Área de construção (AC) - soma das áreas brutas de todos os pisos construídos ou a construir (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão de garagens, serviços técnicos instalados nas caves e ou coberturas dos edifícios, galerias exteriores públicas e arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

4) Superfície impermeabilizada (SI) - soma das áreas do terreno ocupadas por edifícios, por piscinas, por vias, passeios ou estacionamentos asfaltados e por demais obras que impermeabilizem o terreno;

5) altura máxima (AM) - a altura de um edifício é a distância vertical medida do pavimento do passeio ou junto do edifício ao ponto mais alto da fachada utilizável, ou número de pisos, quando a distância entre pavimentos não ultrapasse 3,25 m;

6) Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço;

7) Obras de reconstrução - execução de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo à traça primitiva da construção existente;

8) Obras de alteração - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem significativamente a traça primitiva da construção existente;

9) Obras de ampliação - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;

10) Obras de adaptação/remodelação - obra de alteração e ou ampliação, com conservação de elementos estruturais e decorativos de interesse, destinada a adaptar um imóvel a um novo uso ou a melhorar a sua utilização;

11) Fogo - unidade habitacional em média com 120 m2 de AC;

12) Número de habitantes - número médio de habitantes por fogo - três.

Para efeitos de licenciamento de obras de construção, reconstrução, destaques e loteamentos, a área abrangida pelo Plano de Urbanização fica dividida em zonas a que correspondem as seguintes disposições regulamentares.

O Plano está subdividido em cinco classes de espaços, em conformidade com as classes de espaços definidas no PDM de Portalegre:

1) Espaços urbanos;

2) Espaços programados (urbanizáveis);

3) Espaços naturais (edificabilidade reduzida);

4) Espaços culturais (edificabilidade fortemente condicionada);

5) Espaços-canais (non aedificandi).

O Plano define o seguinte zonamento secundário:

1) Espaços urbanos - categorias:

Os solos desta classe são caracterizados por possuírem uma malha urbana consolidada ou em consolidação e elevados graus de concentração e de infra-estruturação ou tendência para os virem a adquirir.

Nos solos desta classe privilegiam-se a protecção, a conservação, a gestão racional e a capacidade de renovação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores patrimoniais e paisagísticos.

Classe de espaço na qual se privilegia a protecção, conservação e recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos.

A entidade responsável pela aplicação do RPUC é a Câmara Municipal de Portalegre.

Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente RPUC, serão resolvidos pela Assembleia Municipal de Portalegre, tendo em conta o PDM de Portalegre, bem como a demais legislação aplicável e em vigor.

São aplicáveis os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos dos planos municipais de ordenamento do território, do licenciamento municipal de obras particulares, dos loteamentos urbanos, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do regulamento municipal de edificações urbanas de Portalegre, bem como os das leis gerais aplicáveis a todos os casos de violação ou desrespeito do Plano.

O presente RPUC entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

(ver planta no documento original)