(Sem diploma)

As acções são nominativas e assumem a forma escritural.

Nos aumentos de capital por entradas em dinheiro, os accionistas terão preferência na subscrição de novas acções, relativamente a quem o não seja, à data das deliberações dos respectivos aumentos de capital.

Nos termos da lei, poderá a sociedade adquirir acções e obrigações próprias e sobre elas fazer as operações que entender.

Dos órgãos sociais

São órgãos da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração o conselho fiscal ou o fiscal único, cujos mandatos têm a duração de três anos.

Sem prejuízo da maioria qualificada no casos previstos na lei, a assembleia geral delibera pela maioria dos votos emitidos.

As deliberações do conselho fiscal, no caso do mesmo existir, são tomadas estando presentes a maioria dos membros em exercício e por maioria dos votos expressos.

Por deliberação do conselho de administração, poderá ser designado um secretário da sociedade, e um suplente, que terão as competências estabelecidas por lei, e cujos mandatos coincidirão com o mandato do conselho de administração que os designar, podendo estes mandatos serem renovados uma ou mais vezes.

Da aplicação de resultados

Os membros do conselho de administração são dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos.