(Sem diploma)

A sociedade adopta a firma de Tiquino, Sociedade de Gestão e Promoção Imobiliária, SA

A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

A sociedade poderá emitir, nos termos e sob as condições que venham a ser estabelecidas em assembleia geral, incluindo quanto a sua remissão, acções preferenciais, sem voto ou nelas a converter as acções ordinárias, em montante que não exceda quarenta e nove por cento do seu capital social.

O texto dos artigos 9.º e 10.º deve ser obrigatoriamente transcrito nos títulos representativos das acções.

Sem prejuízo da forma de convenção que for legalmente exigível as convocatórias das assembleias gerais, devem ser comunicadas aos titulares de acções nominativas ou de acções ao portador registadas, sujeitas ao regime de depósito ou escriturais, por cartas registadas enviadas com pelo menos, quinze dias de antecedência sobre a data da reunião.

A assembleia geral só poderá deliberar, em primeira convocação, desde que encontrem presentes ou representados accionistas com direito a voto cujas acções correspondam, pelo menos, a 51% por cento do capital social.

Competem ao conselho de administração, para execução, preceitos legais e estatutários e das deliberações da assembleia geral, os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, é designadamente os de:

a) Estabelecer a organização técnico administrativa da sociedade;

b) Representar a sociedade em juízo, propor e contestar quaisquer acções, transigir e desistir das mesmas, comprometer-se em arbitragens, podendo, para o efeito delegar os seus poderes num só mandatário ou em qualquer dos seus membros;

c) Conceder créditos, contrair empréstimos, e aceitar a fiscalização das entidades mutuantes, e realizar quaisquer operações bancárias passivas, de locação financeira ou outro tipo de financiamento;

d) Conceder garantias e prestar cauções;e) Adquirir, onerar, alienar, ou permutar quaisquer bens móveis ou imóveis incluindo acções, quinhões, quotas, obrigações ou outros direitos;

f) Dar ou tomar de arrendamento, trespassar e tomar de trespasse, sublocar, cede e dar ou tomar de exploração quaisquer instalações da ou para a sociedade;

g) Designar quaisquer outras pessoas, singulares ou colectivas para o exercício de cargos sociais noutras empresas ou para participação nas respectivas assembleias gerais;

h) Deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;

i) Contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respectivas condições contratuais e exercer o correspondente poder disciplinar;

j) Nomear directores, ou constituir mandatários, com menção expressa dos poderes conferidos.

O exercício social coincide com o ano civil.

Os lucros líquidos evidenciados pelo balanço anual, depois de deduzidos da parte destinada por lei a formação de reserva legal e do dividendo das acções preferenciais, terão aplicação, que vier a ser decidida em assembleia geral, sem dependência de qualquer montante mínimo de distribuição.

O conselho de administração, com parecer favorável do conselho fiscal, poderá distribuir pelos accionistas lucros ou reservas no decurso de um exercício, nos termos previstos da lei.

A sociedade poderá criar fundos destinados a fins específicos, por deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração com parecer favorável do conselho fiscal.

As acções representativas de aumentos de capital só darão direito a participar nos lucros a distribuir, proporcionalmente ao período compreendido entre a data da sua subscrição e o encerramento do exercício social que estiver em curso.