Contraordenação - Jurisprudência Portuguesa13acórdãos3tribunais2015 - 2023períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL1076.9%TRP215.4%TRC17.7%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRL132/22.4YUSTR.L1-PICRS07/06/2023 • Paula PottPrescriçãoContraordenaçõesTRL25/22.5YUSTR.L1-PICRS26/05/2023 • Paula PottPrescriçãoContraordenaçãoTRL361/22.0YUSTR.L1-PICRS24/04/2023 • Rute Alexandra da Silva Sabino LopesDecisão administrativaNulidadeNotificaçãoTRL3039/19.9T9LSB-A.L1-PICRS09/11/2022 • Eleonora Maria Pereira de Almeida ViegasCompetência do tribunalLegitimidade da adcBuscas e apreensõesTRL25/22.5YUSTR.L1-PICRS26/10/2022 • Paula PottDireito de utilização de frequênciasTelevisão digital terrestreActo administrativo anulávelTipicidadePunibilidadePresunção de inocênciaTRL3089/21.5T9ALM.L1-312/10/2022 • Cristina Almeida e SousaReenvio a título prejudicialTRL184/19.4YUSTR-G.L1-PICRS26/09/2022 • Paula PottConcorrênciaRecursoEfeitosInconstitucionalidadeTRL20/19.1YUSTR-I.L1-PICRS27/08/2022 • Paula PottConcorrênciaContraordenaçãoLesadosIndemnizaçãoLegitimidade para recorrerAcesso a elementos de provaTRL477/20.8T9ALM.L1 -310/11/2021 • Ana de Lurdes Garrancho da Costa ParamésCassação de cartaNaturezaPerda de pontosDuraçãoTRL71/18.3YUSTR-P.L1-PICRS01/06/2021 • Isoleta de Almeida e CostaPrincípio da publicidade do processoExcepção de confidencialidadeVer todos os 13 acórdãos sobre ContraordenaçãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)