Contraordenação - Jurisprudência Portuguesa

Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição.

Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição – Artigos 27.º, 27.º A e 28.º do Regime Geral das Contraordenações – Regime extraordinário de suspensão da prescrição durante a pandemia –...

Quando se verifica, na decisão administrativa, alteração do tipo subjetivo da infração contraordenacional, ainda que a imputação resultante da alteração se traduza num minus face à anterior, tal...

Ao Tribunal de Instrução Criminal não está atribuída por lei qualquer competência material para decidir sobre nulidades dos actos de busca e apreensão levados a cabo pela AdC, sob mandado emitido...

Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável –...

A apreciação da falta de consciência da ilicitude e/ou do erro sobre a proibição envolve a indagação de factos, pelo que, em recurso de decisão que decide a impugnação judicial da decisão de...

Efeitos do recurso da decisão final da autoridade da concorrência – Regime do recurso previsto no artigo 84.º n.ºs 4 e 5 do Regime Jurídico da Concorrência – Conformidade desse regime com a...

Acesso ao processo de contraordenação instaurado com base no direito da concorrência – Fase judicial – Acesso por terceiros e acesso pelos lesados – Associações de defesa dos consumidores –...

A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos, não constitui uma sanção acessória e nem sequer pode ser configurada como uma medida de segurança penal mas um efeito da sanção...

I - O processo judicial é um processo de natureza pública, ressalvados apenas, os atos e termos que mercê de lei aplicável estão a coberto de segredo de justiça ou de confidencialidade; e que como...