Contraordenação - Jurisprudência Portuguesa13acórdãos3tribunais2015 - 2023períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL1076.9%TRP215.4%TRC17.7%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRL132/22.4YUSTR.L1-PICRS07/06/2023Paula PottPrescriçãoContraordenaçõesTRL25/22.5YUSTR.L1-PICRS26/05/2023Paula PottPrescriçãoContraordenaçãoTRL361/22.0YUSTR.L1-PICRS24/04/2023Rute Alexandra da Silva Sabino LopesDecisão administrativaNulidadeNotificaçãoTRL3039/19.9T9LSB-A.L1-PICRS09/11/2022Eleonora Maria Pereira de Almeida ViegasCompetência do tribunalLegitimidade da adcBuscas e apreensõesTRL25/22.5YUSTR.L1-PICRS26/10/2022Paula PottDireito de utilização de frequênciasTelevisão digital terrestreActo administrativo anulávelTipicidadePunibilidadePresunção de inocênciaTRL3089/21.5T9ALM.L1-312/10/2022Cristina Almeida e SousaReenvio a título prejudicialTRL184/19.4YUSTR-G.L1-PICRS26/09/2022Paula PottConcorrênciaRecursoEfeitosInconstitucionalidadeTRL20/19.1YUSTR-I.L1-PICRS27/08/2022Paula PottConcorrênciaContraordenaçãoLesadosIndemnizaçãoLegitimidade para recorrerAcesso a elementos de provaTRL477/20.8T9ALM.L1-310/11/2021Ana de Lurdes Garrancho da Costa ParamésCassação de cartaNaturezaPerda de pontosDuraçãoTRL71/18.3YUSTR-P.L1-PICRS01/06/2021Isoleta de Almeida e CostaPrincípio da publicidade do processoExcepção de confidencialidadeVer todos os 13 acórdãos sobre ContraordenaçãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)