Extradição - Jurisprudência Portuguesa71acórdãos4tribunais2019 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ5273.2%TRL1216.9%TRC45.6%TRG34.2%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ277/26.1YRPRT.S104/11/2026Luís EloyExtradiçãoMandado de detenção internacionalCidadão estrangeiroTráfico de estupefacientesInconstitucionalidadeTratamentos cruéisDesumanos e degradantesEstados membros da comunidade dos países de língua portuguesaConvenção europeia dos direitos humanosCooperação judiciária internacional em matéria penalRejeiçãoSTJ263/26.1YREVR.S128/10/2026Fernando VenturaMandado de detenção europeuCumprimento de penaAdmissibilidadeNulidade insanávelDecisão singularConsentimentoAutoDefensorInformaçãoIntérpretePrincípio da especialidadeExequibilidadeAusênciaExtemporaneidadeContradiçãoSTJ2267/26.5YRLSB.S128/10/2026Manuel Henrique Ramos SoaresExtradiçãoCooperação judiciária internacional em matéria penalCumprimento de penaExcesso de pronúnciaConcessão de asilo ou proteção subsidiáriaEfeito suspensivoNulidadePendência de recursoRevisãoPrestação de garantias pelo estado requerenteErro de direitoRiscoTorturaEstabelecimento prisionalViolaçãoSTJ316/26.6PDPRT.P1.S121/10/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboMandado de detenção europeuCumprimento de penaCidadania portuguesaPrisão preventivaRecusa facultativa de execuçãoPrincípio do reconhecimento mútuoPrincípio da dupla incriminaçãoVida pessoal e familiarImprocedênciaSTJ191/26.0YRCBR.S120/10/2026Pedro Donas BottoExtradiçãoProcedimento criminalCooperação judiciária internacional em matéria penalCidadão estrangeiroConcessão de asilo ou proteção subsidiáriaSuspensãoProcesso urgenteNulidadeOmissão de pronúnciaRecusa facultativa de execuçãoRecusa obrigatória de execuçãoDireitos fundamentaisRiscoEstabelecimento prisionalPrestação de garantias pelo estado requerenteSTJ218/26.6YRPRT.S114/10/2026Nuno CoelhoExtradiçãoJulgamentoAusência do arguidoProcesso equitativoOmissão de pronúnciaRecusa de cooperaçãoAdmissibilidadeTempestividadePrestação de garantias pelo estado requerenteVida pessoal e familiarImprocedênciaSTJ1767/26.1YRLSB.S114/10/2026José Manuel BrancoExtradiçãoCumprimento de penaCooperação judiciária internacional em matéria penalRecusa facultativa de execuçãoReveliaDireito de defesaImprocedênciaTRC171/26.6YRCBR09/10/2026Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e SáExtradiçãoCooperação judiciária internacional em matéria penalFase judicial da extradiçãoLimites da cognição jurisdicionalDupla incriminaçãoPrincípio da especialidadeProtecção temporáriaProibição de refoulementDireito à vida familiarPresunção de inocênciaAnúncio policial oficialDeclaração pública de culpabilidadeRisco real de violação de garantias processuaisCausa de recusa da extradiçãoConvenção europeia dos direitos humanosSTJ1710/26.8YRLSB.S101/10/2026Maria Margarida Costa Pereira Ramos de AlmeidaRecurso de acórdão da relaçãoExtradiçãoCooperação judiciária internacional em matéria penalTratamentos cruéisDesumanos e degradantesIntegraçãoConvenção europeia dos direitos humanosImprocedênciaTRL1998/26.4YRLSB-924/09/2026Marlene Fortuna RodriguesExtradição para procedimento criminalConvenção europeia de extradiçãoOposição24143/23.3T8lsb. L1-2Extraditando nacional de estado membro da ueVer todos os 71 acórdãos sobre ExtradiçãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Incidente (922 acórdãos em comum)