Acção declarativa - Jurisprudência Portuguesa

I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz...

Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade...

I - É prática comercial corrente que para a aquisição de bens móveis sujeitos a registo (vg automóveis, motociclos, barcos), porque o comprador não dispõe ou não pretende logo o pagamento integral do...

I - O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo A. e a causa de pedir o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - A autora, filha da testadora pediu...

I - O legislador no art.º 106.º n.º 1 do CIRE teve a preocupação de tutelar a situação do credor do contrato promessa com eficácia real quando tenha havido tradição da coisa, impondo que o...

I - Prevendo o título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local...

I - O escoamento natural de águas tem em vista assegurar o seu esvaziamento normal, quando as mesmas são originárias de um prédio superior para outro prédio inferior, não podendo esse fluxo de água...

I - Fora do âmbito de aplicação do art.º 146º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, destinado a suprir deficiências formais de atos processuais das partes, não é de admitir alterações substanciais...

Tendo os autores prometido comprar um terreno no pressuposto que o mesmo tinha viabilidade construtiva e sabendo os promitentes - vendedores que esse elemento foi determinante para a celebração do...

I - A indemnização pela realização de benfeitorias depende da verificação dos pressupostos legais que a prevêm, estando dependente da existência de um vínculo de quem as realiza à coisa, assumindo-se...