Intimação para pagamento provisório de quantias, artigo 133.º cpta - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos1tribunal2014 - 2019períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTCAN02730/18.1BEPRT-A12/04/2019 • Ricardo de Oliveira e SousaProvidência cautelar; Nulidade processual; Falta de notificação da oposição e…TCAN00085/13.0BEAVR-B-A28/07/2017 • Luís Migueis GarciaRegulação provisória do pagamento de quantiasTCAN02010/09.3BEPRT-A14/07/2017 • Joaquim CruzeiroProvidência cautelar; Regulação provisória do pagamento de quantiasTCAN02319/06.8BEPRT-D10/02/2017 • Alexandra AlendouroProvidência cautelar; Regulação provisória do pagamento de quantiasTCAN00565/16.5BEPRT-A10/02/2017 • Rogério Paulo da Costa MartinsProvidência cautelar; Pagamento de prestação mensal; Valor da causaAntecipação da decisão final do processo principal no procedimento cautelar;…TCAN03316/12.0BEPRT-A23/09/2016 • Joaquim CruzeiroProvidência cautelar; Regulação provisória do pagamento de quantiasTCAN02151/14.5BEBRG-A03/06/2016 • João Beato Oliveira de SousaRegulação provisóriaTCAN00860/13.5BEBRG-A29/05/2014 • Helena Maria Mesquita RibeiroRegulação provisória do pagamento de quantiasArtigo 133.º do cptaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Acção administrativa (2337 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)