Intimação para pagamento provisório de quantias, artigo 133.º cpta - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos1tribunal2014 - 2019períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaTCAN02730/18.1BEPRT-A12/04/2019Ricardo de Oliveira e SousaProvidência cautelar; Nulidade processual; Falta de notificação da oposição e…TCAN00085/13.0BEAVR-B-A28/07/2017Luís Migueis GarciaRegulação provisória do pagamento de quantiasTCAN02010/09.3BEPRT-A14/07/2017Joaquim CruzeiroProvidência cautelar; Regulação provisória do pagamento de quantiasTCAN02319/06.8BEPRT-D10/02/2017Alexandra AlendouroProvidência cautelar; Regulação provisória do pagamento de quantiasTCAN00565/16.5BEPRT-A10/02/2017Rogério Paulo da Costa MartinsProvidência cautelar; Pagamento de prestação mensal; Valor da causaAntecipação da decisão final do processo principal no procedimento cautelar;…TCAN03316/12.0BEPRT-A23/09/2016Joaquim CruzeiroProvidência cautelar; Regulação provisória do pagamento de quantiasTCAN02151/14.5BEBRG-A03/06/2016João Beato Oliveira de SousaRegulação provisóriaTCAN00860/13.5BEBRG-A29/05/2014Helena Maria Mesquita RibeiroRegulação provisória do pagamento de quantiasArtigo 133.º do cptaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)