Recusa de juiz - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime legal do mecanismo incidental de recusa de Juiz [com a disciplina própria e completa prevista nos artigos 43º a 46º do Código de Processo Penal] assenta na necessidade de conformação do...

I - À luz do preceituado no art. 43.º, n.ºs 1 e 2 do Código Processo Penal, na sua versão anterior à Lei n.º 94/20021, de 21 de Dezembro, embora a circunstância de a Mm.ª Juíza a quem cumprirá...

O nosso Código de Processo Penal, no 43º, nº 1, prevê que a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada, e, portanto, afastado o juiz natural, quando existir o risco de tal intervenção ser...

I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, no incidente de recusa de juiz apresentado pelo arguido, no decurso da audiência de julgamento, e não podendo o arguido, que seja advogado,...

I - No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz. II - A lei prevê...

I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural,...

I - São requisitos cumulativos do incidente de recusa de juiz: - que a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; - por se verificar motivo sério e grave; - que seja...

I - Os Juízes julgam a vida. II - Sobre a eventual perigosidade do arguido é a própria lei que a estabelece em função do tipo de crime e a personalidade evidenciada nesse tipo de ilícito — vd art.°...

Se o Juiz em causa já interiorizou, legítima e forçosamente, uma perspectiva da conduta do ora requerente, o que se constata pela motivação elaborada na sentença, tal pode ser entendido, em tese,...

O incidente de recusa de juiz, previsto no art. 45º, n.º 1 do C. P. Penal, pode ser requerido pelo MP, pelo arguido, pelo assistente, ou pelas partes civis, não podendo ser oficiosamente suscitado...