006786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de violação da lei por erro de facto o despacho que se fundou na realidade dos factos, apurada por diligencias da Administração e largamente esclarecida por documentos juntos ao processo administrativo. II - A prorrogação permitida no artigo 15 do Decreto-Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, não pode servir para, com violação do regime legal do condicionamento industrial, permitir a instalação de outra fabrica alem da instalada no prazo inicial. III - A inexistencia de erro de facto implica a sua irrelevancia juridica no acto discricionario. IV - Improcede a arguição do vicio de desvio de poder quando a prova exibida não convence o tribunal de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não confere com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e antes persiste a presunção da legalidade do acto, consolidada por outras provas.