006786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006786
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Prorrogação de prazo, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Poder discricionario, Fim principalmente determinante, Fim legal, Prova, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020689
Nr Documento: SA119650507006786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79009330ad422926802568fc0037ba6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006786.66
Sumário
Não enferma de violação da lei por erro de facto o despacho que se fundou na realidade dos factos, apurada por diligencias da Administração e largamente esclarecida por documentos juntos ao processo administrativo. A prorrogação permitida no artigo 15 do Decreto-Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, não pode servir para, com violação do regime legal do condicionamento industrial, permitir a instalação de outra fabrica alem da instalada no prazo inicial. A inexistencia de erro de facto implica a sua irrelevancia juridica no acto discricionario. Improcede a arguição do vicio de desvio de poder quando a prova exibida não convence o tribunal de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não confere com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e antes persiste a presunção da legalidade do acto, consolidada por outras provas.