021326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021326
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Amnistia, Administração publica, Competencia, Contencioso de anulação, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00023806
Nr Documento: SA119861120021326
Data de Entrada: 24/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0972282825b3cc81802568fc003783c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021326.84
Sumário
O artigo 4, n. 2, conjugado com o artigo 37, ambos do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e mais favoravel ao arguido do que o disposto no artigo 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, ao mandar contar o prazo de 3 meses de prescrição do procedimento disciplinar a partir do conhecimento da falta por qualquer superior hierarquico e não pelo dirigente maximo do Serviço. Os factos que integram a nota de culpa devem ser suficientemente concretizados sob pena de nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido. A aplicação da amnistia de infracções disciplinares compete a Administração e não ao Tribunal do Contencioso de anulação, contencioso este que, salvo disposição em contrario, apenas tem como objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos (contencioso de legalidade)- artigo 6 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.