Acórdão STA (1990) — Pessoal medico, Concurso documental

Acórdão

011705

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Pessoal medicoConcurso documentalCarreira medica hospitalarComissão instaladoraCompetenciaAssinaturaPublicaçãoActo instrumentalActo administrativo definitivo e executorioLista de graduaçãoHospital santa maria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 674/75 DE 1975/11/27 ART1 ART8 N1 N2 N3 ART9 N1 D E.
RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23564 DE 1988/07/12.
AC STA DE 1983/07/14 IN AP-DR PAG3512.
AC STA DE 1984/02/02 IN AP-DR PAG544.

Doutrina

ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANO LECTIVO 1977-1978 PAG119.
FREITAS DO AMARAL IN DIR N2 PAG143.

Sumário

I- Nos termos do disposto no artigo 9-2, ex vi do disposto no artigo 8-3, do DL 674/75 de

27 de Novembro a Comissão Instaladora do Hospital de Santa Maria não tinha poderes para aprovar listas de resultados da avaliação dos juris dos concursos para integração de medicos nos quadros de pessoal medico do mesmo hospital.

II- A determinação de publicação da referida lista no Boletim Informativo, consubstanciada na assinatura da lista por membros da Comissão Instaladora não e um acto administrativo definitivo e executorio, nem como tal pode ser havido para efeitos de impugnação contenciosa directa.

III- Os actos dessa natureza são meros actos complementares ou instrumentais dos actos que publicizam.

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