023557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023557
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Entrega de reserva, Herança indivisa, Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais, Começo de execução do acto, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Eficacia do acto administrativo
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/07.
Nr Convencional: JSTA00023776
Nr Documento: SA119861120023557
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: QUESTÃO PREVIA DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO.; DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9f9f7903bcdc10802568fc00378321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023557.3B
Sumário
Quando a Administração atribui certa area de reserva, delimitando-a em predio rustico de que fazia parte, com base numa quota de herança, não procede a partilha da herança nem invade a esfera de competencia dos tribunais judiciais. Tendo o acto de eficacia externa de ser publicado ou notificado, so a partir dessa publicação ou notificação, começa a correr o prazo de interposição do recurso contencioso, pois o simples inicio da execução do acto, e por identidade de razão a sua execução, não garante ao administrado o conhecimento dos elementos referidos nos artigos 30 e 31 da LPTA, intimamente ligados a garantia constitucional de fundamentação daqueles actos ( n. 2 do artigo 268 da CRP).*