013122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As formalidades dos ns. 3 e 4 do artigo 12 do Decreto- -Lei n. 81/78 estão inteiramente dependentes do convite a localização da reserva e da indicação do reservatario; se a mesma constar ja do pedido inicial, tais formalidades são inexigiveis por inaplicabilidade dos preceitos que as contem. II - Se o predio restituido foi objecto de ocupação e de posterior expropriação, a sua restituição atraves da sua inclusão na reserva não tem que se fundamentar nos pressupostos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 81/78 mas sim nos da Lei n. 77/77. III - O reconhecimento do direito a uma reserva e a consequente entrega ou restituição dos predios ocupados não so não viola qualquer principio constitucional como, pelo contrario, se harmoniza com o da garantia da propriedade privada dentro dos limites legais.