084320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084320
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Matéria de facto, Documento, Aceitante, Transação, Escritura pública, Poderes do supremo tribunal de justiça, Litigância de má fé, Conclusões, Relação, Compra e venda, Pagamento, Preço, Dação em pagamento, Cheque, Multa, Advogado, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021561
Nr Documento: SJ199401120843202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d28f2c51ee923c09802568fc003a8ec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084320.A5
Sumário
Tendo a Relação concluido que uma letra dada à execução se destinava ao pagamento do preço de lotes mencionados na escritura que titulava o contrato de compra e venda dos mesmos e que, apresentada a pagamento no respectivo prazo, não foi paga, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar este facto. A exequente ao declarar como recebido o preço dos lotes com a entrega dos cheques e das letras, partiu do pressuposto que tais títulos viriam a ser pagos nas datas dos respectivos vencimentos. A entrega de tais títulos não configura uma "datio in solutum". O efectivo pagamento só se verifica quando do pagamento das letras e cheques aceites pela embargante. Ao insistir, com o recurso de revista, na sua tese, para a qual não tem o mínimo apoio factual ou jurídico, como claramente ficara demonstrado no acórdão recorrido, faz-se da revista um uso manifestamente reprovável, com o fim de entorpecer a acção da justiça, havendo, assim litigância de má fé. Por isso, se condenará o representante do recorrente na multa respectiva.