006615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006615
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão previa, Infracção cambial, Acto punitivo, Ministro das finanças, Ministro do ultramar, Governador de provincia, Competencia do conselho ultramarino, Competencia do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Autoria do acto administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022513
Nr Documento: SA119641009006615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d6eef08c2f79220802568fc0037716aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006615.59
Sumário
A apreciação da competencia deve preceder o conhecimento de qualquer outra materia. O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer a impugnação contenciosa de despachos punitivos de infracções cambiais, proferidos pelo Ministro das Finanças ou do Ultramar, nos termos do paragrafo 3 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, ou da primeira parte do paragrafo 1 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 44698, de 17 de Novembro de 1962. A apreciação dos recursos contenciosos de despachos punitivos de tais infracções, proferidos pelos governadores ultramarinos, nos termos da segunda parte do paragrafo 1 do citado artigo 31, não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Conselho Ultramarino. No caso de delegação de poderes, o autor e responsavel pelos actos emitidos pelo orgão delegado e este orgão, projectando-se os efeitos de tais actos unicamente na sua esfera juridica.