9910289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910289
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Requerimento, Requisitos, Indicação de prova, Extinção do procedimento criminal, Prosseguimento do processo, Relação jurídica subjacente, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Dolo, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026615
Nr Documento: RP199910209910289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53f51c7c823e594c8025686b0067382bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910289.7A
Sumário
Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, que tem de ser fundado na prática de um crime, o pedido cível não tem que indicar de forma expressa os factos que já constam da da acusação ou pronúncia e sua prova, bastando a mera remissão para essa acusação ou pronúncia. Tendo o processo prosseguido apenas para conhecimento do pedido civil nada impedia que no julgamento se produzisse a prova indicada para sustentação da acusação. Extinto o procedimento criminal, e prosseguindo o processo só para julgamento do pedido civil, a intervenção do arguido surge agora apenas como demandado civil, e, nessa medida, sujeita à disciplina que rege para as partes civis, não sendo fundamento de adiamento da audiência a falta das partes civis ou dos seus representantes ( artigos 330 n.2 e 331 n.1 do Código de Processo Penal ). É de manter o entendimento acolhido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Junho de 1999, proferido nos termos dos artigos 437 e seguintes do Código de Processo Penal, se não forem aduzidos novos argumentos que se possam contrapôr e que se antevejam com força para invalidar a linha de argumentação ali desenvolvida. Sendo a relação jurídica subjacente ao cheque um contrato de mútuo, ainda que nulo por falta de forma, a condenação do arguido no pedido civil não pode subsistir fundada nesse contrato, nem se poderá invocar a mera obrigação cambiária decorrente da subscrição do cheque pois, sem se esclarecer se, na sua emissão, o arguido agiu com dolo ou mesmo só com mera negligência, também não é possível integrar essa sua conduta na previsão do artigo 483 do Código Civil.