032437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032437
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Acto de homologação, Prazo de recurso hierárquico, Contagem de prazo, Aplicação da lei processual no tempo, Arguição de novos vícios, Recurso hierárquico, Rejeição, Tempestividade do recurso, Âmbito do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Código do procedimento administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039990
Nr Documento: SA119940614032437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af294a63fbeece53802568fc0039552bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032437.6B
Sumário
O prazo de 10 dias para interpôr recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente do despacho de homologação da lista de graduação final dos candidatos ao concurso de provimento, a que se alude no artigo 24, n. 3, "ex vi" artigo 34 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, é contínuo (não se descontam os sábados, domingos e feriados) e não adjectivo, visto o artigo 72 do Código de Procedimento Administrativo não ter revogado tacitamente o artigo 44 daquele diploma. O procedimento para selecção e recrutamento de pessoal para a função pública é especial, pelo que, não sendo omisso quanto à natureza do prazo referido em II, não se lhe aplica o Código do Procedimento Administrativo, por força do disposto no n. 6 do seu artigo 2. Todos os vícios devem ser arguidos na petição, podendo, porém, ser invocados posteriormente outros se só vieram ao conhecimento do recorrente após aquele momento (por exemplo: através da resposta da entidade recorrida ou da consulta do processo administrativo). Tendo a entidade recorrida rejeitado o recurso hierárquico por intempestividade, o recorrente apenas pode, no recurso contencioso, impugnar essa causa de pedir e não alegar outros vícios completamente estranhos a tal fundamento, embora o recurso hierárquico seja do tipo de reexame, isto é, o recorrente no recurso contencioso não está limitado aos vícios que alegou no recurso hierárquico.