006559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006559
Acórdão
Descritores: Piloto da barra, Concurso de promoção, Concurso documental, Acto preparatorio, Onus de prova, Aptidão profissional, Antiguidade, Habilitações literarias, Homologação, Lista de graduação, Competencia propria, Competencia do director geral da marinha, Recurso hierarquico necessario
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020678
Nr Documento: SA119650423006559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9509fa598469951a802568fc00375cb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006559.82
Sumário
As operações dos concursos são actos preparatorios cuja legalidade e controlavel em recurso contencioso. Nos concursos documentais de promoção regulados no paragrafo 3 do artigo 19 do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n. 41668, de 7 de Junho de 1958, incumbe aos candidatos a prova das condições de preferencia com a apresentação, no prazo fixado, das notas dos assentamentos e dos documentos que tenham como convenientes, em harmonia com o disposto no paragrafo unico do artigo 20 daquele regulamento. A igualdade de condições quanto a aptidão profissional e comportamento dos candidatos desfaz-se pela actuação das preferencias legais seguintes: antiguidade, habilitações literarias e conhecimentos de linguas estrangeiras, estatuidas no artigo 20 citado.