005949 - Supremo Tribunal Administrativo

A unica nulidade insuprivel em processo disciplinar e a falta de audiencia do arguido, que compreende a não realização das diligencias por ele requeridas para a sua defesa e sejam necessarias a descoberta da verdade. A categoria do instrutor do processo e a sua suspeição são irrelevantes, como a não realização de diligencias na fase de inquerito em que não insistiu na sua defesa no processo disciplinar.