015532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015532
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Arguição de inconstitucionalidade, Publicação em jornal oficial, Data da distribuição do jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Portaria de requisição, Publicidade, Anulabilidade, Infracção disciplinar, Culpa, Recurso hierarquico, Nulidade suprivel, Decisão final, Recurso contencioso, Circunstancia dirimente, Não exigibilidade
Recorrente: Manita , Maria e Outros
Recorridos: Se da Energia e Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E MINAS DE 1980/10/03.
Nr Convencional: JSTA00002590
Nr Documento: SA119840209015532
Data de Entrada: 17/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19373a30ee5fa1c6802568fc00381fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015532.F5
Sumário
O Dec-Lei 637/74, de 20-11, ao permitir, a titulo excepcional e com o condicionalismo que estabelece, a requisição civil de trabalhadores grevistas não contraria a Constituição da Republica Portuguesa ou os principios nela consignados, pelo que se mantem nos termos do art. 293 da referida lei fundamental. A resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo do n. 1 do art. 4 do Dec-Lei 637/74, reconhece a necessidade da requisição civil tem de ser publicada no DR. Nos termos do art. 122 da Constituição, no texto anterior a revisão constitucional, a falta de publicação da resolução implicava a sua inexistencia juridica. A resolução deve considerar-se publicada na data em que for distribuido o DR em que se encontrar inserida. A decisão de requisição dos ministros interessados, posterior ao reconhecimento, praticada sob a forma de portaria, ao abrigo do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 637/74, não esta sujeita a publicação no DR. Tem a forma de publicidade determinada no art. 8 do referido diploma legal. Se a portaria, contendo a decisão de requisição, for publicada, nos termos do art. 8 do Dec-Lei 637/74, antes de ter sido publicada a resolução mencionada no n. 2, sofrera de vicio que origina anulabilidade. Por consequencia, tem de ser impugnada contenciosamente no prazo fixado na lei para os recursos contenciosos. Igualmente gera anulabilidade a falta de requisitos, na portaria de requisição, mencionados no n. 4 do art. 4 do Dec-Lei 637/74. E culposa a conduta do trabalhador que depois de publicada, nos termos do art. 8 do Dec-Lei 637/74, a portaria de requisição e de ser convocado pelo superior hierarquico para prestar serviço se recusa a presta-lo. Não podem servir de fundamento da impugnação contenciosa da decisão punitiva as nulidades processuais não insupriveis arguidas em recurso hierarquico interposto nos termos do n. 3 do art. 40 do estatuto disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79. E da decisão que recair sobre o recurso hierarquico que o interessado deve impugnar, no recurso interposto da decisão final, nos termos do n. 5 daquele artigo. Não e circunstancia dirimente da responsabilidade civil (não exigibilidade de conduta diversa) o facto de o plenario dos trabalhadores da empresa ter considerado, por unanimidade, que a requisição civil era injustificada e ilegal.