014755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014755
Acórdão
Descritores: Deliberação, Taxa, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto tributario, Acto juridicamente inexistente, Acto preparatorio, Acto definitivo, Acto de liquidação, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006887
Nr Documento: SA119820614014755
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7cb17f1bc6255db802568fc00385d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014755.E2
Sumário
A deliberação pressupõe, pelo menos, uma reunião dos membros do orgão colegial, uma votação e a redução a escrito. Não tendo sido observada qualquer destas formalidades ha uma mera aparencia e o acto e inexistente, cumprindo ao Tribunal declarar essa inexistencia. A exigencia de taxas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos não constitui simples operação contabilistica, mas acto tributario, acto complexo, que se desdobra em actos preparatorios, definitivos e complementares. Os primeiros consistem na determinação dos elementos em função dos quais se ha-de determinar o montante do tributo. O acto definitivo e executorio e a respectiva liquidação ou aprovação. A notificação do devedor tributario configura o acto complementar. Sem liquidação não existe acto tributario que, sendo da autoria de orgão colegial, so de deliberação pode resultar. Não tendo esta lugar, o acto e inexistente.