0244923 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo sido deduzido pedido indemnizatório contra empresa jornalística, proprietária de um jornal, não é lícita a condenação dessa empresa, excedendo, o tribunal, se o fizer, os seus poderes de cognição restritos à responsabilidade criminal do director e jornalista em serviço em periódico àquela empresa pertencente. II - Não há responsabilidade objectiva da parte do director periódico em que se publica notícia ofensiva da honra de alguém. III - Não comete qualquer ilícito civil o mesmo director quando não tenha qualquer culpa em tal publicação.