0244923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0244923
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime de imprensa, Empresa, Responsabilidade do director de publicação, Difamação, Pedido cível, Falta, Condenação ultra petitum, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022242
Nr Documento: RL199011200244923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f91ec6478094bee2802568030004d9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0244923.ED
Sumário
Não tendo sido deduzido pedido indemnizatório contra empresa jornalística, proprietária de um jornal, não é lícita a condenação dessa empresa, excedendo, o tribunal, se o fizer, os seus poderes de cognição restritos à responsabilidade criminal do director e jornalista em serviço em periódico àquela empresa pertencente. Não há responsabilidade objectiva da parte do director periódico em que se publica notícia ofensiva da honra de alguém. Não comete qualquer ilícito civil o mesmo director quando não tenha qualquer culpa em tal publicação.