006151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006151
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante, Federação nacional dos industriais de lanificios, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Ampliação de estabelecimento industrial, Audição de orgão consultivo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024799
Nr Documento: SA119621026006151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0580dfe4e37371a802568fc0037c1c8
Sumário
O equilibrio e progresso da economia nacional constituem o fim do condicionamento industrial que e susceptivel de alcançar-se com fundamentos diversos conforme os casos concretos sujeitos a apreciação e decisão da Administração. O vicio do desvio de poder so se verifica quando se prove que um motivo, certo e determinado, diferente do contido na lei influiu decisivamente no acto administrativo que se pretende seja anulado por tal motivo.
