I - A Federação Nacional dos Industriais de Lanificios tem legitimidade para impugnar contenciosamente os despachos de autorização, proferidos em materia de condicionamento industrial e relativamente...

I - A Federação Nacional dos Industriais de Lanificios tem legitimidade para recorrer sempre que do acto impugnado possa resultar ofensa dos interesses da profissão ou categoria economica que...

O equilibrio e progresso da economia nacional constituem o fim do condicionamento industrial que e susceptivel de alcançar-se com fundamentos diversos conforme os casos concretos sujeitos a...

O equilibrio e progresso da economia nacional constituem o fim do condicionamento industrial que e susceptivel de alcançar-se com fundamentos diversos conforme os casos concretos sujeitos a...

O equilibrio e progresso da economia nacional constituem o fim do condicionamento industrial que e susceptivel de alcançar-se com fundamentos diversos conforme os casos concretos sujeitos a...

I - A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39 634 tem os elementos necessarios desde que a Administração possa apreciar devidamente as condições economicas, tecnicas,...