036778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036778
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Contrato, Nomeação, Consulta prévia, Excedentes, Acto juridicamente inexistente, Antiguidade na categoria, Progressão normal na carreira, Regime transitório, Princípio da não retroactividade da lei, Vencimento, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042392
Nr Documento: SA119950523036778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d5950d4dec7bf54802568fc00392964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036778.6C
Sumário
É juridicamente inexistente a deliberação camarária que nomeou cantoneiro de limpeza de 2 classe, sem prévia consulta do Serviço de Excedentes nos termos dos arts. 1 e 10 do D.L. 43/84, de 3/2, um indivíduo contratado a termo certo para a prestação dos serviços correspondentes a esse cargo. Regularizada a situação referida em I, por deliberação de 6.10.92, nos termos do Dec-Lei n. 413/91, de 18.10, só é de contar para efeito de progressão na carreira de cantoneiro, o tempo de serviço cumprido desde a data da posse deste cargo. O princípio da irrectroactividade da lei não tem força de princípio constitucional, senão em matéria penal. Os vencimentos constituem um direito estatutário, livremente modificável pelo legislador, só se subjectivando pelo trabalho efectivamente prestado.