038876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038876
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Circunstancias qualificativas, Furto qualificado, Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa, Perda de instrumento do crime, Perda a favor do estado, Penas acessorias, Reformatio in pejus, Excesso de pronuncia, Nulidade de acordão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012296
Nr Documento: SJ198706110388763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db461e41951281f3802568fc003a1dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038876.75
Sumário
E qualificado o trafico de estupefacientes com pluralidade de agentes (artigo 27 alinea g) do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro), correspondendo-lhe a pena de 7 anos e 6 meses a 15 anos, afora a multa correspondente. Se um agente praticar varios furtos qualificados, em principio, cada um devera ser punido com pena superior a minima. O Codigo Penal de 1982 não permite a prisão alternativa de multa de quantia determinada. Se a Relação, por via da conexão de infracções, alargar o recurso interposto a reu julgado a revelia, conhece de questão de que não devia conhecer, sendo o acordão nulo nessa parte. E dificil de conceber que um automovel sirva para transporte de uma porção reduzida de droga. Pertencendo os produtos ou os instrumentos do crime ao proprio agente, so devem ser declarados perdidos a favor do Estado, quando forem perigosos ou ameacem o cometimento de novas infracções.