Acórdão STA — Hospital central, Autonomia administrativa

Acórdão

017452

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de novembro de 1982
Relator: Santos Patrão

Hospital centralAutonomia administrativaAutonomia financeiraInternato de especialidadeRecurso hierarquicoIndeferimento tacitoDever legal de decidirRejeição do recurso contenciosoFalta de objectoSecretaria de estado da saude

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 ART15 N1 N2.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N1 N2 B ART24 C D E.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/12/15 IN AP-DR 1980/12/11.
AC STA PROC15852 DE 1981/10/15.

Sumário

I- O Centro Hospitalar de Coimbra e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a cujo conselho de gerencia compete decidir hierarquicamente em materia de aproveitamento e gestão do internato medico.

II- Assim, carece de objecto e deve ser rejeitado o recurso interposto de um pretenso acto tacito de indeferimento do Secretario de Estado da Saude de recurso hierarquico para ele interposto sobre materia de informação valorativa da frequencia daquele internato.

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