017452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017452
ACORDAO
Descritores: Hospital central, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Internato de especialidade, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Secretaria de estado da saude
Sumário
I - O Centro Hospitalar de Coimbra e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a cujo conselho de gerencia compete decidir hierarquicamente em materia de aproveitamento e gestão do internato medico. II - Assim, carece de objecto e deve ser rejeitado o recurso interposto de um pretenso acto tacito de indeferimento do Secretario de Estado da Saude de recurso hierarquico para ele interposto sobre materia de informação valorativa da frequencia daquele internato.