025133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025133
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Ordem de conhecimento de vicios, Fundamentação incongruente, Fundamentação por remissão, Parecer, Auto-vinculação, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto, Carreira medica hospitalar, Concurso de habilitação, Avaliação curricular
Recorrente: Serra , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/04/08.
Nr Convencional: JSTA00021260
Nr Documento: SA119881102025133
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f39e5f8a29fd8f28802568fc003762aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025133.71
Sumário
Deve aceitar-se a arguição de novos vicios nas alegações quando os factos integradores desses vicios so tenham sido conhecidos pelo recorrente, apos a apresentação da petição de recurso. Na ordem de apreciação dos vicios arguidos deve atender-se aos criterios referidos no art. 57 da LPTA. Não ha fundamentação incongruente se o parecer sobre que recaiu o despacho recorrido, cuja fundamentação absorveu, esclareceu de modo concreto e logico a razão pela qual o recorrente não obteve a equivalencia do curriculo que pretendia. A autovinculação e ilegal no campo da chamada discricionariedade propria, que e realidade diferente da chamada discricionariedade tecnica ou impropria, sendo certo que so a ultima se tem entendido ser insindicavel, salvo o caso de erro grosseiro e no caso concreto o art. 30 da Portaria n. 1103/82.11.23, que aprovou o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Medica Hospitalar deu a maior amplitude ao então Ministro dos Assuntos Sociais para definir os criterios de apreciação dos curriculos dos medicos candidatos aos concursos, materia esta que se integra no conceito da discricionariedade tecnica.