007093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007093
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acto prejudicial, Acto administrativo definitivo e executorio, Preferencia, Lista de graduação, Ordenação dos candidatos, Merito, Habilitações literarias, Autovinculação, Poder discricionario, Polícia judiciária
Recorrente: Leite , Humberto
Recorridos: Minult e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1965/06/11.
Nr Convencional: JSTA00021142
Nr Documento: SA119661125007093
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e3aee3ad1d27a1802568fc00376102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007093.6C
Sumário
A ordem de classificação em concurso de provimento. constitui acto prejudicial, que deve ser tratado como acto definitivo para efeitos contenciosos. No aviso de concurso documental para provimento do lugar de subinspector da Policia Judiciaria das subinspectorias de Malange Uige e Huila constavam as preferencias em igualdade de classificação dos candidatos, pressupostos a que a Administração, na escolha dos candidatos se autovinculou. A posse de melhores habilitações literarias não sobreleva as maiores habilitações profissionais especializadas que os candidatos recorridos demonstraram possuir, conjugadas com outros motivos de preferencia.*