Quando foi proferido o acórdão 041992?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Director geral, Competência

Acórdão

041992

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1997
Relator: Dionisio Correia

Director geralCompetênciaIndeferimento tácitoRecurso hierárquico necessárioDirector geral das contribuições e impostosCompetência própriaCompetência exclusivaCompetência reservadaActo administrativoActo verticalmente definitivoAbonoRemuneraçãoFuncionário público

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART185 ART202 D E.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12 MAPAII N10 N17.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG88.
AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.
AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG612-613.

Sumário

I- O disposto nos arts. 11 e 12 do D.L. n. 323/89 de 26/9 e o ponto 17 do MAPA anexo confere aos directores-gerais competência própria, mas não exclusiva ou reservada para a definição judicial, no âmbito da Administração, das questões respeitantes a abonos e regalias dos funcionários.

II- Daí que o acto tácito concreto formado na sequência de requerimento ao Director-Geral das Contribuições e Impostos sobre essa matéria, não seja verticalmente definitiva.

Texto integral não disponível

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