Quem foi o relator do acórdão 000741?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000741?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1954.

Acórdão STA — Agente contratado, Rescisão disciplinar

Acórdão

000741

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Agente contratadoRescisão disciplinarConveniencia de serviçoPena disciplinarDesvio de poderArguição de viciosErro nos pressupostos de direitoInfracção tipicaProvaGravidade da penaPoderes de cogniçãoExistencia material da falta

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART2 ART11 N1 N2 N3 ART18 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 PAR3 ART23.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART1.

Sumário

Não pode conhecer-se da existencia material das faltas, nem da gravidade de pena aplicada, quando ao arguido foi aplicada a pena de rescisão de contrato por infracção a que a lei não fixa esta pena, nem as condições da sua existencia material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)